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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.

31/08/2009 21:00

Com a aprovação da Lei Complementar nº. 128/2008 em 19 de dezembro de 2008, a partir de 1º de julho de 2009, quem trabalha por conta própria nos setores de comércio, indústria ou na prestação de serviços terá a oportunidade de legalizar o seu negócio.

Os trabalhadores autônomos, como por exemplo: camelôs, costureiras, manicures, sapateiros, artesãos, eletricistas, verdureiros, barbeiros, fotógrafo, depiladoras, cozinheiras, criadores de animais domésticos, chaveiros, caminhoneiros, etc., com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) optantes pelo Simples Nacional, que possuir somente um estabelecimento, não participar de nenhuma outra empresa e ter apenas um empregado que receba no máximo um salário mínimo federal ou o piso salarial da categoria profissional podem ser enquadrados na nova categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

Para um trabalhador individual se inscrever no MEI, ele deve procurar um contador e demonstrar seu interesse em “se legalizar”, fornecendo o número da sua Carteira de Identidade e do CPF e o seu endereço residencial. Deve informar, ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhar e a atividade que vai exercer. O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual.

Importante ressaltar que todo o procedimento burocrático é totalmente grátis.

Os impostos serão em valores fixos e hoje, o MEI – sem empregado – pagará por mês no máximo R$57,15 (cinqüenta e sete reais e quinze centavos), assim distribuídos: R$ 51,15 (11,00% sobre um salário mínimo a título de previdência social) + R$1,00 (a título de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias) + R$ 5,00 (a título de ISS – Imposto Sobre Serviços), nada mais! Por sua vez, o MEI – com um único empregado – pagará mensalmente os mesmos valores daquele que não tiver empregado, e mais: contribuição previdenciária patronal (CPP) de 3,00% sobre o salário do empregado; contribuição previdenciária de 8,00%, descontada do salário do empregado; contribuição ao FGTS de 8,00% sobre o salário do empregado.

Além da tranqüilidade de atuar regularmente, o microempreendedor tem uma série de benefícios, dentre eles, os benefícios previdenciários, sendo: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição; auxílio-doença e auxílio-acidente; salário-família e salário-maternidade; Os dependentes do MEI terão direito a pensão por morte e auxilio reclusão. Respeitando, quando necessária, as carências exigidas.

Para maiores informações: www.portaldoempreendedor.gov.br; www.receita.fazenda.gov.br; www.receita.fazenda.gov.br/Simplesnacional.

Jane Resina

Bruno Sanches Resina Fernandes

Sócios Participantes
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