string(25) "noticias-artigos/leitura/"

Direito a estabilidade quando a gravidez é diagnosticada após a rescisão contratual

23/03/2010 21:00

No momento da rescisão contratual, alguns procedimentos são necessários e obrigatórios, dentre eles, a realização de exame médico demissional.

O objetivo do exame médico demissional, é a avaliação das condições de saúde do funcionário, constatando sua aptidão ou não para o exercício da função que desempenha na empresa onde trabalha.

Sendo considerado apto para o desempenho da atividade, significa que durante sua vida funcional, não ocorreu nenhum fato capaz de lhe diminuir ou alterar a capacidade laborativa, estando a empresa, autorizada a rescindir o liame de emprego.

Em outras palavras, a aptidão constatada pelo exame demissional declara que durante o contrato de trabalho o empregado não sofreu nenhum acidente do trabalho e não adquiriu nenhuma doença ocupacional cuja responsabilidade possa ser imputada ao empregador.

Pois bem. Recentes decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, alertam que as empresas não devem se restringir a apenas realizar o exame clínico demissional padrão - que, diga-se de passagem, quem a ele já foi submetido sabe que é por demais superficial – especialmente quando se trata de rescisão contratual de colaboradora (sexo feminino).

Diz-se isso, porque a interpretação dos Tribunais quanto ao tema, sofreu radical alteração desde a última década.

A estabilidade gestacional está insculpida no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal/88, que assim se apresenta:

“Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:
I- ...
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a)...
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. (destacado agora)
 
De início, as decisões judiciais sobre o tema conferiam estabilidade à gestante desde que a confirmação da gravidez ocorresse enquanto vigente o contrato de trabalho. Ou seja, se a funcionária fosse demitida grávida, porém, a confirmação da gravidez, por meio de exame médico ocorresse somente após a demissão, não estaria abrigada pelo instituto da estabilidade.

Atualmente, a interpretação do artigo 10, II, "b" do ADCT foi ampliada, sendo reconhecida a estabilidade à gestante, desde o momento da gestação, independentemente do momento de sua confirmação e independentemente de que esteja o contrato de trabalho vigente ou não.

A título de exemplo: mesmo que uma funcionária demitida em 15/09/09, oportunidade em que nem ela sabia que estava grávida, cujo estado gravídico foi confirmado somente em 20/11/09, com concepção diagnosticada para  05/09/09, esta funcionária terá direito à garantia de emprego e salário desde a data que foi dispensada até cinco meses após o parto.

Desta forma, para se evitar surpresas e prejuízos posteriores, as empresas devem pensar em incluir, dentre os procedimentos de rescisão contratual, a realização de teste de gravidez, garantindo uma maior tranqüilidade para ambas as partes.

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES é advogado e professor universitário, associado ao escritório RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Jane Resina

Marlon S. Resina Fernandes

Sócios Participantes
C.V Blog Linkedin Twitter
voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges