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A Penhorabilidade de verbas públicas para custeio de medicamentos e tratamentos médicos

03/12/2008 19:00

No marco zero da Cidade de São Paulo, Praça da Sé, vêem-se na prática o efeito da concentração de riqueza no Brasil. Aqueles que lá ficam, deitam-se em suas residências sob lâminas de papelão na mesma calçada em que executivos, por sua vez, transpassam na busca de seus objetivos. Prostituição de um lado, catedral da Sé de outro. Fome escancarada na rua, governo que tudo vê e nada faz. Roubos e furtos na esquina, polícia também na mesma esquina. Doença e miséria tomando conta dos que ali trazem em sua vida a imagem da incapacidade do Estado.
Em contrapeso, a Constituição da República Federativa do Brasil, em um de seus inúmeros artigos, muitas vezes poéticos, lindos em seu lirismo, traz como norma impositiva o direito à saúde, mas pouco extrai em praticidade e efetividade.
No artigo 196 da Constituição Federal, observa-se expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que de fato nos leva imediatamente à idéia de dignidade da pessoa humana, fixada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como ao direito à vida.
A garantia de políticas sociais, cujo objetivo é a redução de doenças e acesso universal e igualitário aos serviços que tenham esse fim, é norma cogente em nosso ordenamento jurídico. Imperativa por sua natureza, faltam-lhe eficácia prática, cuja obrigação incumbe ao Estado, custeando e suportando toda a demanda daqueles que necessitam o acesso à saúde, garantindo a dignidade constitucionalmente tutelada, por ser ela um dos fatores basilares de nosso Estado Democrático de Direito.
A expectativa dessa dignidade da pessoa humana, instrumentalizada na Constituição Federal, tem ligação direta com o princípio maior, o qual é dotado de inigualável relevância por nossas leis, que é o direito à vida.
Quando se está diante de princípios constitucionais conflitantes, sobressai-se o de maior relevância em um contexto mais abrangente. O que ocorre na administração pública quando se mantém inerte diante das atuais necessidades da saúde pública é fazer prevalecer outros interesses, como renovação de sala de ginástica e salão de beleza no Palácio do Planalto (Folha de São Paulo. Julia Duailibi e Eduardo Scolese, publicado dia 07.01.2005), em detrimento do direito à vida.
Como se não bastasse, nossa lei concede proteção rigorosa aos bens públicos, tornando-os indisponíveis e, em regra, insuscetíveis de penhora. Essa é a justificativa que a Administração Pública faz quando acionada em juízo e dizendo-se sem recursos disponíveis e pré aprovados para distribuir medicamentos.
No entanto, os dispositivos constitucionais não podem converter-se em lirismos vazios, sem valoração prática e aplicável pelos seus destinatários, “sob pena de, fraudando legítimas e justas expectativas nele depositadas pela sociedade brasileira, estar descumprindo seu impostergável dever, por gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Desembargador Claudio de Mello Tavares. Direito à Vida. Revista da Escola Nacional da Magistratura – Ano III, Ed. n. 5 – Brasília, 2008)
Não são poucos os que chegam ao atendimento do sistema público de saúde, sem recursos financeiros e, enfermos, necessitam de atendimento ou tratamento apropriado, além de medicamentos indispensáveis para sua sobrevivência. Como se não bastasse, inúmeros são os casos onde se busca uma tutela judicial para obtenção de medicamentos, com fundamento no direito à vida.
Por essa razão, o entendimento que vem prevalecendo nos Tribunais é a interpretação das normas protetoras dos bens públicos à luz do que delineiam os princípios constitucionais, o que revela ser mais equânime ao que dispõe nossa Constituição Federal
A tutela dos interesses públicos em nossa lei vem ganhando maior relevância quando julgados como o do Eminente Ministro Castro Meira, no Recurso Especial n. 1062564/RS e Eliana Calmon, no Recurso Especial n. 835687/RS, torna possível o bloqueio de verbas públicas para custear bens destinados à saúde.
Por fim, além da falta de estrutura proporcionada à população, o Estado deixa de cumprir com seu dever mais elementar que é garantir a todos uma vida digna, e isso fez com que o Poder Judiciário interpretasse de forma mais coerente as normas que protegem os bens públicos em razão da aplicação de princípios constitucionais mais relevantes, separando verbas públicas por decisão judicial, para custeio de medicamentos e tratamentos médicos àqueles que necessitam
 

Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduando em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Diretor Jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público IGEPLAM

Jane Resina


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