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A Não Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS

06/11/2008 19:00

Há um grande descontentamento entre as empresas brasileiras com relação à incidência do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias) na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, o que vem resultando em um aumento na demanda de ações judiciais contra a União.
A contribuição PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) é destinada para o financiamento do pagamento do seguro-desemprego e abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é destinada ao financiamento da seguridade social, e o recolhimento de ambos os tributos federais incidem sobre o faturamento bruto da empresa.
Na prática, a União exige que ambos os tributos sejam calculados com relação à totalidade da Nota Fiscal de venda, considerando o valor pago referente ao ICMS, elevando assim o valor pago a título de PIS e COFINS, uma vez que há uma bi-tributação.
Com esse entendimento, várias empresas pleiteiam uma liminar para recolher as contribuições PIS e COFINS sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo e também pela compensação de valores pagos a maior.
Essa discussão já chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), última instância do poder judiciário brasileiro, tendo com relator o Ministro Marco Aurélio Mello, tendo o seu voto e de mais 5 (cinco) Ministros do total dos 11 (onze) que compõe o STF favorável a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.
Ocorre que o julgamento daquela Corte ainda não foi definitivo, tendo em vista a suspensão em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, para analise da questão.
No entanto, os Juízes de 1ª instância já estão decidindo no sentido de desconsiderar o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, motivo esse, as empresas não devem ficar caladas, devendo procurar seus direitos.
As empresas de nosso País já estão sobrecarregadas com a alta carga tributária, a burocracia e o rigor da União, Estados e Municípios, motivo pelo qual não podem deixar a atual situação continuar, podendo recorrer aos meios judiciais com a intenção de não deixar essa injustiça prevalecer.

* O autor é acadêmico do 6º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco. Estagiário do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. – (www.resinamarcon.com.brrafael@resinamarcon.com.br)

Jane Resina


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