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Acórdão Inteiro Teor

17/06/2009 21:00

Acórdão Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 74/2005-131-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 12/06/2009
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/rbb
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE CERVEJAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST
. Não há como se confundir a figura da terceirização com a do contrato
mercantil. A distinção não comporta dúvida, já que, no contrato mercantil,
a execução de serviço é feita por terceiro, não havendo ingerência sobre
os serviços por parte do contratante, que não é o tomador dos serviços do
empregado; e, na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula nº
331 do C. TST, predomina a figura do tomador dos serviços prestados, cuja
responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando .
Não sendo a reclamada é tomadora dos serviços do empregado, não pode ser
responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Recurso
de revista conhecido e provido.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao verificar o juiz que se trata de
responsabilidade subsidiária, e não solidária, não se está julgando a
mais que o pedido (ultra) e nem por fundamento diverso (extra), mas sim
condenando em quantidade menor do que o pretendido pela parte. Tal
situação não afronta a lei, ao contrário, se amolda aos artigos 128 e 460
do CPC. Recurso de revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência
judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato
da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( caput , art. 14
da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente
nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a
assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem
comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329
do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n°
TST-RR-74/2005-131-17-00.2 , em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos PEDRO ISMAR DE ALMEIDA MARTINS e
BITENCOURT & MANCINI LTDA.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 709-719,
complementado às fls. 731-733, negou provimento ao recurso da recorrente,
segunda reclamada, para manter a responsabilidade subsidiária decretada na
sentença. Por outro lado, ao julgar o recurso do reclamante deferiu-lhe os
honorários advocatícios.
Inconformada, a Ambev interpõe recurso de revista às fls. 736-754.
Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída, razão por que
aponta ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 265 do
CC e colaciona arestos para o confronto de teses. Sustenta julgamento
extra petita e insurge-se contra o deferimento de honorários advocatícios
ao autor.
O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 776-777 por
contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST, quanto aos honorários
advocatícios.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 779-784.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para
emissão de parecer.
É o relatório.
V O T O
I RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CONHECIMENTO
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O recorrente alega que não se aplica ao caso dos autos o disposto na
Súmula nº 331 do c. TST, ante o argumento de que inexiste subordinação ou
prestação de serviços de uma empresa para a outra, mas sim contrato de
revenda e distribuição de cervejas fabricadas pela reclamada, ou seja,
contrato mercantil. Aponta ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição
Federal e 265 do CC. Colaciona arestos para o confronto de teses.
O eg. Tribunal Regional assim se posicionou sobre a questão:
Como a 2ª ré também se beneficiava dos serviços prestados pelo autor
à 1ª reclamada, então ela é responsável indireta pela reparação na medida
em que também se favoreceu das energias despendidas pelo trabalhador.
Ressalte-se que a Súmula nº 331 do C. TST não está somente direcionada à
contratação fraudulenta de mão-de-obra. Tem por escopo proteger o
trabalhador da terceirização que invade as relações trabalhistas. Na
difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos
econômicos, não há como aceitar total desoneração da 2ª reclamada. Afinal,
repete-se, ela também se beneficiou da força de trabalho do empregado e
por isso deve arcar com a responsabilidade do ressarcimento. (fl. 717)
A reclamada apresenta divergência jurisprudencial apta ao confronto de
teses, qual seja, o aresto de fls. 742-743, que consigna tese contrária ao
entendimento esposado pela Turma a quo , uma vez que afasta a
responsabilidade solidária ou subsidiária no caso de contrato de revenda e
distribuição de bebidas.
Conheço.
MÉRITO.
Conforme se depreende da v. decisão acima transcrita, o eg. Tribunal
Regional entendeu tratar-se de terceirização a relação jurídica envolvendo
as partes, já que a AMBEV se beneficiou dos serviços do autor, razão pela
qual aplicou o disposto na Súmula nº 331, item IV, do c. TST, que assim
dispõe, verbis :
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação
processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei
nº 8.666/93) .
A orientação contida na Súmula procurou assegurar a garantia de
adimplemento das obrigações trabalhistas concernentes ao empregado, não
excluindo da relação processual, assim, a tomadora de serviços.
Entretanto, não há como se cogitar de aplicação da Súmula nº 331, IV, do
C. TST quando se examina, na realidade prática comercial difundida, em
face de Contrato de Revenda e Distribuição de Bebidas fabricadas pela
reclamada, firmado por meio de contrato mercantil. Isso porque não se
verifica ingerência da contratante na relação empregatícia ou qualquer um
dos pressupostos a que se refere a terceirização de prestação de serviços.
A Súmula em foco orienta a hipótese de prestação de serviços em que o
empregado da contratada presta serviços diretamente à tomadora, com
exclusividade, conforme inteligência do contido nos incisos precedentes
(I, II e III) dela, não alcançando situação em que claramente se denota
relação entre empresas, sem a utilização de mão-de-obra da empres, que tão
somente vende seus produtos para revenda.
Por tais fundamentos , dou provimento ao recurso de revista afastar a
responsabilidade subsidiária da recorrente, excluindo-a da relação
jurídico-processual.
II - JULGAMENTO EXTRA PETITA
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A reclamada aduz que houve julgamento extra petita , ante o argumento
de que o pedido era de condenação solidária e não subsidiária. Aponta
ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC.
Eis os termos da v. decisão recorrida:
(...), a preliminar merece ser rejeitada, na medida em que a
condenação subsidiária é um minus em relação à solidária, que fora
pedida em exordial. (fl. 732)
Ao verificar o juiz que se trata de responsabilidade subsidiária, e não
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solidária, não se está julgando a mais que o pedido (ultra) e nem por
fundamento diverso (extra), mas sim condenando em quantidade menor do que
o pretendido pela parte. Tal situação não afronta a lei, ao contrário, se
amolda aos artigos 128 e 460 do CPC.
Não conheço.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONHECIMENTO
O eg. Tribunal Regional assim se posicionou quanto aos honorários
advocatícios:
O reclamante está assistido por advogado particular, sendo certo que
a verba honorária somente é devida nesta Especializada quando presentes os
requisitos da Lei 5.584/70.
No entanto, o presente caso é bastante peculiar, aplicando-se à hipótese
o princípio da sucumbência insculpido no artigo 20 da Lei Adjetiva Civil,
uma vez que os autos tramitavam na Justiça Comum Estadual. (fl. 716)
A reclamada, nas razões do recurso de revista, alega que o v. acórdão
regional contrariou o disposto nas Súmulas 219 e 329 do c. Tribunal
Superior do Trabalho. Colaciona arestos para confronto de teses.
A questão dos honorários advocatícios está pacificada nesta Corte
Superior pela Súmula nº 219 , que assim determina:
Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca
superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Assim, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº
219 do c. TST.
MÉRITO
Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, encontram
fundamento específico na Lei nº 5.584/70, que dispõe acerca dos requisitos
para a sua percepção na Justiça do Trabalho:
Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere
a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da
categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao
trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica
não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado
fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência
Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o
atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição
onde resida o empregado.
A matéria já se encontra pacificada inclusive no Excelso Supremo
Tribunal Federal, que vem acatando a jurisprudência dos Tribunais
Trabalhistas, a teor do acórdão que se transcreve:
"PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 5.584, DE
26.06.70. I. - Inexistência de verba honorária, em decorrência da
sucumbência, nas reclamações trabalhistas, a não ser na hipótese da Lei
5.584, de 26.06.70. Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acolhida. II.
Embargos de declaração recebidos, em parte." REED-1925999/SP DJ 07.6.96.
Relator Ministro Carlos Velloso.
Esta Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da
matéria, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, que dispõem,
respectivamente, in verbis :
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de cabimento. Na justiça do
trabalho, a condenação em honorários advocatícios , nunca superiores a
15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar
assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção
de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou
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http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?s1=4792037.nia.&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d... 15/6/2009
da respectiva família.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Art. 133 da Constituição Federal de 1988. Mesmo
após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento
consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Além do mais, está pacificado na Seção de Dissídios Individuais
deste Tribunal Superior o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o
deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da
ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça
gratuita e a assistência do sindicato.
Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 e os seguintes
precedentes: E-RR 254.56/96, Rel. Min. Vasconcellos, DJ 05.02.99; E-RR
241.722/96, Rel. Min. R. de Brito, DJ 30.10.98 e RR 23.690/91, 2ª T., Rel.
Min. Vantuil Abdala.
No caso dos autos, o autor não está assistido pelo sindicato de classe,
não preenchendo os requisitos preconizados na lei que regula a matéria.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da
condenação os honorários advocatícios.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por maioria, vencido o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, conhecer
do recurso de revista quanto ao tema responsabilidade subsidiária -
inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, do c. TST, por divergência
jurisprudenical, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a
responsabilidade subsidiária da recorrente, excluindo-a da relação
jurídico-processual. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista
quanto ao tema honorários advocatícios , por contrariedade à Súmula nº
219 do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação
os honorários advocatícios.
Brasília, 27 de maio de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
NIA: 4792037

Jane Resina

Jurisprudencia

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