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A necessidade do respeito aos direitos humanos

06/10/2009 21:00

A nossa Carta Magna elegeu o respeito à dignidade humana como seu dogma maior, com respaldo nos princípios da igualdade e da liberdade.  
Por tudo que se diz, por tudo que se proclama e defende, deveríamos estar vivendo a época de maior plenitude do indivíduo, pois se encontra protegido por uma gama de direitos e garantias.
Neste sentido, é fundamental que o Estado, que se proclama Democrático de Direito, esteja dotado de mecanismos ágeis e eficazes para preservar o cidadão.
Assim, as instituições sociais, cada vez mais imbuídas da necessidade de proteger o indivíduo e a própria sociedade, devem tomar consciência da necessidade de participar do processo de respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Apesar de todos os dogmas, princípios e regras que buscam assegurar a primazia dos direitos humanos, a sociedade, em nome da preservação da moral e dos bons costumes, impõe padrões de comportamento restritos. Com seu perfil nitidamente conservador, cultua valores que chegam até mesmo a ser condenatórios e excludentes, insistindo em repetir o modelo posto por gerações tradicionalistas.
Tal postura gera um sistema de exclusões baseado muitas vezes em meros preconceitos. Tudo que se situa fora do estereótipo acaba sendo rotulado de "anormal", ou seja, fora da normalidade. O que não se encaixa nos padrões aceitos pela maioria é apontado como uma afronta à moral e aos bons costumes.
A sociedade, no momento em que se estrutura, para a concretização de seus fins, ou seja, promover o bem comum, outorga a um Poder o encargo de fazer justiça.
No próprio âmbito da jurisdição, os mais simples direitos humanos são violados. A lei não consegue acompanhar o acentuado desenvolvimento econômico, político e social dos dias atuais, não tendo condições de prever todos os fatos sociais dignos de regramento. Os vínculos interpessoais são os mais sensíveis à evolução dos costumes, à mudança de valores e dos conceitos de moral e de pudor. Dada a aceleração com que ocorrem, escapam da legislação tradicional.
O paradoxo entre o direito vigente e a realidade existente, o confronto entre o conservadorismo social e a existência de novos valores e novas estruturas de convívio colocam os operadores do Direito diante de um verdadeiro dilema, em face da necessidade de implementação dos direitos de forma ampliativa.
Nesse contexto, é fundamental a missão dos operadores do Direito, que necessitam tomar consciência de que a eles está delegada a função de agentes transformadores dos valores condenatórios que levam ao preconceito.
Na trilha do que venha a ser aceito pelos tribunais, como merecedor de tutela, acaba ocorrendo a aceitação social, a gerar, por conseqüência, a possibilidade de se cobrar do legislador que regule as situações que a jurisprudência consolida.
Sendo assim, uma sociedade que se quer justa, livre, solidária, fraterna e democrática não pode viver com cruéis discriminações, quando a palavra de ordem é a cidadania e a inclusão dos excluídos. Para cumprir esse lema, é fundamental a atuação do Poder Judiciário, que necessita tomar consciência de que o estado de direito não é um simples estado de legalidade, e a verdadeira justiça não é meramente formal.
 
*A autora é acadêmica do 6º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB de Campo Grande – MS. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site:
www.resinamarcon.com.br, e-mail: anapaula@resinamarcon.com.br. 

Jane Resina


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