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A evolução da lei Maria da Penha em favor do homem

11/11/2009 19:00

A lei 11.340 foi criada, originalmente, a fim de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais conhecida como Lei Maria da Penha Maia, nome dado em homenagem a mulher que virou o símbolo da violência doméstica no Brasil, após passar por duas tentativas de assassinato, deixando-a paraplégica, e ter de esperar 20 anos para ver o agressor, seu próprio marido, ser punido, constitui em um marco na garantia dos direitos individuais da mulher.

 

A violência doméstica contra a mulher sempre existiu, já que o sentimento de superioridade e machismo do homem nunca foi realmente extinto, porém era considerada juridicamente como um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime de menor gravidade que tinha, consequentemente, pena máxima de dois anos de prisão. Sendo assim, na maioria das vezes o agressor saía com uma punição mínima, pois, nesses casos, há a possibilidade de comutação da pena de detenção pela transação penal, ou seja, o pagamento de multa, convertido em cestas básicas a serem doadas a entidades carentes.

 

Desde sua entrada em vigor, por ser aplicável apenas em defesa do gênero feminino, a lei recebeu inúmeras críticas e acusações, sendo considerada como inconstitucional, ferindo o princípio da igualdade disposto pela Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei. Por outro lado, podemos ver sua aplicação como um meio de proteger a mulher que se encontra em posição inferior ao homem e, na maior parte das vezes, é a vítima no âmbito da violência doméstica.

 

De acordo com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a mulher atual continua sendo a principal vítima dos casos de violência doméstica, havendo um aumento de 32% nos atendimentos efetuados no primeiro semestre de 2009, em mais de 400 delegacias de todo o país. 

 

Com o desenvolvimento notório da sociedade democrática, a mulher se destaca em suas conquistas, principalmente no mercado de trabalho, desfazendo o mito de que o homem é o chefe da família e ela seu mero objeto, razão pela qual surge uma questão importante: “pode o homem ser o pólo passivo da violência doméstica?”

 

Embora a lei Maria da Penha seja específica no que tange ao gênero da vítima, alguns tribunais já julgaram como procedentes os pedidos feitos por homens agredidos por mulheres, de forma física, psicológica e moral.

 

O juiz inovador foi Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá – MT, quando em outubro de 2008, acatou o pedido do autor da ação que alegava sofrer constantes ameaças e agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da ex-mulher. A decisão foi justificada pela aplicação do princípio da analogia, que consiste em aplicar a um caso não específico em lei, uma norma jurídica prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso concreto.

 

Na sentença, o juiz Mario Roberto afirma que realmente existem casos onde o homem é a vítima de violência, mesmo que em quantidade substancialmente menor, aquele deve procurar socorro ao Poder Judiciário e “compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social”.

 

Foi determinado então à agressora que respeitasse distância mínima de 500 metros, ficando proibida de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja por telefone, e-mail, ou qualquer meio direto ou indireto.

 

Em outro caso mais recente, um homem de Crissiumal – RS foi beneficiado pelas medidas de proteções estabelecidas pela lei Maria da Penha. O magistrado Alan Peixoto de Oliveira, após determinar que o marido mantivesse distância de no mínimo 50 metros da mulher, deferiu a mesma medida ao marido, impedindo a mulher de se aproximar, ao constatar que esta se aproveitava da medida protetiva para perturbar o suposto agressor.

 

Em oposição, o Ministério Público impetrou com habeas corpus para cassar as medidas protetivas concedidas ao homem, afirmando que a lei tem como escopo exclusivo a proteção da mulher, devendo essa ser estritamente cumprida. Porém o Desembargador Newton Brasil de Leão indeferiu o pedido, mantendo a decisão do juiz, em proteção ao homem.

 

É evidente que a lei ainda deverá sofrer muitas alterações, visto que a mulher não é a única e exclusiva vítima da violência doméstica. Uma alteração no gênero seria uma forma de assegurar a isonomia de direitos e afirmar a constitucionalidade da lei, uma vez que esta não primaria pela proteção feminina ou masculina, mas sim para a proteção do mais vulnerável na relação, não importando o sexo, nem a idade.

 

 

Marina Amorim Araujo, acadêmica do 2° semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados. Email: marina@resinamarcon.com.br

 

Jane Resina


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