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Aquisição do dirieto a estabilidade gestante

04/05/2010 21:00

Em nosso ordenamento jurídico a empregada gestante possui direito a estabilidade, que nos termos do artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, se configura em estabilidade provisória. Diz-se estabilidade provisória por que esta terá um termo final, contando-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

A dúvida oriunda da previsão acima se encontra no termo inicial da estabilidade, qual seja, o direito seria adquirido a partir da gravidez ou a partir da data de comunicação da gestação ao empregador. Em muitos casos ocorre da empregada também tomar conhecimento da gravidez somente após a sua demissão, o que a leva a ajuizar ação trabalhista em face do empregador pleiteando a estabilidade que lhe é garantida, e assim sua conseqüente reintegração ao trabalho, ou ainda, não sendo isso possível, a indenização substitutiva.

 

Nesses casos o argumento do empregador é de que não há como conferir estabilidade a uma empregada gestante, se esta desconhece sua própria gestação quando da dispensa arbitrária.

 

Inúmeras foram as jurisprudências que inicialmente divergiam, ora impondo o direito a estabilidade somente se tal fato fosse comunicado ao empregador, ora impondo o direito a partir da data da confirmação da gravidez, ainda que a própria empregada desconhecesse sua gestação.

 

Sabe-se que atualmente já se firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito a estabilidade não se trata de simples direito da gestante, mas direito também do nascituro, razão pela qual tem se aquele como adquirido no momento de confirmação da gravidez.

 

Cumpre salientar que a empregada terá direito primordialmente a reintegração ao trabalho, não podendo demandar em juízo somente a indenização substitutiva, ou deixar transcorrer toda sua gravidez, para após o nascimento da criança pleitear o direito que lhe é garantido, já que neste caso não poderá ser reintegrada, sob pena de ter limitado pelo juízo a indenização a partir da data de propositura da ação.

 

Sendo assim, a orientação que tem sido dada aos empregadores se concentra na necessidade de se efetuar, quando do exame demissional, também um exame de gravidez, em mulheres que ainda se encontram em idade fértil, no intuito não só de resguardar os direitos da empregada, bem como no sentido de prevenir gastos desnecessários com indenizações substitutivas, nos casos em que não é possível reintegração ao trabalho.

 

 

* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - LFG. Cursando MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Católica Dom Bosco – Portal Educação Ltda.

 

 

 

Jane Resina


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