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As Inovações do Código de Trânsito Brasileiro e o Princípio da Presunção de Inocência

21/07/2008 21:00

Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2008 passou a vigorar no Brasil a Lei n.º 11.705, popularmente denominada de “Lei Seca”, que introduziu ao Código de Trânsito Brasileiro inovações pertinentes as penalidades imputadas ao condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Referidas penalidades agora são mais severas que na lei anterior, de maneira que o rigor com que se passou a punir o motorista surpreendeu a todos, e não por outra razão, vem sendo objeto de discussões e indagações de muitos.

Esclareça-se que na legislação anterior a concentração máxima de álcool no sangue permitida era de 6 (seis) decigramas por litro, o que para uma pessoa de 70 quilos significava duas latas de cerveja ou duas doses de uísque ou ainda duas taças de vinho. Agora a concentração máxima permitida é zero, todavia, toleram-se 2 (dois) decigramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta só admitida por respeito à margem de erros dos exames.

A penalidade imputada ao condutor que for flagrado dirigindo alcoolizado será a aplicação de multa e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Que o número de acidentes diminuiu consideravelmente após a vigência de referida lei está estatisticamente comprovado, o mesmo pode-se dizer acerca do movimento em bares e outros estabelecimentos similares.

Uma questão que vêm ensejando dúvida por parte dos condutores é se com a nova lei vigente o teste do bafômetro passa a ser obrigatório ou não. Há de se dizer que em nosso ordenamento jurídico vigora um princípio constitucional denominado Princípio da Presunção de Inocência, também chamado de Princípio da Não Culpabilidade.

Este princípio vem previsto no artigo 5º, LVII, CF que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. E dele derivam as seguintes regras probatórias: ao acusador incumbe demonstrar a culpabilidade do acusado, devendo tal comprovação ser feita por intermédio de provas lícitas e a impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos.

É justamente essa última regra comprobatória derivada do princípio da presunção de inocência que já ficou popularmente conhecida através da seguinte afirmação: “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”.
Desta forma, o teste do bafômetro continua não sendo obrigatório. Ocorre que se o condutor se negar a realizar referido teste ele poderá ser levado ao Instituto Médico Legal, onde será convidado a realizar um exame de sangue e mais uma vez pode recusar-se a fazê-lo.

Ao recusar-se a realizar o teste do bafômetro e o exame de sangue o condutor nada mais está fazendo do que exercendo um direito que lhe é constitucionalmente garantido.
Ocorre que com a alteração trazida pela lei n.º11.705, o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo terceiro, passa a fazer a seguinte previsão: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”.

Em outras palavras, o condutor que se recusar a realizar os testes solicitados, exercendo um direito que lhe compete, sofrerá as mesmas punições previstas para aquele que comprovadamente estiver dirigindo alcoolizado, ou seja, multa e suspensão do direito de dirigir, ainda que não tenha sido constatada sua embriaguez, já que o artigo citado faz previsão de simples recusa.

Conclui-se, portanto que penalizar o condutor por sua simples recusa é afronta a princípio constitucional, o que não significa dizer que aquele poderá utilizar-se de tal mandamento para eximir-se de sua responsabilidade, até mesmo porque a embriaguez pode ser constatada através de outros meios de prova.

Por certo que, quanto mais rigor, menor a quantidade de mortes ocasionadas por motoristas que dirigem alcoolizados, e que se faça então valer a lei, não permitindo que esta venha a cair no esquecimento, com a ressalva de que penalizar condutores que se recusem a realizar o teste do bafômetro, mesmo que não tenha sido constatada sua embriaguez, é nítida afronta a princípio constitucional, qual seja, o Princípio da Presunção de Inocência.

* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br.


Jane Resina


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