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Direito à informação e à honra

01/07/2009 21:00

O direito à informação (liberdade de imprensa) e o direito à honra, intimidade e vida privada estão estabelecidos entre os fundamentos legais da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, V e X, este último apresentando também a previsão de reparação pelo dano moral e material decorrente da violação desses últimos.
A liberdade da imprensa, que está intimamente ligada ao principio do acesso à informação, esteve sempre presente nos textos constitucionais brasileiros, ora com maior, ora com menor expressa, ganhando ainda mais expressão, após o surgimento do Estado democrático, com as Constituições de 1946 e 1988. Atualmente a liberdade de imprensa é também é conhecida como “direito à informação jornalística”, que é uma expressão mais abrangente, por abarcar qualquer espécie de mídia possível para a divulgação de opinião, crítica ou notícia.
A liberdade de opinião foi elevada ao plano de proteção dos textos constitucionais a partir de 1789, com a revolução que instituiu a República francesa, onde foi destacada a importância da liberdade de manifestação do pensamento do século XVIII. A partir de então, a garantia da liberdade de expressão e de informação encontra-se prevista na grande maioria das constituições dos países ocidentais, da mesma maneira que é disposição obrigatória nos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
A fundamentalidade do direito à liberdade de manifestação do pensamento também está reconhecida, enquanto base dos estados democráticos, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada pelos países integrantes da Organização das Nações Unidas, em 1948, que aborda esse direito como a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras.
Por outro lado, o dano moral, material e à imagem são, há muito, objeto de tutela no ordenamento jurídico brasileiro, mas a sua reparação, em termos civis, nem sempre foi reconhecida. Dano, neste contexto, significa a diminuição ou subtração de um bem jurídico, a lesão de um interesse. E a reparação do dano moral nada mais é do que a consagração e reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.
Se nos citados períodos de Estado Democrático de Direito a imprensa torna-se livre, desenvolvendo e adquirindo seu espaço, o sistema jurídico também define os seus limites. Aí surgem os chamados direitos da personalidade que, se ofendidos, dão ensejo à reparação do dano moral, material e à imagem decorrente da violação de tais direitos da personalidade.
De outro lado, temos também resguardado entre os direitos fundamentais da Constituição, o direito à personalidade, este já com roupagem de direito individual, e que está mais especificado nos artigos 11 a 21 do Código Civil, que traz normas sobre a reparação do dano moral, material e à imagem, no disciplinamento dos atos ilícitos (artigos 186 e 187, do CC); bem como no tocante a responsabilidade civil, da obrigação de indenizar, no artigo 927, CC; e quanto à indenização, no artigos 944, 946, 947, 953 e 954.
Uma possível ofensa aos direitos da personalidade pode vir a gerar dano moral, material ou à imagem de algum particular. Nesse sentido, tais danos dizem respeito a uma ofensa à dignidade da pessoa humana, pela violação aos seus sentimentos próprios que infligem à dor moral, por prejuízo tido como injusto e grave, oriundo do ato de manifestação pública que se considere reprovável.
Diante desse cenário, surge então um valoroso conflito a ser equilibrado: como fica o respeito à moral e aos direitos da personalidade diante do direito de prestar a informação e manifestar o pensamento. Em outras palavras, é necessário que se discuta qual é o ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à reparação de cidadãos que se sentem atingidos, em sua honra, por informações, notícias ou pensamentos veiculados pelos diversos meios de comunicação.
Diante do conflito entre o direito de informar e o direito à honra, qual deverá então prevalecer?
Como já visto, a liberdade de pensamento e sua exteriorização são direitos fundamentais ligados à coletividade e à manutenção sadia da democracia do Estado, pois garante que nem mesmo o poder público poderá manipular ou limitar a manifestação pacífica e as informações destinadas à sociedade, qualquer que seja o meio de veiculação – jornais impressos, livros, televisão, rádio, internet, etc.
Possui então, o direito de informação, duas vertentes que caminham juntas. A primeira diz respeito à liberdade de manifestação de pensamento e divulgação de informações. De outro lado, está o direito de toda a coletividade de ser informada de modo integral, digno e adequado. Ambas as vertentes são essenciais para a manutenção saudável da democracia.
Analisando o conflito através dessa realidade, surge então a possibilidade de o direito à informação ser mais forte do que o direito à honra, isso, claro, desde que manifestado legitimamente.
Para que se considere legítimo o direito à informação, é necessário que a informação seja verdadeira; e ainda, que a veiculação da informação seja necessária para passar o conteúdo da notícia ou do pensamento.
Assim, desde que não ocorra a intenção de denegrir o nome de um particular, nem a falta de prudência no modo da publicação da informação, não há que se cogitar em indenização por ofensa à honra, tampouco requerer indenizações por danos morais, materiais ou à imagem; pois se for legítimo o uso, a divulgação estará amparada pela liberdade de pensamento, que é um bem maior a ser, em qualquer circunstância, preservado pela sociedade livre.
Por ser o direito à informação uma garantia coletiva, e que deve ser utilizada, basicamente em prol da sociedade, verifica-se estar-se diante de um flagrante conflito entre o interesse geral à informação e o interesse individual à honra, devendo aquele prevalecer, desde que observados os dois pressupostos de legitimidade da informação, quais sejam, ser a informação verídica e o informe, se ofensivo à honra alheia, seja inevitável para a perfeita compreensão da mensagem.

*A autora é advogada associada ao Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduada pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Pós-graduanda em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Membro da Comissão de Defesa do Patrimônio Público e Social da OAB/MS. Professora das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo para concursos públicos.

Jane Resina

Caroline Mendes Dias

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