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DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INEXIGIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇ

28/01/2010 19:00

Órgão

 

2ª Turma Cível

 

Processo N.

 

Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20090150014056APC

 

Apelante(s)

 

DISTRITO FEDERAL

 

Apelado(s)

 

EPP PARTICIPAÇÕES LTDA.

 

Relator

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

 

Revisor

 

Desembargador TEÓFILO CAETANO

 

Acórdão Nº

 

357.669

 

 

 

E M E N T A

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INEXIGIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. 1. Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, §2º, que o ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos não incide, in verbis: “...sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. A Lei Distrital n. 11/1998 dispõe, em seu artigo 3º, verbis: “Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando: I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. §§ omissis.” Como se percebe, somente se caracterizará a atividade preponderante após a devida apuração acerca da receita operacional da pessoa jurídica adquirente no período determinado, sem a qual o imposto não pode ser cobrado. 2. Apelação e remessa oficial conhecidas; negou-se-lhes provimento, rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de decadência.

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Relator, TEÓFILO CAETANO - Revisor, ANGELO PASSARELI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO; NEGAR PROVIMENTO; UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

 

Brasília (DF), 29 de abril de 2009

 

 

Certificado nº: 16 10 71 89 00 04 00 00 0B 3E

 

18/05/2009 - 15:29

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

 

Relator

 


R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de remessa oficial e recurso voluntário do DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela EPP PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do Diretor de Arrecadação do Distrito Federal, julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança pleiteada para, reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, determinar a suspensão do lançamento e da cobrança do ITBI, diante da ausência da devida apuração administrativa acerca da atividade preponderante do impetrante, para fins de verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da Lei Distrital n. 11/1988.

Irresignado, o Distrito Federal reiterou argumentos trazidos em sua peça defensiva, alegando, em sede de preliminar, a impropriedade da via eleita, eis que alega inexistir prova pré-constituída capaz de demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, entendendo haver necessidade de dilação probatória. Também repete a existência da decadência do direto de impetração da via mandamental, uma vez que a apelada teria tomado ciência da decisão do Secretário de Fazenda, proferida em recurso administrativo, em 02 de agosto de 2005, e só manejado o mandado de segurança em 16 de fevereiro de 2006, ou seja, além do prazo de 120 dias, previsto na Lei n. 1.533/51.

No mérito, sustenta que a tributação seria devida e legal, em face do caráter preponderante da atividade empresarial da contribuinte, que consistiria na administração e controle de bens patrimoniais, sendo, portanto, passível de incidência do ITBI.

Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, assim não entendendo, pela reforma integral da r. sentença, denegando a segurança pleiteada.

Sem preparo, nos termos da lei.

Contrarrazões às fls. 302/312.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, fls. 338/348, opinando pelo conhecimento e  não provimento do apelo.

É o breve relatório.

 

 

V O T O S

 

 

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Relator

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e da apelação.

De início, adoto, em parte, o relatório contido no v. acórdão de fls. 208/224, in verbis:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por E.P.P. Participações Patrimoniais LTDA contra ato que atribui ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal e ao Diretor de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (inicial de fls. 02/12).

 

Afirma que em 21.01.2005 requereu à Secretaria de Fazenda que não incidisse o ITBI sobre a operação que integralizou o seu capital social com dois imóveis localizados no Lago Sul de Brasília. Diz que esse pedido foi negado pelo Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Diretoria de Tributação da Subcretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF.

 

Narra ainda que contra essa decisão interpôs recurso para o Secretário de Fazenda, argumentado que se trata de uma sociedade holding que tem por finalidade facilitar a gestão de participações societárias, praticamente não tendo atividade comercial. Acrescenta que o recurso foi indeferido depois de exame superficial dos objetivos constantes do seu estatuto social.

 

Sustenta que seus objetivos sociais não demonstram que possui como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, de maneira que incida o ITBI conforme o disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição Federal, e na Lei Distrital nº 11/1988.

 

Argumenta que a decisão não respeitou as regras constitucionais e do Distrito Federal, que determinam a incidência do ITBI, como exceção, nos casos de realização de capital, apenas quando for comprovada previamente a atividade preponderante, pela análise da receita operacional nos 24 meses anteriores e nos 24 meses posteriores à operação, que em nenhum momento foi efetivada.

 

Por fim, aduz que o Decreto nº 16.114/94, que regulamentou o ITBI na esfera distrital, também impõe a necessidade de prévia apuração da atividade preponderante da empresa adquirente de imóveis em realização de capital, e que nesse sentido já se pronunciou a Fazenda do Município do Rio de Janeiro, onde está registrada sua sede, sem qualquer filial em Brasília – DF.

 

Dessa forma, requer a concessão da segurança, inclusive em sede de liminar, para que sejam suspensos o lançamento, a cobrança ou qualquer ato que enseje a incidência do ITBI no caso de incorporação de capital, sem que se faça, na forma da lei, a devida apuração da atividade preponderante.

 

O processo foi instruído com os documentos de fls. 13/52.

 

À fl. 55, o Desembargador Relator decidiu apreciar o pleito liminar somente após a juntada das informações pelas Autoridades Impetradas.

 

O Distrito Federal manifestou-se à fl. 66, apenas para requerer sua admissão na lide e para juntar as informações do Diretor de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do DF, às fls. 68/79, com os documentos de fls. 80/172.

 

Alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, diante da competência do Conselho Especial, e que o feito exige dilação probatória, por não ter a Impetrante comprovado a preponderância das suas atividades. Ainda sustentou que ocorre a decadência do writ, pois a ciência da decisão ocorreu em 02.08.2005, e depois houve apenas um esclarecimento administrativo.

 

No mérito, argumentou que um dos objetivos sociais da Impetrante é a administração de bens patrimoniais, e que o seu capital social é composto em 99,16% por bens imóveis, de maneira que a sua receita operacional provém, de forma indubitável, de atividades imobiliárias, que podem ser caracterizadas como sua atividade preponderante, e, portanto, sujeitas à incidência do ITBI.

 

O Parquet oficiou, em preliminar, pelo reconhecimento da decadência. No mérito, manifestou-se pela concessão da segurança para que o ITBI seja cobrado da empresa impetrante apenas depois de constatado pelo devido procedimento administrativo fiscal que sua atividade preponderante se enquadra dentre aquelas previstas no § 1º do art. 3º da Lei Distrital n. 11/88.

 

O Distrito Federal requereu o seu ingresso na lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário.

 

Informações do Secretário de Estado de Fazenda do DF às fls. 187/197.

 

Acrescento que o E. Conselho Especial deste TJDFT, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta daquele órgão e de ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Fazenda do Distrito Federal, determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi regularmente processado.

O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança pleiteada para, reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, determinar a suspensão do lançamento e da cobrança do ITBI, diante da ausência da devida apuração administrativa acerca da atividade preponderante do impetrante, para fins de verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da Lei Distrital n. 11/1988.

Irresignado, o Distrito Federal interpôs apelação, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Aduz que não há nos autos a prova pré-constituída capaz de demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, entendendo haver necessidade de dilação probatória.

Também repete a existência da decadência do direto de impetração da via mandamental, uma vez que a apelada teria tomado ciência da decisão do Secretário de Fazenda, proferida em recurso administrativo, em 02 de agosto de 2005, e só manejado o mandado de segurança em 16 de fevereiro de 2006, ou seja, além do prazo de 120 dias, previsto na Lei n. 1.533/51.

No mérito, sustenta que a incidência do ITBI sobre a incorporação de capital é devida e legal em face do caráter preponderante da atividade empresarial da contribuinte, que consiste na administração e controle de bens patrimoniais.

Pugna pelo acolhimento das preliminares levantadas ou, em assim não entendendo, pela reforma integral da r. sentença, denegando a segurança pleiteada.

Em suas contrarrazões de fls. 302/312, a apelante pugna pela manutenção da r. sentença.

O parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 338/348, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

 

É esse o resumo da lide.

Examino as preliminares.

I- Inadequação da via eleita

 

É de comum sabença que o mandado de se segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade coatora.

Nessa esteira, temos como direito líquido e certo, nas lições de Hely Lopes Meirelles:

(...) o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (...) (in Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habbeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 35-36).

 

É o caso dos autos. O direito da impetrante, aqui, se apresenta líquido e certo. Com efeito, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, § 2º, que o ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos não incide, in verbis:

 

(...) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (grifei)

 

 

E também a Lei Distrital n. 11/1998 dispõe, em seu artigo 3º:

 

Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando:

 

I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;

 

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

 

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto será devido nos termos da Lei vigente à aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.

 

§ 5º A preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.

 

 

 

Como se percebe, somente se caracterizará a atividade preponderante após a devida apuração acerca da receita operacional da pessoa jurídica adquirente no período determinado, sem a qual o imposto não pode ser cobrado. O que ocorreu, no presente caso, foi a incidência do tributo sem a necessária apuração, em procedimento administrativo, de que as atividades preponderantes da apelada seria a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais; a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, e mais se cinquenta por cento de sua receita operacional foi decorrente dessas atividades.

Dos documentos carreados aos autos, é possível aferir que ocorreu o indeferimento do requerimento de isenção tão somente diante da análise do objeto social da impetrada, desvirtuando-se dos comandos legais atinentes ao procedimento de apuração da atividade preponderante da impetrante.

Assim, entendo que presente a prova pré-constituída do direito alegado, fato pelo qual, afasto a preliminar.

 

II- Decadência

 

O Distrito Federal alega que houve a decadência do direto de impetração da via mandamental, uma vez que a apelada teria tomado ciência da decisão do Secretário de Fazenda, proferida em recurso administrativo, em 02 de agosto de 2005, e só manejado o mandado de segurança em 16 de fevereiro de 2006, ou seja, além do prazo de 120 dias previsto na Lei 1.533/51.

Conforme já tive a oportunidade de expor meus fundamentos sobre o tema quando do julgamento do mandamus no Conselho Especial, entendo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da efetiva cobrança do ITBI. Vale dizer: o ato coator, para fins de mandado de segurança, configurou-se com a notificação da impetrante do lançamento do tributo, o qual é mera consequência do indeferimento do seu recurso administrativo. Vejamos:

No caso vertente, o ITBI somente passou a ser efetivamente devido após o seu lançamento, ou seja, somente a partir de então passou a ser ato capaz de causar lesão concreta à esfera jurídica da impetrante. Daí não há falar em contagem do prazo decadencial a partir da data da publicação da decisão do Secretário de Estado de Fazenda no DODF. Tanto é verdade que este, depois de indeferir o recurso de impetrante, o qual visava ao reconhecimento da hipótese de não-incidência prevista no art. 156, II, § 2º, I, da Carta Política de 1988, determinou fossem os autos do PAD encaminhados ao setor competente para a cobrança do imposto devido, o que, inclusive, deu ensejo à emissão das lâminas de pagamento de fls. 168/169, datadas de 15-12-2005.

 

Ora, notificada a impetrante de que, na integralização de bens imóveis ao seu capital social, incidiu o fato gerador do ITBI, contra este ato – o qual exigia o pagamento da exação ©¤ incumbia-lhe insurgir-se por meio da via mandamental, o que efetivamente foi feito, ex vi do art. 1º da Lei n. 1.533/51.

 

À evidência, valem-se as autoridades indigitadas coatoras de falsa premissa quando afirmam ser o dies a quo do prazo decadencial de 120 dias da data da publicação no DODF da decisão de fl. 45. Efetivo receio houve com o lançamento, uma vez que pretende a impetrante exonerar-se da incidência do ITBI sobre a aquisição de bens imóveis para a realização de seu capital social.

 

(...)

 

Ademais, no processo administrativo, o que estava em discussão era a existência da própria obrigação tributária principal em face da hipótese de não-incidência. Naquele momento, o lançamento ainda não havia se aperfeiçoado. O crédito tributário não estava perfeitamente formado.

 

Entendimento contrário, aliás, implicaria reconhecer que o mandado de segurança é instrumento capaz de impedir o próprio lançamento da exação. Ocorre que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, caput e parágrafo único). A autoridade administrativa, diante do fato gerador da obrigação tributária principal, tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Malheiros, 21.ed., p. 147).(fl. 215/216)

 

 

Assim, entendo corretos esses fundamentos e mantenho-os para rejeitar a preliminar de decadência.

 

III- Mérito

 

Com relação ao mérito, impende destacar que a questão cinge-se em saber se é legítima a cobrança do ITBI sobre a transferência de imóvel do sócio cotista para a integralização de capital social de pessoa jurídica da qual é sócio, sem a devida apuração, em procedimento administrativo, acerca da atividade preponderante da empresa.

Não está aqui em discussão o direito de a Administração Pública cobrar o tributo caso seja devido, mas somente se foram obedecidas as disposições normativas para a incidência do ITBI na hipótese dos autos.

Ao contrário do que afirma a apelada, o Distrito Federal sustenta que a incidência do ITBI é legal, uma vez que a atividade preponderante daquela seria a administração e o controle de bens patrimoniais, não sendo, portanto, aplicável a isenção tributária prevista na Lei Distrital n. 11, de 30/12/1998.

De início, cabível lembrar que, no âmbito do Direito Público, o princípio da legalidade tem conotação específica, qual seja, a de que a Administração Pública somente pode atuar de acordo com os fins e métodos expressamente determinados em lei.

Na seara do Direito Tributário não poderia ser diferente. Aliás, por envolver direitos dos contribuintes, o princípio da legalidade tem ainda maior importância, sendo ele um dos meios de proteção contra possíveis abusos do Poder Público.

Com efeito, a Constituição Federal prevê, em seu art. 156, § 2º, inciso I, as hipóteses excepcionais de imunidade ou não incidência do tributo, dentre elas, quando houver a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, desde que esta não se dedique preponderantemente à atividade imobiliária.

A Lei distrital n. 11/1988, por sua vez, regulamenta as hipóteses de não incidência do ITBI fixadas pelo inciso I do § 2º do art. 156 da CF, prevendo, em seu art. 3º, a inexigibilidade do pagamento como forma de não incidência do tributo.

A lei determina que, se a pessoa jurídica tem como atividade preponderante a compra e venda, administração ou locação de bens imóveis, a imunidade não incidirá, exigindo um prévio procedimento administrativo específico para apurar a existência de tal situação. Nessa esteira, temos que a Lei Distrital estabeleceu uma forma excepcional para a apuração da ocorrência do fato gerador do ITBI, no caso de integralização do capital social, qual seja, pelo exame da receita operacional auferida pela pessoa jurídica.

No caso em apreço, temos certo que não houve essa apuração imposta pela lei, ou se houve, não foi noticiada nos autos, já que, conforme informações prestadas pelo Diretor de Arrecadação da Subsecretaria da Receita da Fazenda do Distrito Federal de fls. 68/172, foi considerada, para fins de apuração, somente o objetivo social da apelante e a composição de seu capital social. Confira-se:

Considerando, pois, que o objetivo social da recorrente é a administração de bens patrimoniais e, ainda, que seu capital social é composto de 99,16% de bens imóveis, as autoridades fazendárias concluíram- diga-se de passagem, com toda razão- que a atividade preponderante da Impetrante está relacionada com a administração imobiliária, não fazendo, por conseguinte, jus a não–incidência de que trata o art. 156, §2º, da Constituição Federal, também prevista no art. 3º, §1º, da Lei Distrital nº 11, de 1988. (fl. 78)

 

Conforme as informações acima transcritas, as autoridades fazendárias concluíram pelo não enquadramento da impetrante na hipótese de imunidade quanto à incidência e cobrança do ITBI, apenas por meio da análise de seu objetivo social e da composição do capital social, não sendo feito nenhum procedimento específico para a apuração da atividade preponderante, conforme determina a Lei Distrital.

 

Vejamos a fundamentação da i. Procuradora do Ministério Público sobre esse ponto:

No caso, é possível constatar, pela cópia do processo administrativo fiscal juntado aos autos, que a cobrança do ITBI foi determinada pela Secretaria de Fazenda do DF em 07.10.2005 (fls. 163), portanto, até mesmo antes de terem decorrido os 24 meses exigidos legalmente, e que a receita operacional deveria ser necessariamente verificada depois da aquisição imobiliária da Impetrante, para apenas depois ser declarado que o fato gerador do ITBI ocorreu.

 

Em relação ao imóvel localizado à SHIS QI - 05, de propriedade do sócio principal, Eduardo Antônio Nina Oliveira, observa-se que a incorporação ao capital da sociedade ora impetrada ocorreu em 17.08.2004, de acordo com as fls. 16 e 29. E, em relação ao imóvel localizado à SHIS QL - 14, de propriedade do sócio Eduardo Filho, observa-se que a sua integralização ao capital social ocorreu em 29.10.2004, de acordo com as fls. 31 e 32.

 

A Auditora Tributária que examinou o caso do Impetrante asseverou que a transferência de domínio dos imóveis indicados, que deu origem ao fato gerador do ITBI, teria ocorrido em 29.10.2004 (fls. 162). Nada obstante, pelo selo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro afixado nos instrumentos do contrato social da Impetrante, às fls. 29 e 32, constata-se que a integralização do capital ocorreu formalmente em 17.08 e em 29.10.2004.

 

Dessa forma, o ITBI apenas poderia ser cobrado da Impetrante, ao menos, a partir de 18.08.2006, em relação ao imóvel localizado à SHIS QI - 05, e a partir de 30.10.2006, em relação ao imóvel localizado à SHIS QL - 14. E, mesmo assim, depois do exame da sua receita operacional, e uma vez constatado que sua atividade preponderante é alguma das previstas na Lei DF nº 11/88.

 

Entretanto, ainda se observa no caso que em nenhum momento foi realizada a apuração da receita operacional da Impetrante, a fim de se verificar se a sua atividade preponderante está enquadrada dentre aquelas previstas na Lei DF nº 11/88 (art. 3º, § 1º), que ensejariam a incidência do ITBI mesmo nas hipóteses de integralização do capital social (fls. 180/181).

 

 

Conforme bem salientado pela d. Procuradoria, não foi obedecida a forma especial de apuração acerca da atividade preponderante da apelada para a incidência do ITBI no caso de incorporação do capital, tendo sido desrespeitado o procedimento fixado por lei. Logo, tenho que ocorreu violação ao princípio da legalidade, sendo correta a concessão da segurança.

Com essas considerações, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e da remessa oficial e nego-lhes provimento.

 

É o meu voto.

 

 

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Revisor

 

 

COM O RELATOR.

 

 

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Vogal

 

 

Com o Relator

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

CONHECER DO RECURSO; NEGAR PROVIMENTO; UNÂNIME.

 

Jane Resina

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