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Contrato Social e quórum para deliberações societárias

13/01/2010 19:00

Ao iniciar uma sociedade, normalmente, os sócios resolvem as questões societárias verbalmente e ao efetivar o documento mais importante da empresa, que é o  Contrato Social, deixam de estabelecer  entre outras coisas: as regras sociais, os deveres e atribuições dos sócios, destino da sociedade em caso de falecimento de um dos sócios, quorum para definição de decisões importantes a serem tomadas na sociedade.
 Esquecem os sócios que quando surgir qualquer tipo de conflito societário, o Contrato Social é o documento que norteará as decisões presentes e futuras, sendo assim, se esse documento não for elaborado com todo o critério e cuidado necessário, iniciarão discussões desnecessárias podendo levar até a uma dissolução societária.
Esse documento é fundamental também, para estabelecer o quórum necessário para aprovação das deliberações  societárias em assembléias, o qual, caso não estabelecido diferentemente daquele determinado na legislação, deverá obrigatoriamente, seguir os ditames legais, sendo que, as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam  todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes, conforme preceitua o artigo 1072, parágrafo 5º do código civil.
Assim, o quórum exigido para a nomeação de Administradores, quando estes forem sócios, é de maioria simples (51%), desde que, não seja  necessária a alteração do contrato social e o administrador tenha sido nomeado em ato separado. Quando for nomeado no próprio contrato social, o quorum é de ¾ (três quartos) do capital social.
Para a nomeação de Administradores, não  sócios,  se o capital social não estiver integralizado é necessária a aprovação da totalidade dos sócios. Se o capital estiver integralizado, bastam  2/3( dois terços) do capital social,  desde que não seja necessária a alteração do contrato social e o administrador for nomeado em ato separado. Quando for nomeado no próprio contrato social e houver a necessidade da alteração do contrato,  o quorum será de ¾ (três quartos) do capital social.
Para a destituição de Administradores, o quórum é de maioria simples (51%), quando não é necessária a alteração do contrato social e o administrador tenha sido nomeado em ato separado. Quando tiver sido nomeado no próprio contrato social o quorum é de 2/3 ( dois terços) do capital social, devendo o contrato ser alterado.
É necessária a  maioria qualificada, ou seja, sócios representando ¾ (três quartos) do capital social, quando houver a necessidade de alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução e a cessação de estado de liquidação. Para a transformação do tipo societário, precisa da aprovação da totalidade dos sócios.
Para a exclusão de sócio extrajudicialmente, a deliberação deve ser tomada  pela maioria dos sócios, em reunião ou assembléia especialmente convocada, assegurado ao acusado a ampla defesa. E para a exclusão de sócio judicialmente, a iniciativa dever ser tomada pela maioria dos sócios, por falta grave ou por incapacidade.
Para a instituição de Conselho Fiscal,  através do contrato social, o quórum é de  ¾ (três quartos) dos sócios.
Para a dissolução da sociedade, é necessária a concordância da  totalidade dos sócios, quando a sociedade tiver prazo determinado; e ¾  (três quartos) dos sócios quando constituída por prazo indeterminado.
O quórum para deliberações nas sociedades simples é um pouco diferenciado da sociedade limitada, pois as modificações do contrato social, indicadas no artigo 997 do código civil, precisam do consentimento de todos os sócios, quais sejam: dados dos sócios, denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social, quota de cada sócio, prestação a que se obriga o sócio (serviços), administração com poderes e atribuições, participação de cada sócio nos lucros e nas perdas e definição se os sócios respondem, ou não, solidariedade pelas obrigações sociais.
As demais questões não arroladas acima podem ser decididas por maioria absoluta, se o contrato não determinar deliberação unânime.
Nesse sentido é muito importante ao iniciar qualquer sociedade que o Contrato Social seja efetivado com o auxílio de profissional capacitado para que o documento elaborado retrate a real vontade e anseio dos sócios, definindo antecipadamente, as questões de interesse comum, com o objetivo de evitar conflitos futuros.

*A Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados.  Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Curso em Direito Societário Internacional - Corporate Gover. LEX, Brasil; Curso em Planejamento Sucessório.Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, ADPO, Brasil; Curso em Direito Societário no Novo Código Civil. Fundação Getúlio Vargas - RJ, FGV-RJ,  Extensão universitária em Direito da Tecnologia da Informação. Fundação Getúlio Vargas - RJ, FGV-RJ. Palestrante, com livros e artigos publicados  nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br. http://janeresina.wordpress.com - http://twitter.com/JaneResina

 


Jane Resina

Jane Resina F. de Oliveira

Sócias Fundadoras
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