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Regras de consumo em bares, restaurantes, boates e similares

18/11/2009 19:00

Em momentos de descontração, diversão e descanso; seja uma reunião de amigos, encontro de família, happy hour ou simples refeição; surgem dúvidas dos consumidores sobre taxas e serviços cobrados por estabelecimentos como bares, restaurantes, boates e similares. Afinal, os 10% de taxa de serviço são devidos? O Couvert é obrigatório? E o Couvert Artístico? E se a comanda de consumo for extraviada? A consumação mínima é obrigatória?
Tais cobranças, que são costumeiras em estabelecimentos desse gênero, acabam por gerar dúvidas e algum desconforto em seus clientes, seja no momento de escolher o local a ser freqüentado, ou mesmo, na hora de conferir a conta.
Por outro lado, também enfrentam situação delicada os proprietários desses comércios, que apesar de entenderem devidas tais taxas e cobranças, reiteradamente encontram resistência de alguns clientes, que afoitos em defender seus direitos de consumidor, esquecem que a relação de consumo impõe também alguns deveres e contraprestações.
Assim, tendo por norte regras de consumo estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, é necessário que se reflita sobre a legalidade e a conveniência de algumas dessas cobranças, que em razão do costume e do conhecido “jeitinho brasileiro”, se tornaram padrões em nossa sociedade.
A primeira dúvida que costuma surgir no momento de escolher o local a ser freqüentado, diz respeito à cobrança de entrada e à consumação mínima. Nesse ponto deve-se ter alguma cautela, pois a cobrança de entrada por estabelecimentos como bares e similares é legal, desde que informada logo na entrada do local, de forma visível e ostensiva ao público. O que não deve ocorrer é a cobrança do valor de entrada cumulativamente à exigência de consumação mínima, o que representaria a prática de “venda casada”, com vantagem manifestamente excessiva do fornecedor, e, portanto, prática ilegal que deve ser informada ao Procon da localidade.
Quanto à consumação mínima, a prática não deve ser aceita, mesmo sem a cobrança de entrada, pois impõe ao consumidor duas situações de desvantagem: ou ele paga a consumação mínima consumindo ou ele paga a consumação mínima sem sequer consumir. Tais desvantagens ao consumidor são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a imposição de limites ao consumo.
Já os estabelecimentos afirmam que a cobrança de consumação mínima é necessária em razão de que teriam prejuízos, com clientes que freqüentam e nada consomem.
Uma boa solução para esse impasse seria a opção do estabelecimento cobrar entrada simples e oferecer ao consumidor a opção entre pagar esse valor apenas pela entrada ou outro a ser revertido em consumo dentro do estabelecimento.
Outra cobrança que gera discussão e até algum constrangimento é o couvert, que são aqueles petiscos e variedades oferecidos por restaurantes como “entrada” ou “tira-gosto” (pães, patês, frios), e que algumas vezes podem parecer cortesia, aos olhos do consumidor, sendo cobradas ao final do jantar.
Para que a cobrança de couvert seja legal é necessário que se evite surpresas e constrangimento ao consumidor, devendo o preço do couvert constar nitidamente do cardápio, além de estar afixado na tabela de preços exposta na porta do estabelecimento, e ser tal informação confirmada pelo garçom ou atendente.
Caso o oferecimento do couvert atenda a esses critérios, sua cobrança é correta, podendo o cliente recusar o produto assim que lhe for oferecido ou logo que sentar-se à mesa, pois, se tiver conhecimento da cobrança do couvert e não o dispensá-lo, o consumidor terá que arcar com seu custo, ainda que não o tenha consumido.
Pensando em couvert, surge outra dúvida, que é a cobrança de couvert artístico, que geralmente é feita por estabelecimentos que tenham apresentações de música ou outras manifestações artísticas ao vivo. Tal cobrança é admitida pelas regras de consumo, desde que a informação sobre sua existência conste do cardápio e/ou outra forma clara e visível de informação ao público, com o valor cobrado por pessoa e os dias e horários das apresentações.
Só poderá ser cobrado couvert artístico nos dias e horários em que houver apresentação de artistas no local. Música ambiente, telões de jogos, ou similares, ficam fora da possibilidade de cobrança. Vale ainda ressaltar que o couvert artístico não deve ser cumulado com cobrança de entrada por parte do bar ou similar.
E a comanda de consumo? Geralmente os bares têm a previsão de cobrança de multa pela perda da comanda pelo consumidor. Quanto a esse ponto, deve-se ter em mente que não há lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar qualquer quantia a título de multa ou taxa. Tal cobrança é considera ilegal pelo CDC, sendo obrigação da casa a manutenção de sistema de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro do recinto, e não do consumidor de registrar e controlar o que consumiu.
Porém, é claro que é obrigação do consumidor informar ao estabelecimento logo que sentir falta de sua comanda, para que se evite que terceiros registrem consumo na ficha perdida, pois em caso de perda, valerá o consumo registrado no sistema da casa.
Se o consumidor perder a comanda e o estabelecimento não oferecer meios para controlar a despesa, ambos deverão chegar a um acordo sobre o que fora consumido e o valor a ser pago, sem qualquer imposição de multa.
Por fim, merece lembrança a cobrança que talvez mais cause discussões: os famosos 10% de taxa de serviço ou gorjeta do garçom. Por sua própria natureza, que é de agradar e retribuir um bom atendimento recebido, a gorjeta é facultativa. Os estabelecimentos que efetuam tal cobrança devem, obrigatoriamente, informar o consumidor através do cardápio e nota fiscal, mencionando inclusive o percentual fixado.
A cobrança da taxa de serviço deve constar em destaque na nota, já acompanhada da informação de que seu pagamento é opcional. Assim, normalmente se o consumidor se sente bem, ele não deixa de pagar, mas não precisará se preocupar ou se sentir intimidado em abrir mão de pagar tal valor.
Deve-se ter atenção a algumas casas que cobram a taxa de serviço também sobre o couvert artístico, pois isso representa vantagem excessiva e prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Tal taxa de serviço, por sua natureza de gorjeta, deve ser rateada entre os funcionários do estabelecimento. Na dúvida se esse repasse é feito, o consumidor poderá questionar o próprio garçom ou atendente, para que se certifique e dê a gorjeta com mais satisfação. Vale ressaltar que em algumas cidades, de acordo com convenção coletiva de trabalho, pode haver a possibilidade de que os estabelecimentos fiquem com um percentual desse rateio.
Assim, o recomendável é o uso do bom senso. Se for atendido com presteza, pague os 10%. Se não for, não pague, sem qualquer rancor.
Pra finalizar, vale ressaltar que todas essas cobranças devem ser fiscalizadas pelos próprios consumidores e freqüentadores dos estabelecimentos, para que se evite a perpetuação de práticas abusivas.
Ademais, certamente a informação e a busca pelo equilíbrio entre a diversão, satisfação e respeito pelos direitos do consumidor também é preocupação dos bares e similares, que dependem da fidelização, propaganda e boa imagem do estabelecimento, para sua manutenção e sobrevida comercial.

*A autora é advogada associada ao Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduada pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Pós-graduanda em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Membro da Comissão de Defesa do Patrimônio Público e Social da OAB/MS. Professora das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo para concursos públicos.

Jane Resina

Caroline Mendes Dias

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