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Liberdade de Expressão na Internet

09/07/2009 21:00

A liberdade de expressão consiste na faculdade de manifestar opiniões, idéias e pensamentos por qualquer meio escolhido. É importante ressaltar que a comunicação social, concretizada pela exteriorização da liberdade de expressão através dos veículos de comunicação, trata-se de uma das principais características da sociedade contemporânea.
 
A liberdade de expressão e manifestação do pensamento é um direito fundamental de liberdade, sendo, portanto, um direito inalienável do indivíduo, de modo que é necessário levar em consideração que muitos foram os movimentos que lutaram para obter a conquista desse. A História abrange diversos episódios em que o homem lutou pela liberdade de imprensa, e isto prova sua importância para a sociedade.

A questão da “livre expressão” é relativa. Irônico, mas verdadeiro. Pois o próprio texto constitucional não apresenta respaldo à concepção absoluta da liberdade de expressão. Apesar de estabelecer a livre expressão, ressalvou a proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e assegurou aos lesados direito de resposta e de indenização.

A rede mundial tornou-se um importante meio com capacidade para difusão instantânea de informação, estabelecendo um novo conceito de mídia, de característica "desmassificada". Isto quer dizer que a internet não é um meio controlado por poucas fontes, mas sim um sistema de informação que permite a contribuição de todos: cada usuário é livre para desenvolver seu próprio conteúdo.

A internet é um democrático meio de comunicação que permite a livre expressão de idéias, opiniões e ideologias, pois os usuários podem produzir e divulgar conteúdos de forma independente. Mas, considerando a enorme quantidade de informações que circulam incessantemente, seria ilusório afirmar que existe um controle efetivo do que está disponível pela rede.
 
A liberdade é um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, incluindo a liberdade de expressão, de pensamento, de manifestação, assim como a liberdade de convicção política, ideológica e religiosa. Desta forma, não há como cogitar uma sociedade democrática sem a possibilidade dos indivíduos manifestarem suas opiniões e pensamentos livremente.

Contudo, há uma inviolabilidade prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que traça os limites tanto para a liberdade de expressão quanto para o direito à informação, vedando os atos que ofendam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (direitos de personalidade). Assim, o direito à liberdade de expressão está sujeito a limites traçados pela Constituição Federal e também por outros dispositivos legais, podendo resultar em responsabilização civil e penal para aquele que deturpar e abusar deste direito, utilizando-o para fins ilícitos.

A liberdade de manifestação do pensamento tem seus ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí por que a Constituição veda o anonimato.

A liberdade ilimitada, distanciada do interesse social e do bem comum não é conciliável no mundo contemporâneo, porque se o pensamento é inviolável e livre, a sua exteriorização deve ser limitada pelo interesse coletivo, condicionando seu exercício ao destino de patrimônio moral da sociedade, do Estado e dos próprios indivíduos.

Assim sendo, a liberdade de expressão possui limitações, pois pode causar prejuízos a um bem jurídico de outrem, como os direitos de personalidade (honra, intimidade, imagem, etc.). O direito de liberdade de expressão deve então conviver harmonicamente com tais direitos, ou seja, os direitos devem se auto limitar.

Desse modo, observa-se que para o exercício adequado do direito à liberdade de expressão, o emissor do pensamento não pode ultrapassar os limites fixados em lei, mas isto não torna a censura admissível. O que deve ocorrer é a utilização do bom senso, sendo que a manifestação deve ser socialmente aceitável e adequada ao ordenamento jurídico nacional. Não há, portanto, direito fundamental absoluto.


A autora é acadêmica do 5º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB de Campo Grande – MS. Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, e-mail: anapaula@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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