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Lei antifumo, inconstitucional?

25/11/2009 19:00

“É proibido fumar, diz o aviso que eu li”, faz uma alusão à música de Roberto Carlos. O aviso que está nas paredes de todos os estabelecimentos do Estado de São Paulo desde o dia 07 de agosto de 2009, quando entrou em vigor a Lei antifumo 13.541/09. Lei esta que, em seu art. 2º inciso I e II, proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco em recintos de uso coletivo público ou privado, total ou parcialmente fechado em todo Estado de São Paulo.
Acabam-se, desta forma, com os famosos fumódromos e restringem os fumantes a fumarem em suas residências ou ao ar livre. Prevêem-se ainda multas, que vão até R$ 3 milhões de reais, ao estabelecimento que não a respeitar. Além dessas medidas, o Governo passou a disponibilizar medicamentos e assistência médica aos que desejarem largar o vício. 
Mas, a nova lei estaria indo contra a lei federal, seria ela inconstitucional? Para uma parte da população sim, já que a lei federal 9.294/96 permite o uso de cigarro e seus derivados em locais destinados exclusivamente a este fim, devidamente isolado e arejado, ou seja, permite os fumódromos. 
Inconstitucional, pois vai contra a lei federal, e esta é a única que poderia proibir? Inconstitucional, por que os donos dos estabelecimentos pagam multas quando seus clientes desrespeitam a nova lei, mas a qual lei deveriam estar subordinados: à estadual, à municipal ou à federal? Inconstitucional, pois restringe o direito individual de cada fumante, fazendo com que eles se adaptem aos dos não fumantes? 
A resposta a essas perguntas seria: sim, ela é inconstitucional, mas até que ponto o meu interesse, o meu direito individual prevalece sobre a coletividade? Vivemos em sociedade com deveres e direitos individuais e coletivos, e na forma de governo adotada por nós, impera o bem estar coletivo.
O bem estar coletivo abordado pela lei estadual paulista é a saúde pública. Não é de hoje que se é sabido dos malefícios que o tabaco traz aos fumantes ativos e aos passivos, assim como os custos altíssimos que são gastos em tratamentos para câncer e outras doenças causadas por ele. No Brasil, há tempos, foi proibida a veiculação de propaganda e outdoors de cigarros, numa tentativa de diminuir o seu consumo.
Percebe-se que há uma tendência mundial em se eliminar o cigarro: cidades como Londres e Nova York, já adotaram a lei antifumo. No Brasil, o estado de São Paulo foi o pioneiro a abolir o fumo em todos os seus estabelecimentos, e já começa a ser seguido por outros estados, como Paraná e Rio de Janeiro.
A questão em jogo é: a saúde pública é de interesse de todos, assim como o combate ao tabagismo e seus malefícios. Inconstitucional seria se não nos preocupássemos, se deixássemos nossos interesses individuais prevalecerem sobre os demais.
Afinal, não vivemos isolados cada um em seu mundo.
  A autora é acadêmica do 2º semestre do curso de direito da Universidade Bandeirantes do Brasil. Graduada em Relações Públicas pela Universidade Metodista de São Paulo. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados. Site:
www.resinamarcon.com.br. Email:evelise@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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