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Contrato de seguro de vida e embriaguez do motorista

16/06/2009 21:00

Inicialmente cumpre esclarecer que o contrato em síntese, nada mais é do que um acordo de vontades efetuado entre as partes, fonte geradora de direitos e obrigações que as vinculam. Na lição de César Fiuza temos que: “Contrato é todo acordo de vontades entre pessoas de Direito Privado que, em função de suas necessidades, criam, resguardam, transferem, conservam, modificam ou extinguem direitos e deveres de caráter patrimonial, no dinamismo de uma relação jurídica”.
Portanto, por intermédio dos contratos pode se adquirir, resguardar, modificar, transferir, conservar, revisar ou extinguir um direito. No caso do contrato de seguro, genericamente falando, a intenção é resguardar um direito relativo a uma pessoa ou coisa.
O artigo 757 do Código Civil assim dispõe: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.(grifo nosso)
Saliente-se que o contrato de seguro é denominado contrato de adesão, uma vez que o segurador impõe todas as cláusulas ao segurado, que deverá aceitá-las para que o contrato seja devidamente formalizado. O Segurado deve efetuar o pagamento do prêmio durante todo o contrato, visando garantir eventos futuros e incertos, mas previsíveis, como por exemplo, um eventual acidente, furto ou roubo residencial, entre outros.
O Seguro de pessoa busca resguardar a vida, a saúde, a incolumidade física, etc. No momento da celebração do contrato deverá o segurado prestar informações exatas em observância ao princípio da transparência e boa-fé, sob pena de anulação do contrato. Por outro lado, existe a possibilidade de anular-se uma cláusula do contrato de seguro quando esta for abusiva, é o caso, por exemplo, de seguro de vida que proíbe o segurado de utilizar-se de meios de transportes mais arriscados.
Uma das recentes discussões levadas a análise do Superior Tribunal de Justiça encontra-se na possibilidade de um seguro de vida excluir da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez. Seria esta uma cláusula abusiva passível de anulação?
A Jurisprudência daquela corte vinha se manifestando no sentido de que a ingestão de bebida alcoólica não seria o suficiente para não pagar o prêmio ao segurado. Veja-se: “Embriaguez do Segurado – Agravamento do risco por parte do segurado – Afastamento. A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. (STJ – AgRg no Ag895146-SC – 3ª Turma Relª Min.Nancy Andrighi – Publ. Em 26-11-2007).
Em verdade, assim como houve diversas decisões neste sentido, o contrário também foi exposto pelo STJ, ou seja, o fato do segurado aumentar o risco do contrato ao dirigir embriagado afastaria o dever de indenizar do segurador, todavia, era necessário analisar se a embriaguez era causa determinante para a ocorrência do sinistro.
Em recente decisão publicada em 15 de setembro de 2008 o STJ, por unanimidade, decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro de vida (Resp 973725-SP). Desta maneira, os tribunais tendem a excluir a obrigação da seguradora em indenizar se o motorista estiver embriagado, isso porque o Código Civil em seu artigo 765 determina que segurador e segurado deverão guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade.
Não se pode, contudo, deixar de salientar que a análise da cobertura ou não deverá ser efetuada caso a caso, levando-se em consideração não só a observância dos princípios norteadores do contrato, quais sejam, boa-fé e veracidade, mas também o que antes já se considerava, se a embriaguez era causa determinante ou não para ocorrência do sinistro.
Conclui-se assim, para que se faça a almejada justiça, necessária a análise de cada caso concreto, não podendo se admitir neste tocante unificação de jurisprudência, de maneira que muito embora a recente decisão discriminada possa servir de norte para os demais tribunais estaduais não deve afastar decisões diversas reconhecendo a obrigatoriedade da seguradora em indenizar mesmo que o segurado se encontre embriagado.

 * A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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