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Contratos Agrários

23/09/2009 21:00

Os contratos agrários constituem relações jurídicas de natureza privada nas quais, verifica-se uma forte gama de interesses públicos. Destarte o contrato agrário, tendo por objeto a exploração da terra e a produção agropecuária coloca-se em íntima ligação às políticas governamentais, as quais encontram um importante mecanismo de atuação na disciplina de tais contratos.
Isto posto, inserem-se os contratos agrários dentre as relações jurídicas especiais que, sem perderem o caráter privado, demandam intervenção de disciplina publicística, tal como as relações de consumo e locatícias, dada a sua especial configuração. 
Esta disciplina toma múltipla forma e variado conteúdo em toda a disciplina dos contratos agrários, tornando relativo e condicionado o dogma da liberdade contratual e enfraquecendo o dogma do pacta sunt servanda, o que representa um novo enfoque nas relações privadas dessa espécie e um critério orientador para o julgador.
Verificamos que a função social da propriedade é um princípio solidamente assentado sobre uma base doutrinária e legislativa, tendo sido erigido em princípio constitucional como se pode atestar em várias passagens de nossa constituição.
Como a propriedade é um instituto de vasta aplicação jurídica o princípio da função social, inserindo-se no conteúdo da propriedade, irradia efeitos por igual extensão, atuando, porém mais intensamente em algumas áreas capitais.
Da correta compreensão da função social da propriedade, depende indubitavelmente a atuação do jurista, qualquer que seja a atividade a ser desenvolvida. Esta é apenas uma singela contribuição nessa busca.
Perpassando os modos de extinção dos contratos agrários, as causas de despejo e finalmente observando-se o rito a que se submetem as causas a que dá origem a estes contratos, até mesmo o menos atilado estudioso há de dar por conta do caráter publicístico que se infiltra nessa espécie de negócios jurídicos.
Avaliando dispositivos da Lei de Locações, diploma que surge mais de um quarto de século depois do precursor Estatuto da Terra, verificamos diversos pontos de contato o que demonstra o acerto da Lei Agrária em suas opções, haja vista que o mesmo interesse público indireto em ambos os casos encontra-se presente.
Ao que parece adotada por princípio a função social da propriedade expressamente no texto constitucional e em andamento uma evolução em todo o Direito que o conduz, lentamente em alguns campos, mais acelerada em outros, a uma solidarização, o Estatuto da Terra e o Decreto que o regulamenta poderão prestar ainda bons serviços, confirmando o padrão de excelência que na sua elaboração se atingiu, e que permanece indene no mar revolto de reformas que hoje se operam no Direito, conseqüências do processo de desenvolvimento e evolução natural o qual devemos tornar, na medida
* A autora é acadêmica do 10º semestre do curso de Direito da Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e da região do Pantanal – UNIDERP de Campo Grande – MS. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site:
www.resinamarcon.com.br, e-mail: mayara@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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