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IMÓVEL DADO EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, POR CÔNJUGES CASADOS

07/05/2009 21:00

REGISTRO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - IMÓVEL DADO EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, POR CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DOS BENS - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÕNIO DOS SÓCIOS E O DA SOCIEDADE (CSM/SP)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Civel n° 901-6/4, da Comarca da Capital, em que é apelante o Ministério Público do Estado de São Paulo e apelado Mad Empreendimentos e Participações  S/A.

Acordam os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores Roberto Vallim Bellocchi, Presidente do tribunal de Justiça Munhoz Soares, Vice - Presidente do Tribunal de Justiça.
 
São Paulo 14 de outubro de 2008
 
Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator

VOTO

Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Registro de conferência de imóvel dado em integralização de capital social. Sociedade anônima, com capital fechado, que tem entre seus socios cônjuges casados, entre si, pelo regime da comunhão universal de bens. Registro da sociedade, promovido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que produz todos os efeitos até que, eventualmente, seja desconstituído pela via própria. Inadequação do procedimento de dúvida para a impugnação daquele registro, ou negativa da produção de seus efeitos. Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tempestivamente, contra r. decisão que julgou improcedente dúvida que foi suscitada em razão da recusa do Sr. 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital em registrar,  na matrícula n° 64.614, a conferência do imóvel dado para integralizar o capital social de sociedade anônima com capital fechado, de que participam marido e mulher casados pelo regime da comunhão universal de bens.

Sustenta o apelante, em suma, que o artigo 977 do Código Civil veda aos cônjuges, casados pelo regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens, contratar sociedade entre si ou com terceiro. Assevera que a sociedade Mad Empreendimentos e Participações S.A. tem como acionistas Marco Antonio Vac e Donaria Vac, que são casados.pelo regime da comunhão universal de bens, o que é vedado por lei. Aduz que a sociedade anônima de capital fechado em muito se assemelha às sociedades limitadas que são disciplinadas pelo novo Código Civil cujas normas, nos casos omissos, se aplicam às sociedades anônimas por força de seu artigo 1.089. Diz que, neste caso, subsiste a confusão entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade, que o Código Civil pretendeu evitar. Requer o provimento do recurso para que a dúvida seja julgada procedente.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

            Mad Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, apresentou para registro certidão de conferência de bens, para integralização do capital social, promovida por Marco Antonio Vac e Donária Vac, sócios que são casados, entre si, pelo regime da comunhão universal de bens.

Em que pese a vedação contida no artigo 977 do Código Civil, de constituição de sociedade por cônjuges, entre si ou com terceiros, quando casados pelo regime da comunhão universal ou da separação legal de bens, não se trata, in casu, de registro de sociedade civil a ser promovido por oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sujeito ao controle administrativo pelo Poder Judiciário.

A sociedade anônima, como decorre das certidões de fls. 05/13 e 20/48, foi constituída em maio de 2005 e teve seu registro promovido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, a qual cabia o controle administrativo da legalidade do ato.

O registro pela Junta Comercial, por seu turno, produz todos os efeitos que lhe são inerentes, em especial o de conferir à sociedade personalidade jurídica própria, o que a habilita para adquirir propriedade imóvel.

E, como visto, o controle administrativo desse registro, porque atribuído à Junta Comercial, não está inserido nos limites do presente procedimento de dúvida, que se destina ao exame da registrabilidade de determinado título e que não se presta para a obtenção, por via transversa, da declaração de validade, ou não, de ato jurídico que deve, em razão de sua natureza, ser objeto de apreciação na via jurisdicional, em processo contencioso, observado o contraditório e ampla defesa.

Ainda que assim não fosse, prevaleceriam, quanto a possibilidade de cônjuges casados pelo regime da comünhão universal de bens participarem de sociedade anônima, os fundamentos da r. decisão recorrida, da lavra do MM. Juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, assim deduzidos.
 
           É certo que a  Lei ne 6.404/76 não contempla norma que, a exemplo da prevista no art. 977, do Código Civil, impeça os cônjuges casados no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de contratarem sociedade entre si ou com terceiros.

Contudo, a nova sistemática instituída pelo Novo Código Civil para as sociedades nele reguladas não tem  o condão de criar omissão na Lei das Sociedades Anônimas.

Isso porque lei posterior geral não cria lacuna na anterior especial.
E, se não há lacuna, não há que se falar em aplicação subsidiária da lei geral, nos termos de seu art. 1.089, do Código Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator.


Jane Resina

Jurisprudencia

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