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Trabalhista Fraude Cartão de Ponto IMprovedencia

24/02/2010 20:00

ACÓRDÃO Nº

 

 

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 01168-2007-015-15-00-4-RO

 

RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA

 

RECORRENTE: DANIELLE PEDERSOLI FIDELIS

 

RECORRIDA: SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA.

 

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA (Juíza sentenciante: Andréia Alves de Oliveira Gomide)

 

 

HORAS EXTRAS. PONTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NESSA MARCAÇÃO. Agora a moda é alegar adulteração dos cartões de ponto eletrônico. A reclamante afirmou, na exordial, que era responsável pelo controle dos cartões de ponto dos funcionários, o que derruba a tese de que as marcações de sua jornada eram manipuladas pela reclamada. Se é bem verdade, como dito em suas razões de recurso ordinário, que controlar é diferente de adulterar, também é certo que quem controla pode evitar a adulteração, não sendo conivente com esse procedimento. Ora, o confronto dos cartões de ponto com os recibos de pagamento trazidos aos autos traduz a regular quitação da sobrejornada prestada pela autora no período imprescrito, mesmo no que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso. Por fim, mas deveras relevante, é o fato de que a idoneidade dos cartões de ponto foi atestada pelo Ministério Público do Trabalho, consoante documentação encartada aos autos. Por todo o exposto, impossível o acolhimento da irresignação obreira. Sentença mantida.

 

 

Inconformada com a r. sentença de fls. 203/206, que julgou a presente reclamatória improcedente, recorre ordinariamente a reclamante.

A autora, por meio das razões de fls. 214/218, propugna pela reforma da r. sentença, para que todos os pedidos declinados na exordial sejam acatados, em especial o de percebimento de horas extraordinárias.

A reclamante deixou de recolher as custas processuais, visto que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A reclamada, regularmente notificada (fls. 214 e 219), apresentou contrariedade às fls. 220/223.

É o relatório.

VOTO

Conheço do apelo obreiro, por regular e tempestivo.

Refira-se, de plano, que não obstante o amplo efeito devolutivo do qual é dotado o recurso ordinário no processo do trabalho, não pode ser admitida a irresignação genérica, já que esta impossibilita o exercício do contraditório pela parte recorrida. Logo, não se conhece da insurgência obreira no ponto em que postula para que todos os pedidos declinados na exordial sejam acatados, sem impugnar os fundamentos da r. sentença, pois ausente o requisito de admissibilidade inserto no artigo 514[1], inciso II, do CPC.

 

DAS HORAS EXTRAS

 

Assevera a recorrente que a r. sentença, que não lhe concedeu as pretendidas horas extras, promoveu a má interpretação das provas e dos fatos, bem como a inadequada aplicação do direito.

Vejamos:

Noticiou a reclamante, na exordial (fls. 02/17), que trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, cumprindo as seguintes jornadas de trabalho:

 

1) Da data de sua admissão – 12/06/2000 – até 30/09/2003, das 07h45 às 20h00, de segunda à sexta-feira; aos sábados, das 08h00 às 22h00; e, aos domingos, das 08h00 às 15h00, com apenas vinte a trinta minutos diários de intervalo para refeição e descanso.

 

2) De 01/10/2003 a 16/02/2007, das 07h30 às 19h30, também com vinte a trinta minutos diários de intervalo intrajornada.

 

3) Nas ocasiões em que sua auxiliar se afastava do trabalho, tais como férias e licença-saúde, ou quando, num período de três meses, não dispôs de nenhum auxiliar, sua jornada se elastecia até às 23h30, com vinte a trinta minutos diários de intervalo.

 

4) Nas datas comemorativas, tais como Natal, Páscoa, Dia das Mães e Ano Novo, laborava das 07h30 às 24h00, e por vezes até 24h30, sem usufruir de qualquer intervalo intrajornada diário, fazendo apenas um lanche rápido (vide fl. 04 da petição inicial).

 

5) Nos dias de pagamentos, quinzena e viradas de cartões de crédito, laborava das 07h30 às 24h00, com vinte minutos de intervalo intrajornada diário.

 

Em defesa (142/149), a reclamada rechaçou veementemente a pretensão obreira: impugnou todos os dias e horários de trabalho indicados na exordial e apontou, como fidedignas, as marcações constantes nos cartões de ponto jungidos com a contestação.

 

Ressaltou, ainda, que os horários registrados nos aludidos cartões de ponto – assinados pela reclamante – foram analisados e aprovados pelo Ministério Público do Trabalho durante diligência realizada junto ao empregador.

 

Aduziu, também, que a autora sempre recebeu o sobrelabor prestado, consoante demonstram os recibos de pagamento de salário; além de haver usufruído de folgas compensatórias pela eventual prestação de serviços aos domingos.

 

Ora, como bem entendeu o MM. Juízo a quo, infere-se da prova oral produzida que somente as testemunhas Sra. Edinaire Alves e Sr. Paulo Henrique Mazeo trabalharam na companhia da reclamante, durante o interregno em que esta se ativou na loja da reclamada localizada à Avenida José da Silva. E no que pertine à Sra. Edinaire Alves – testemunha obreira – denota-se que esta laborou junto da reclamante no período imprescrito de junho de 2002 a dezembro de 2002, ou seja: por apenas seis meses.

 

E muito embora a mencionada testemunha tenha declarado que os cartões de ponto eram adulterados pela empregadora, sequer poderia ter presenciado o início ou o encerramento da jornada de trabalho da autora, tendo em vista o cotejo dos horários de trabalho da reclamante (conforme relato da peça primeva) com aqueles que a testemunha declarou haver praticado no período imprescrito. A reforçar tal conclusão, temos o fato de que, no período imprescrito, a Sra. Edinaire Alves se ativava na frente de caixa, enquanto a obreira laborava na tesouraria.

 

Tampouco o depoimento do testigo patronal Paulo Henrique Mazzeo favorece a tese obreira. Ao revés, este corroborou a idoneidade das marcações efetuadas nos controles de jornada, prestando, aliás, esclarecedora e relevante informação, qual seja: que o ponto eletrônico somente é alimentado por um terceiro em caso de faltas e atestados, não havendo possibilidade de inserção de horários (vide fl. 141).

 

E no interregno que vai de 01/10/2003 a 16/02/2007, quando a reclamante trabalhou na loja situada à Rua Saldanha Marinho, a própria obreira reconheceu, em seu depoimento pessoal (fl. 138), a exatidão das marcações eletrônicas de sua jornada, ainda que excepcionando dois dias da semana; e reconheceu que usufruía de folga compensatória pela prestação de serviços aos domingos.

 

Diga-se, ademais, que a reclamante também afirmou, na exordial (vide último parágrafo de fl. 03), que era responsável pelo controle dos cartões de ponto dos funcionários da reclamada, o que derruba a tese de que as marcações de sua jornada eram manipuladas pela reclamada. Se é bem verdade, como dito em suas razões de recurso ordinário, que controlar é diferente de adulterar, também é certo que quem controla pode evitar a adulteração.

 

Esclareça-se, a propósito, que a confissão real é a rainha das provas, sequer podendo ser elidida por contraprova, em virtude do quanto disposto nos artigos 348[2] e 334, inciso II[3], ambos do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

 

Verifica-se, também, que o testigo obreiro Bruno Henrique de Oliveira Pinto, segundo suas declarações, também não poderia presenciar o início ou o término da jornada de trabalho da autora, além de ter afirmado que somente nos dias de maior movimento esta não gozava integralmente de seu intervalo intrajornada; e que nunca presenciou alguém adulterando os horários de trabalho registrados pela reclamante.

 

Ademais, o confronto dos cartões de ponto com os recibos de pagamento trazidos aos autos traduz a regular quitação da sobrejornada prestada pela autora no período imprescrito, mesmo no que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso.

 

Por fim, mas não menos relevante, é o fato de que a idoneidade dos cartões de ponto foi atestada pelo Ministério Público do Trabalho, consoante os documentos de fls. 195/197.

 

Por todo o exposto, impossível o acolhimento da irresignação obreira.

 

Sentença mantida.

 

 

Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante quanto às horas extras e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

 

Desembargadora Relatora

 



[1] Art. 514/CPC. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;

 

[2] Art. 348/CPC. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

 

[3] Art. 334/CPC. Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

 

Jane Resina

Jurisprudencia

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