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A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto

24/08/2009 21:00

O instituto jurídico da imunidade tributária sobre os templos de qualquer culto está previsto no artigo 150, inciso VI, letra b da Constituição Federal, e abrange apenas os impostos, que são valores pagos em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas, cujo valor arrecadado pelo Estado é destinado para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transportes, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos. Está imunidade não alcança as taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais ou para-fiscais e aos empréstimos compulsórios.
O tema ainda é recente, mas algumas poucas Igrejas tem-se disposto a isto e quando o fazem, tem obtido sucesso nas primeiras instancias e no Supremo Tribunal Federal.
No entanto é lamentável saber que são poucas as instituições religiosas atentas e dispostas a defenderem os seus direitos, especialmente para aqueles impostos que, lhes parecem novidade o enquadramento na Imunidade Tributária para Templos de Qualquer Culto.
Muitas Igrejas já aproveitam o benefício da Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, no que diz respeito ao IPTU, ITBI ou IPVA, entretanto não tem idéia de que podem beneficiar-se também do ICMS, IPI, IRRF, ISS e todos os demais impostos que, de acordo com a nossa Constituição Federal, não podem incidir sobre os Templos de qualquer culto.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, é bastante clara quando especifica que, a Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto está relacionada ao seu patrimônio, a renda e os serviços.
O patrimônio dos Templos de qualquer culto compreende todas as suas propriedades, edifícios, capelas, templos, veículos, computadores, equipamentos de som, máquinas, equipamentos diversos, móveis e utensílios, desde que necessários e utilizados na atividade religiosa.
A renda dos Templos de qualquer culto compreende os dízimos, as ofertas, as contribuições e doações recebidas, valores recebidos por serviços prestados, tais como, casamentos, batismos, pela venda de produtos (DVD’s, CD’s, Livros, revistas e manuais) e qualquer outro objeto cujo resultado da venda é utilizado para as atividades essenciais ao culto religioso.
Os serviços dos Templos de qualquer culto, compreende as atividades pelas quais as Igrejas são remuneradas em troca da prestação de serviços, que podem ser, casamentos, batizados, bênçãos ou qualquer outra atividade de serviço prestada pela entidade religiosa, ademais, os Templos de qualquer culto são imunes aos impostos na contratação de serviços, na contratação de prestadores de serviços para atender suas mais diversas necessidades, tais como reformas de seus edifícios, manutenção, limpeza, segurança, etc.
Acontece que as entidades arrecadadoras, a União, os Estados e os Municípios, como não poderiam deixar de ser, se fazem de desentendidas, tentando influenciar as entidades beneficiadas pela Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, dizendo que a aplicação é limitada, é restrita a apenas alguns impostos, no entanto, o Artigo 150 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto à abrangência do benefício, portanto, faça valer o que lhe é de direito, busque junto ao poder público os seus direitos, caso estes não reconheçam o seu direito legítimo de Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, peça ajuda ao Judiciário, este, seguramente, lhe dará guarida.
As taxas, como por exemplo, a taxa de lixo, não está contemplada pela Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, apenas pelo fato de não serem “impostos” (são taxas).
As contribuições, como por exemplo, PIS e COFINS, não fazem parte da Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, apenas pelo fato de não serem “impostos” (são contribuições).
Para que os Templos de qualquer culto possam gozar do benefício da Imunidade Tributária, é necessário que, o seu “Patrimônio” esteja em seu nome, provando a titularidade ou propriedade. Todas as compras, aquisições e contratações de serviços devem ser realizadas ou contratadas em nome da Igreja, para caracterização da Imunidade Tributária para os Templos de qualquer culto. No caso de imóveis alugados, o contrato de locação em nome da Igreja é suficiente para justificar o benefício da Imunidade Tributária para Templos de Qualquer culto. A residência do Pastor, Padre ou líder religioso, desde que seja de propriedade da Igreja ou alugada em nome desta, também é beneficiada pela Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto.
Importante ter em mente que, tudo o que for necessário, essencial ao desenvolvimento das atividades religiosas, e desde que faça parte do Patrimônio, Renda e Serviços do Templo religioso, enquadra-se no texto da lei quanto a Imunidade Tributária para Templos de Qualquer Culto.
Tal instituto surgiu com a intenção de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, e devido a isso os templos de qualquer culto são imunes a toda e qualquer espécie de imposto, no entanto a discriminação no Brasil ainda é grande quanto a certas religiões, evidenciada através da tributação de certos templos, devendo a mesma ser combatida, pois é uma inconstitucionalidade escancarada.

(O autor é acadêmico do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco. Estagiário do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, email: rafael@resinamarcon.com.br)

Jane Resina


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