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Prorrogação da licença-maternidade

11/11/2008 19:00

Em setembro deste ano, foi sancionada, a Lei nº. 11.770 de 09 de setembro de 2008 que cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
O programa tem como objetivo aumentar em 60 (sessenta) dias a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem como no artigo 392, da CLT, ou seja, a licença-maternidade passa de 120 dias para 180 dias.
Com referida Lei, será garantida a prorrogação da licença-maternidade à empregada de pessoa jurídica pública (federal, estadual e municipal) ou privada (regime do lucro real), que for filiada ao programa empresa cidadã. A empregada deverá fazer o requerimento à empresa até o final do primeiro mês, após o parto, sendo que a concessão é imediata após a fruição dos primeiros 120 dias da licença-maternidade. A Lei beneficiará também as mães adotivas.
Contudo, a prorrogação é uma faculdade da empresa jurídica empregadora, pois, cabe a essa decidir se adere ou não ao programa em comento. Tal inscrição ainda será regulamentada.
Cumpre mencionar que os primeiros 120 dias da licença-maternidade que estão previsto na Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão pagos pela Previdência Social, e, somente o período concedido a título de prorrogação (mais 60 dias), objeto do programa empresa cidadã, será remunerado pela própria empresa, que optou por conceder o benefício.
Em caso de concessão da prorrogação (mais 60 dias), a mãe (empregada) terá direito à remuneração integral (paga pelo empregador), mas não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada. A criança, por sua vez, não poderá ser deixada em creche, sendo que caso sejam detectadas tais práticas, a mãe perde direito à progressão.
Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, o artigo 5º da Lei em comento, garante ao empregador o abatimento integral dos salários pagos durante a prorrogação da licença-maternidade, no Imposto de renda calculado com base no lucro real da empresa.
Nota-se que tal benefício abrange todas as empresas públicas (direta, indireta e fundacional), e somente as empresas privadas enquadradas no regime de lucro real é que terão o direito de aderir a programa de empresa cidadã.
Importante deixar claro é que, todas as empresas, enquadradas no regime tributário de lucro real, podem aderir ao programa empresa cidadã. Porém, ato contrário, não são todas empresas que terão o abatimento integral dos valores pagos na prorrogação da licença-maternidade (60 dias), como por exemplo: às empresas enquadradas no regime de lucro presumido e as inscritas no Super Simples. 
No período da prorrogação da licença-maternidade, o empregador deverá recolher normalmente a contribuição previdenciária.
Embora a mencionada Lei tenha sido publicada no Diário Oficial da União do último dia 10, na prática a mesma só surtirá efeitos em 2010, devido à estimativa de renúncia fiscal que só será incluída na proposta orçamentária de 2010.


Fonte: Planalto Central, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm.
* Bacharel em Direito, formado na Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal -
bruno@resinamarcon.com.br. Estagiário do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados - www.resinamarcon.com.br.

Jane Resina

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