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Da penhora sobre a restituição de imposto de renda retido na fonte

28/01/2010 19:00

No dia 14 de outubro de 2009 foi publicada uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde se admitiu a penhora sobre numerário em conta bancária referente à restituição de imposto de renda retido na fonte (Recurso Especial n. 1.059.78/DF – Relatoria Min. Nancy Andrighi).
Não se tratou, no caso, de restituição do Imposto de Renda cujo fato gerador foi a disponibilidade econômica de proventos de qualquer natureza, como recebimento de alugueis ou lucro na venda de determinado bem, mas tão somente a obtenção de renda como produto do trabalho e, dessa forma, protegida pela legislação.
A decisão contraria o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de vários Estados, onde a impenhorabilidade de verba salarial deve ser entendida de forma absoluta, sendo vedado pelo artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil.
É interessante observar que a discussão sobre o assunto não se baseia na natureza da verba que é restituída pela cobrança superior de imposto de renda, pois segundo o STJ a restituição do imposto de renda não perde sua natureza salarial por representar a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre o salário do contribuinte após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, “isso porque uma parcela do salário ou vencimento do contribuinte é direcionada ao pagamento do Imposto de Renda e, anualmente, ao realizar a declaração, terá ele ciência se recolheu a menos ou a mais”.
Com esse entendimento a restituição do Imposto de Renda seria mera devolução de parcela do salário do contribuinte, não perdendo essa natureza pelo lapso temporal entre o pagamento e a restituição do Fisco.
A norma que impossibilita a penhora sobre verba de natureza salarial está prevista no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, e na ocasião do julgamento do recurso citado foi interpretada pelo Tribunal Superior como direito relativo, podendo ser afastada quando o salário perde a função de garantir à pessoa e sua família as necessidades básicas de sobrevivência.
Nesse sentido, quando a lei estabeleceu que o salário é impenhorável, não conceder o caráter absoluto à essa impenhorabilidade, o que, nos dizeres da Ministra Nancy, protegeria situações absurdas.
Pois bem, o artigo 649, inciso IV protege o salário, mas também trouxe diversas dúvidas sobre os valores depositados em conta bancária, comprovadamente originados do trabalho e por ele recebidos, mas que não se apresentam como necessários à subsistência. Exemplifica-se, hipoteticamente, o salário utilizado parcialmente, resultando em saldo positivo e inutilizado pelo correntista, que fica armazenado na conta bancária.
Por essa razão, a nova interpretação do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, deve ser feita juntamente com a idéia de gastos necessários e suficientes para garantir ao devedor sua subsistência e de sua família, motivo determinante para diferir a verba salarial impenhorável da penhorável, esta sem caráter alimentar.
Logo, tem-se o salário efetivamente recebido, de natureza alimentar, já descontado na fonte o referido tributo e, presumidamente, necessário à subsistência, sendo a verba restituída pelo Fisco, ainda em seu caráter salarial, um simples acréscimo no rendimento do contribuinte e, portanto, não alimentar.
Assim, “o valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá objeto,  preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” (STJ – REsp n. 1.059.78/DF).
Em observância ao direito de crédito, não poderia, dessa forma, estar a lei protegendo o devedor com base na impenhorabilidade do salário se não for utilizado para garantir o mínimo de sobrevivência, como a verba de natureza alimentar.
Entretanto, não se trata de tema pacificado e que certamente ainda causará diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Mas fica consignada, desde já, a manifestação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pela penhorabilidade da restituição de Imposto de Renda retido na fonte, ainda que de natureza salarial.

O autor é Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP, Diretor Jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - IGEPLAM.

Jane Resina


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