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O Principio da Segurança Jurídica e a penhora “on line” na execução trabalhista

30/07/2009 21:00

A execução trabalhista norteia-se, basicamente por pouco mais de quinze artigos existentes na Consolidação da Lei do Trabalho – CLT, e tendo em vista que possuí lacunas normativas é necessária a aplicação de normas subsidiárias, processuais adjetivas comuns e da lei de execução fiscal, tornando o trabalho dos operadores do direito um tanto árduo e complicado.
A evolução social tecnológica é publica e notória, deixando assim que pairem algumas incertezas na aplicação do direito, posto que o Judiciário jamais pode se furtar de dar respostas aos jurisdicionados em todas as ocasiões vez que for provocado, com a finalidade de resolver pretenso direito das partes.
Com a evolução e o maior acesso às informações/direitos, a busca pelo judiciário aumentou bastante e, considerando que a celeridade processual é uma meta desejável, as novidades surgem no intuito de diminuir o lapso temporal do percurso do processo, devendo a tecnologia ser utilizada, tendo em vista que o mundo digital veio para facilitar a vida de todos e, o mais importante, contribuir para a diminuição de gastos.
E foi com esse intuito que a penhora “on line” surgida sem regulamentação melhor detalhada, está sendo amplamente utilizada pelo Judiciário, principalmente, pela Justiça do Trabalho, mesmo diante de uma diversidade de controvérsias existentes.
A Consolidação dos Provimentos editada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tenta pacificar os conflitos existentes regulando procedimento para efetivação de penhora “on line”, bem como estabelece os procedimentos para a hipótese da Desconsideração da Pessoa Jurídica.
A Regulamentação através da Consolidação dos Provimentos é valida, no entanto a aprovação do projeto visando alteração da Consolidação das Leis do Trabalho que tramita no Congresso Nacional, é necessária, em virtude de que, com tal aprovação ter-se-á a normatização da aplicação da referida teoria da desconsideração da pessoa jurídica de forma clara, além do que a mesma traz em seu bojo soluções para a discussão da impenhorabilidade do bem de família e sua aplicação na seara trabalhista.
Quando se defende aprovação de normas reguladoras da novidade “penhora on line”, é no sentido de se obter pacificação da aplicação deste meio de constrição, principalmente, trazendo sua compatibilização ao principio da segurança jurídica, o que refletirá na certeza das pessoas sobre suas relações e as devidas conseqüências que determinados atos trarão ao seu patrimônio.
O Brasil é um pais abundante de leis, porém, em virtude desse complexo mundo legislativo, a maioria das normas não são claras, e muitas vezes, possuem lacunas em assuntos que refletem diretamente em seu desenvolvimento econômico, como é o caso da penhora “on line”, pois os empresários nunca sabem até onde vai o limite de suas responsabilidades, posto que nem todas as decisões respeitam o limite imposto pelo Código Civil vigente, além de que as expropriações vão além do necessário.
Cediço que o tempo de cumprimento da ordem judicial diminuiu consideravelmente, porém, tanto para os pequenos empresários, como para os grandes a indisponibilidade financeira acarreta conseqüências desastrosas, tais como incidência de multas por atraso de pagamentos de empregados ativos, impossibilidade de utilizar-se de imediato dos recursos existentes, além do que a expropriação recai em salários que por direito têm garantido a impenhorabilidade de seus salários.
O avanço na aplicação da penhora “on line”, que merece aplausos, é o cadastramento da conta judicial para efetivação desta, porém, sua rigidez, quanto ao descadastramento merece crítica, quando afirma que o saldo da referida conta deve ser suficiente para o cumprimento da ordem judicial.
As ordens judiciais, em regra, são contra pessoas que não integraram o processo de conhecimento, só vindo constar quando da execução e assim mantém o saldo para aqueles processos que são por eles controlados, e infelizmente, na hipótese do surgimento de outro, por ele desconhecido , terá seu saldo comprometido.
O progresso é necessário e com a globalização torna-se indispensável que este seja de forma geral, não apenas, uma evolução em determinada área, ficando outras áreas atrasadas, o que gera conflitos e problemas de difícil solução. O direito é necessário em uma sociedade para que exista segurança, e este deve evoluir de acordo com os novos fatos surgidos, não se pode deixar por muito tempo as novidades existentes sem respaldo legal, pois isso acarreta conseqüências na maioria das vezes irreparáveis.
A penhora “on line” é o reflexo da evolução social e tecnológica existente em nosso país, que veio garantir a satisfação do credito pelo exeqüente e coagir o devido cumprimento pelo executado. Assim deve manter-se no mundo jurídico, fazendo, desta forma, surgir uma nova mentalidade de que as decisões judiciais obedecidas o devido processo legal, a ampla defesa, e o contraditório - são normas coercitivas e foram feitas para serem obedecidas.

* A autora é acadêmica do 9º semestre do curso de Direito da Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da região do Pantanal – UNIDERP de Campo Grande – MS. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, e-mail: mayara@resinamarcon.com.br.


Jane Resina


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