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Influência da Lei Maria da Penha na relação de trabalho e seguridade social

20/01/2010 19:00

 A lei n.º11.340, de 07 (sete) de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no intuito de prevenir, punir e erradicar a violência; dispondo sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, entre outras providências, das quais se quer chamar a atenção para uma determinação específica, sobre a qual se passa a expor.
O artigo 9º de referida lei assegura assistência à mulher que estiver em situação de violência doméstica e familiar, e prevê que o juiz poderá determinar o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo o vínculo trabalhista daquela.
Todavia, ao assegurar tal manutenção do vínculo trabalhista, a lei não foi expressa no sentido de determinar se, no caso em tela, estaríamos diante de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.
Explica-se. A suspensão do contrato de trabalho é a sustação das obrigações contratuais, onde se preserva sua vigência, todavia, as cláusulas contratuais não se aplicam, o que significa dizer, principalmente, que não há prestação de serviço e nem pagamento de salário. Já na interrupção do contrato de trabalho ocorre a sustação da principal obrigação, ou seja, a prestação do serviço, todavia, com pagamento de salário. As causas de suspensão e interrupção estão expressamente previstas na Consolidação das leis trabalhistas.
Sendo assim, a Lei Maria da Penha, ao deixar de determinar se a manutenção do vínculo trabalhista ali prevista seria causa de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, criou a seguinte indagação: quem será responsável pelo pagamento do salário da mulher enquanto esta estiver afastada de seu trabalho pelo motivo ali previsto?
Criaram-se os seguintes posicionamentos:

• Causa de suspensão do contrato de trabalho, onde o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve se responsabilizar pelo pagamento de um benefício à mulher (saliente-se que na lei de seguridade social não há previsão a qualquer benefício neste sentido), enquanto durar a suspensão.
• Causa de interrupção do contrato de trabalho, onde o empregador deve continuar efetuando o pagamento dos salários devidos a mulher, enquanto durar a interrupção.
• E ainda, há quem sugira que seja efetuada neste caso, uma analogia ao benefício do auxílio-doença concedido pelo INSS, ou seja, nos primeiros quinze dias de afastamento estar-se-ia diante de uma causa de interrupção, devendo o empregador efetuar o pagamento do salário devido neste período. Após o décimo sexto dia de afastamento começaria a suspensão do contrato de trabalho, onde o responsável pelo pagamento de benefício à mulher seria o INSS. Isto porque, se estabelece um paralelo entre a violência sofrida pela mulher e as moléstias que ensejam a concessão do auxílio doença, ampliando assim sua incidência.

Conclui-se que a vontade do legislador, sem dúvida, foi a de criar, mais uma garantia de emprego específico para as mulheres em situação de violência doméstica, todavia, mesmo diante da existência dos posicionamentos acima expostos, a lacuna apontada evidencia a necessidade de regulamentação de referida lei, não havendo como se aplicá-la de imediato.
Trata-se, portanto, de nítido caso de norma denominada de eficácia limitada, ou seja, aquela que não produz todos os seus efeitos de imediato, necessitando de outra norma que a regulamente para que haja seu integral cumprimento. Sendo assim, acredita-se que deve se aguardar a devida regulamentação para que tal dispositivo seja efetivamente utilizado.

* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Jane Resina


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