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Trabalhista

24/02/2010 20:00
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
3a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo nº: 00499-2009-003-24-00-0
Reclamante: MARINES BATISTOTI GIMENEZ
Reclamada: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA
Data do julgamento: 14/08/2009, às 17h50
SENTENÇA
(Procedimento ordinário)
I - RELATÓRIO
MARINES BATISTOTI GIMENEZ, qualificada na
inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de
CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA, também qualificada,
alegando, em síntese, os fatos e fundamentos expostos às fls.
02/04 e formulando os pedidos relacionados nas alíneas “a” a
“d” das fls. 04.
Atribuiu à causa o valor de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais). Juntou procuração e documentos.
Na audiência designada, depois de fracassada a
primeira tentativa de conciliação, a reclamada apresentou
defesa escrita com documentos, combatendo especificadamente as
alegações e pretensões contidas na exordial, pugnando pela
improcedência dos pedidos.
Sobre a defesa e documentos manifestou-se a
reclamante às fls. 187/189.
Na audiência em prosseguimento, sem outras
provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais
remissivas, restando inexitosa a última tentativa de
conciliação.
É o relatório.
Proc. nº 00499-2009-003-24-00-0
II - FUNDAMENTAÇÃO
1 – DAS HORAS EXTRAS
A reclamante alega que foi contratada para
trabalhar em jornada constitucionalmente prevista de 44 horas
semanais, entretanto, laborou em média, nos seguintes
horários: das 10h30 às 19h00 de segunda-feira a sábado, e aos
domingos das 09h às 18h, com intervalo de 1h.
A reclamada aduz que a obreira cumpria jornada
de 07h20 de segunda a sábado, argumentando que eventuais
extrapolações eram registradas e compensadas.
Restou incontroverso que a reclamante laborava
nos horários consignados nos espelhos de ponto de fls. 91/128.
Na manifestação de fls. 187/189 a autora aponta
a existência de horas extras registradas sem a devida
contraprestação.
De fato, analisando, por amostragem, o espelho
de ponto de fl. 91, verifica-se o registro de 49h36min extras,
apuradas pela própria reclamada.
Por outro lado, a reclamada não fez prova de que
cumpriu as exigências da cláusula vigésima da CCT 2006/2007 e
trigésima quarta das CCT 2007/2008 e 2008/2009 para
instituição de banco de horas, sequer demonstrando que
comunicou previamente a entidade sindical acerca da
instituição da modalidade, forma de compensação e setores
envolvidos.
Por outro, verifica-se a prestação de horas
extras habituais, o que invalida eventual acordo de
compensação, na forma da Súmula 85, I, do C. TST.
Diante do exposto, defiro à reclamante as horas
extras que forem apuradas das folhas de ponto juntadas aos
autos, consideradas como tais as excedentes das 7h20 diária,
de segunda-feira a sábado, com adicional de 50%.
Para as horas extras que tiverem sido
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compensadas com folga/redução da jornada em outro dia da
semana, defiro apenas o adicional de 50%.
Defiro, ainda, com adicional de 100%, as horas
extras laboradas em domingos, sem folga compensatória.
Dada a habitualidade, defiro os reflexos em RSR,
e, com estes, nas férias com 1/3 e nos décimos terceiros
salários.
Sobre o total apurado, exceto reflexos em férias
indenizadas, defiro o FGTS, que deverá ser depositado na conta
vinculada da reclamante, em face do pedido de demissão.
As horas extras e reflexos já pagos deverão ser
deduzidos da condenação, a fim de se evitar enriquecimento sem
causa da trabalhadora.
Nos meses/períodos em que não foram juntadas os
espelhos de ponto reconheço que a autora trabalhava na jornada
de descrita na inicial (Súmula 338 do C.TST).
Não há que se falar em limitação do pedido à
jornada descrita na inicial, porque a autora declinou horários
médios, sendo certo que sua jornada era variada e impossível
de ser descrita com precisão na exordial em todos os dias.
Assim, o deferimento com base nos espelhos de ponto, que
trazem a real e incontroversa jornada laborada, não extrapola
os limites do pedido.
2 - MULTA CONVENCIONAL
A reclamante alega que pediu demissão em
02/02/2009, porém foi dispensada do cumprimento de aviso
prévio. Com isso, a reclamada tinha até o dia 11/02/2009 para
efetuar o pagamento e a homologação das verbas rescisórias.
Relata que o pagamento foi efetuado no prazo legal, porém a
homologação do TRCT foi efetuada apenas no dia 02/03/2009,
fora do prazo estabelecido no § 3º da cláusula 20ª da CCT da
categoria. Pleiteia o pagamento da multa prevista no aludido
instrumento normativo.
O § 3º da cláusula vigésima da CCT da categoria
prevê que:
“A falta de homologação do TRCT nos prazos assinalados nas alíneas “a”
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e “b” do parágrafo primeiro da presente cláusula, implicará em multa a
favor do empregado de 3/30 do valor da remuneração por dia de atraso,
até o seu valor total, sem prejuízo da multa prevista no art. 477 da
CLT”.
As normas coletivas são de aplicação cogente aos
integrantes da categoria, sendo certo que decorrem de livre
pactuação entre as entidades que as representam.
A reclamada descumpriu o prazo prevista no
alínea “b” da cláusula vigésima, ao deixar de homologar o TRCT
na entidade sindical no prazo de 10 dias contados da
notificação da demissão, razão pela qual deve arcar com a
multa prevista no parágrafo terceiro.
Defiro, pois, no valor pleiteado de R$% 651,91
(seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e um centavos).
3 – VALE-TRANSPORTE
Pleiteia a reclamante a indenização de dois
vales-transporte por dia, relativos ao deslocamento no horário
de intervalo para almoço. Argumenta que a reclamada só estaria
desobrigada de concedê-los se fornecesse vale-refeição.
Os instrumentos normativos da categoria trazem a
seguinte disposição:
“De acordo com a Lei nº 7418/85 e 7619/87, as empresas obrigam-se a
fornecer “VALE TRANSPORTE” a seus empregados contra recibo na
forma do Decreto n.º 95.247/87, inclusive quanto ao trajeto de ida e volta
para o almoço, quando efetivamente utilizado.
Parágrafo único. Fica desobrigada da concessão de vale transporte no
intervalo para deslocamento de refeição a empresa que concede valerefeição.”
(cláusulas 34ª das CCTs 2005/2006 e
2006/2007 e 14ª das CCTs 2007/2008 e 2008/2009,
grifei).
Extrai-se do dispositivo convencional transcrito
que a empresa desobriga-se de conceder o vale-transporte para
o deslocamento de refeição quando concede vale-refeição.
Entretanto, a concessão do vale-transporte é
condicionada à sua efetiva utilização, inclusive no horário de
intervalo, independente da concessão ou não do vale-refeição.
Essa é a dicção extraída da parte final do caput
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da cláusula transcrita.
No caso presente a reclamante informa na inicial
que em face da não concessão do vale-transporte e do valerefeição
“...teve que custear suas próprias refeições no horário de almoço...” (fl.
04).
Portanto, é incontroverso que a reclamante não
se utilizava efetivamente de transporte coletivo no horário de
intervalo, já que optou por custear suas refeições em vez de
custear o transporte para deslocamento até sua residência para
almoçar.
Assim, o pleito da reclamante não merece
prosperar, porque não se utilizava efetivamente do valetransporte
no horário de intervalo, de modo que restou
desatendido o dispositivo convencional transcrito, e, ademais,
como mero corolário, não tendo a reclamante pago valores para
transporte no horário de almoço não há prejuízo a ser
indenizado a esse título.
Indefiro.
4 – JUSTIÇA GRATUITA
Defiro à reclamante os benefícios da Justiça
Gratuita, porque presentes os requisitos legais (Lei 1.060/50
e art. 790, § 3o, da CLT).
5 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Por estarem presentes os requisitos da Súmula
219 do C. TST, defiro os honorários assistenciais, no
percentual de 10% sobre o valor da condenação.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, nestes autos que têm como
reclamante MARINES BATISTOTI GIMENEZ e reclamada CALCENTER
CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no
prazo legal e nos termos da fundamentação, as seguintes
verbas, cujos valores serão apurados em liquidação da sentença
por cálculos:
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a) Horas extras e reflexos;
b) Multa convencional.
Condeno ainda a reclamada a pagar os honorários
assistenciais, no percentual de 10% sobre o valor da
condenação.
Defiro à autora os benefícios da justiça
gratuita.
Liquidação por simples cálculos (art. 879 da
CLT), onde serão computados os juros de mora (1% ao mês pro
rata die a partir da propositura da ação até o efetivo
pagamento) e correção monetária (índices adotados pelo E. TRT
da 24ª Região).
A reclamada deverá proceder ao recolhimento e
comprovação nos autos das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas salariais objeto da condenação,
nos exatos termos do artigo 114, VIII da CF/88 e do art. 43 da
Lei 8212/91, alterada pela Lei 8620/93 e ordens de serviço do
INSS relativas à matéria, devendo, neste caso, cada parte
responder por sua cota.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00
calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$
3.000,00.
Cientes as partes (Súmula 197/TST).
Denilson Lima de Souza
Juiz do Trabalho Substituto
João Douglas Guio de Azevedo
Diretor de Secretaria
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Jane Resina

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