string(25) "noticias-artigos/leitura/"

Bem reservado

13/08/2009 21:00

BEM RESERVADO  

 


Civil -Família - Partilha de imóvel 
Bem reservado
-
Aquisição antes da
Constituiçâo/1988
- Mulher casada
-
Direito adquirido.
Demonstrado que a mulher, na constância do casamento, comprou o imóvel em litígio com o produto exclusivo de seu trabalho, fato ocorrido antes do advento da Constituição Federal/1988, impõe-se a declaração de bem reservado, em respeito ao direito adquirido, eis que ainda vigia o art. 246 do antigo Código Civil.
(TJDFT
4ª T. Cível; ACi n° 20030110937097- DF; Rel. Des. Sérgio Bittencourt; j. 26111/2008; v.u.) www.tjdft.ius.br - RIOBDF5Z-198 e 4634.

 

 

Jane Resina

Jurisprudencia

Equipe de apoio
voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges