string(25) "noticias-artigos/leitura/"

As principais alterações introduzidas na Lei do Inquilinato para a sociedade

09/03/2010 20:00

Está em vigor desde 25 de janeiro último, a Lei n. 12.112/2009, a qual alterou, substancialmente, a lei 8.245/91(Lei do Inquilinato).
A maior novidade prevista na Lei trata-se da diminuição do prazo nas ações de despejo, principalmente, naqueles contratos sem garantia (fiança, caução, seguro, entre outras modalidades), posto que em tal situação, o locador ingressará com a ação competente e o judiciário, até mesmo sem manifestação do locatário, poderá determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.
Sendo que na hipótese do contrato possuir garantia, o prazo para desocupação passa a ser de 30 dias.
A lei tem como objetivo penalizar os maus pagadores, ou seja, aqueles acostumados a pagar suas dívidas, somente quando acionados pelo judiciário. Assim é que na lei anterior para evitar a ordem de despejo, o locatário podia depositar em juízo os valores atrasados e teria que manter os alugueres em dia nos próximos 12 meses, sob pena do imediato despejo. Agora com a nova lei, o locatário terá que manter o aluguel em dia nos próximos 24 meses, após o pagamento do aluguel atrasado em juízo, sob pena de despejo.
Com a previsão da celeridade nas ações de despejo, o mercado espera um aumento na oferta e procura por imóveis, uma vez que até mesmo a figura do fiador, pode ser dispensada, para que na hipótese de inadimplemento, a ordem de despejo seja concedida em menor espaço de tempo.
O Fiador também poderá exonerar-se de suas obrigações, desde que comunique às partes (locador e locatário) de sua decisão, todavia continuará responsável pelas obrigações assumidas pelo prazo de 120 dias, a contar da data de comunicação das partes.
Outra alteração significativa é quanto à multa fixada em contrato, para a hipótese de devolução antecipada do imóvel, pelo locatário, a qual consta expressamente que será cobrada sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
Já o locador, durante a vigência do contrato de locação, não pode reaver o imóvel, com exceção para as hipóteses de acordo entre as partes, inadimplência, para realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, quando for necessária demolição, edificação licenciada ou para realização de obras aprovadas pelo Poder Público.
De fato, a lei é bastante benéfica, principalmente, para o locador que tem problemas com inadimplência, todavia esse avanço só terá efetividade, caso haja um melhor aparelhamento do judiciário, de modo a dar conta de toda a demanda.
Assim ficamos na torcida para que a nova lei do inquilinato, seja, efetivamente, cumprida na prática.

A autora é Sócia do Escritório Resina e Marcon Advogados Associados, Pós-Graduada em Direito das Obrigações pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS.
www.resinamarcon.com.br
telma@resinamarcon.com.br

Jane Resina

Telma Curiel Marcon

Sócias Fundadoras
C.V Blog Linkedin Twitter
voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges