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Sucessão do empregador e créditos trabalhistas

23/10/2008 20:00

Ab initio, cumpre esclarecer a preferência pela denominação “Sucessão do Empregador” a “Sucessão Empresarial”, tendo em vista que aquela, utilizada pelo Direito do Trabalho, é mais abrangente do que a última, utilizada pelo Direito Comercial.

A sucessão empresarial ocorre através da transformação, incorporação, cisão e fusão das sociedades comerciais, de maneira que os conceitos de referidos institutos são próprios do direito comercial e não nos ocuparemos de suas respectivas definições.

Interessa-nos que para o Direito do Trabalho, segundo roga o artigo 10 da Consolidação das Leis Trabalhistas “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados”.

Apenas a título de complementação, veja-se o que diz o artigo 133 do Código Tributário Nacional: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”. O disposto neste artigo também se aplica aos créditos trabalhistas.

Veja-se, que não importa a forma como se deu a transferência de empregador, qualquer transformação jurídica ou de fato na empresa, seja ela qual for, não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. A sucessão do empregador poderá ser caracterizada através de presunção, por isso basta uma transformação de fato na empresa, não necessitando que a sucessão tenha sido formalizada.

Dito isto, importante salientar que ao adquirir ou transformar uma empresa, seja de que maneira for, sugere-se averiguação precisa de todo seu passivo no tocante aos débitos trabalhistas, inclusive dos empregados que anteriormente as modificações efetuadas na empresa, tiveram seus contratos de trabalhos rescindidos, isso porque o artigo 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, prevê um prazo de dois anos a contar da rescisão contratual para o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

Significa dizer então, que não basta ter conhecimento das reclamatórias que já estão em curso, mas também as que eventualmente ainda poderão surgir, ressaltando que em caso de reclamatória trabalhista interposta em virtude de contrato de trabalho rescindido antes da alteração ocorrida na empresa, muito embora seja o adquirente responsável pelos débitos trabalhistas, terá direito de regresso em face do antigo empregador.

Sendo assim, o conhecimento e a prevenção acerca do passivo trabalhista, sem dúvida, será o melhor caminho.

Em recente decisão emanada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Tribunal Regional da 24ª Região), já em fase de execução processual, o magistrado determinou a temida “penhora on line” incidentes sobre os valores encontrados em contas de titularidade da empresa que julgava ser sucessora da empresa executada naqueles autos.

Referido magistrado entendeu configurada a sucessão tendo em vista que a suposta sucessora funcionava no mesmo local que a sucedida, exercendo a mesma atividade econômica, ainda que com Cadastros de Pessoas Jurídicas diversos.

Note-se, portanto, que, não havendo prevenção, a empresa sucessora poderá ser surpreendida já em fase de execução, com determinação de penhora sobre valores ou patrimônio da empresa, e o pior, com pequenas e quase improváveis possibilidades de defesa, já que a fase de conhecimento (onde se produz provas, juntada de defesa e documentos) do processo já se passou.

Saliente-se que não se pretende com tais informações burlar eventuais créditos trabalhistas, ao reverso, busca-se que a empresa sucessora tenha conhecimento do passivo trabalhista para que além de poder quitá-los, continue sua atividade empresarial sem sofrer qualquer tipo de prejuízo.


* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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