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Principais diferenças entre o contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado


Fonte: Taiza Maria de Oliveira

Data: 02/06/2010

Todos os anos, a cada data festiva que se aproxima, como páscoa, dia dos namorados, pais, mães e, principalmente, natal, a indústria e o comércio sentem necessidade de aumentar o quadro de colaboradores, uma vez que, em função dessas festividades, a economia se aquece, expandindo a procura (demanda) por produtos em estabelecimentos comerciais.

 

Em que pese a importância de um maior número de funcionários nessas datas, não há possibilidade de mantê-los no quadro fixo de colaboradores durante todo o ano, é aí que entra a figura do empregado temporário.

 

O emprego temporário é caracterizado por um contrato de trabalho por tempo determinado (não superior a dois anos), ou a termo, como juridicamente costuma ser denominado.

 

Para um contrato de trabalho ser considerado como temporário necessita da previsão expressa do término, de modo que este contrato vincule, por um lapso de tempo, o empregado ao empregador, ou seja, ele é um ato jurídico que cria um vínculo empregatício temporário, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes.

 

De acordo com o artigo 445 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder a 02 (dois) anos, havendo possibilidade de apenas uma prorrogação, porém, sempre respeitando o prazo limite mencionado.

 

Dentre as modalidades de contrato por prazo determinado, temos também o contrato de experiência que tem vigência de no máximo 90 dias, sendo facultada também a sua prorrogação apenas uma vez, respeitado o limite temporal imposto legalmente.

 

Tanto o contrato a termo, quanto o de experiência, caso excedam o limite de tempo de duração ou de número de prorrogação, passam a vigir automaticamente pelos ditames do contrato por prazo indeterminado.

 

Os trabalhadores temporários têm, basicamente, os mesmos direitos do trabalhador vinculado a um contrato de trabalho com prazo indeterminado, sendo os seguintes: vale transporte, vale refeição (quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho), jornada diária de no máximo 8 horas, pagamento de hora extra (com adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), e não excedente a duas horas diárias), repouso semanal remunerado, salário equivalente ao dos empregados fixos, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), jornada noturna reduzida, adicional por trabalho noturno de, no mínimo, 20 % (vinte por cento), seguro contra acidente (quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho), vinculação à previdência social, e direito à FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço).

 

Nos casos de trabalho temporário não há direito ao aviso prévio, exigido por Lei quando o prazo do contrato é indeterminado, pois ele tem a finalidade de evitar surpresa no caso de ruptura da relação empregatícia, não cabendo, logicamente, quando o contrato de trabalho tem término predeterminado, ainda que haja a rescisão antecipada.

 

O trabalhador temporário também não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS na rescisão sem justa causa, uma vez que a finalidade dessa multa é amparar o empregado nas hipóteses de encerramento do vínculo empregatício sem justa causa ou a ela equiparada.

 

Por fim, o empregado vinculado a um contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito ao seguro desemprego, uma vez que, tal qual a multa de 40% sobre o FGTS, é destinado apenas aos trabalhadores dispensados sem justa causa ou por meio de rescisão indireta (justa causa praticada pelo empregador).

 

Portanto, as principais diferenças entre os direitos do empregado temporário e do fixo, dizem respeito à estabilidade, visto que, sem sombra de dúvidas, um trabalhador vinculado a um contrato de trabalho por tempo indeterminado tem mais garantias do que o empregado temporário, uma vez que aquele tem a expectativa de sempre estar empregado, fazendo assim um planejamento financeiro, já este último, tem plena consciência de que seu emprego é por determinado período de tempo.

 

 

*A Autora é acadêmica do 5º semestre de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. E-mail: taiza@resinamarcon.com.br

 

 

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