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DÍVIDAS SOCIAIS - EX-SÓCIO - RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA

07/05/2009 21:00

DÍVIDAS SOCIAIS - EX-SÓCIO - RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA

Tributário e Processual Civil - Agravo Regimental - Execução Fiscal – Responsabilidade de sócio-gerente – Limites - Art. 135, inciso III, do CTN - Uniformização da matéria pela 18
Seção desta Corte - Precedentes.

1 - Agravo Regimental contra decisão que conheceu de Agravo de Instrumento e proveu o Recurso Especial da parte agravada. 2- O Acórdão a quo, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da Execução Fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. 3 - Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidde tributária imposta por sócio – gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissoluçã irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores. 4 -Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem perante esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei [art. 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404/1976] 5 – De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica] são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). 6 – O simpIes inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há de falar - se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex – sócio. Precedentes desta Corte Superior. 7 - Matéria que teve sua uniformização efetuada pela Eg. 1ª Seção desta Corte nos EREsp n° 260107-RS, unânime; DJ de 19/4/2004. 8 - Agravo Regimental não provido.
(STJ – 1ª T.; AgRg no AI n° 930.334-AL; Rel. Min. José Delgado; j. 6/12/2007; v.u.)
www.stj.jus.br – RT 872/195


Jane Resina

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