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A problemática da concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e a prole híbrida na partilha

13/10/2008 20:00

 

O Código Civil atual seguindo uma tendência mundial, melhorou consideravelmente a posição do cônjuge na sucessão legítima, isto é, aquela determinada em lei, passando o mesmo ao patamar de herdeiro necessário em concorrência com os descendentes e ascendentes.

 

A concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes ou ascendentes dependerá do regime de bens do casamento, não havendo concorrência se o regime foi o da comunhão universal, ou de separação obrigatória.

 

Contudo se o regime foi o da comunhão parcial e de separação de bens, a concorrência dar-se-á se o autor da herança houver deixados bens particulares e só em relação a estes bens. Há que se ressaltar que no regime de comunhão parcial de bens a meação se encontra garantida.

 

 

 

Assim, admitida a concorrência do cônjuge, o nosso Código Civil em seu artigo 1832 determina que caberá ao cônjuge sobrevivente o quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo sua cota ser inferior à quarta parte de herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

 

 

Nota-se que a reserva hereditária mínima conferida ao cônjuge sobrevivente pressupõe que o mesmo também seja ascendente dos herdeiros, sendo que em caso contrário será respeitada a regra geral da divisão do quinhão por cabeça.

 

 

Mas o que fazer quando o falecido possuía filhos exclusivos e filhos em comum com o cônjuge sobrevivente? O Código Civil atual foi omisso quanto a essa problemática da prole híbrida, restando aos doutrinadores e juristas apresentarem soluções pertinentes ao caso prático.

 

 

Nesse caso o cônjuge não sendo ascendente de todos os herdeiros com quem está concorrendo,a quota hereditária mínima não parece cabível, mas tal posicionamento não se encontra pacificado havendo assim três correntes jurídicas a respeito do assunto.

 

 

A primeira delas defende que de acordo com a interpretação finalística e ética do Código Civil sempre dever ser assegurada a quarta parte da herança ao cônjuge sobrevivente, mesmo no caso de prole híbrida, pois, como exposto, o legislador não fez restrição a esse respeito e procurou proteger o cônjuge sobrevivente em qualquer situação.

 

 

Já a segunda entende que quando houver filhos só do de cujus e filhos comuns a herança deverá dividir-se em partes iguais, não se assegurando a quarta parte do sobrevivente, sendo esse posicionamento fundamentado no princípio constitucional da igualdade.

 

 

Pode-se ainda citar a terceira corrente que defende a divisão da herança em dois blocos, antes de atribuir os quinhões, sendo que no primeiro bloco, assegurar-se-ia a quarta parte ao cônjuge sobrevivente, para ser feita a divisão com os filhos comuns e no segundo bloco dividir-se-ia o monte por igual aos filhos exclusivos do morto.

 

 

Ocorre que os doutrinadores neste ponto parecem concordar, que esta última corrente acarretaria um resultado matemático complexo não pretendido pela lei, sendo majoritário o entendimento pela sua não adoção.

 

 

Portanto concluímos que o ideal seria que legislador ordinário revisse a construção legal do Código Civil vigente para estruturar um arcabouço de preceitos que cobrissem todas as hipóteses inclusive as híbridas, evitando assim o dissabor de soluções ou interpretações que dependessem exclusivamente do alvedrio do julgador e que pudessem incorrer em  decisões conflitantes sobre o mesmo assunto e conseqüentemente injustas, afrontando tudo aquilo que, a princípio, norteou o ideal do legislador, formatando o espírito da norma.

 

 

Referências Bibliográficas:

 

 

VELOSO, Zeno. Novo Código Civil – sucessão dos cônjuges. Revista do Advogado, nº 98, São Paulo, 2008.

 

 

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil:direito das sucessões/Sílvio de Salvo Venosa. – 8. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008 – (Coleção direito civil; v. 7)

 

 

* A Autora é advogada associada ao Escritório Resina e Marcon Advogados Associados - Graduada pela Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP)- Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Católica Dom Bosco – marcela@resinamarcon.com.br

 

 

 

Jane Resina


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