string(25) "noticias-artigos/leitura/"

Início do prazo para incidência dos juros

07/06/2010 21:00

 

 

Terceira Turma Cível

 

Embargos de Declaração em Apelação Cível -  Ordinário - N. 2009.011648-9/0001-00 - Campo Grande.

Relator                   -   Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Embargante            -   Waldemir Benites Pereira.

Advogados            -   Odivan César Arossi e outro.

Embargada             -   Tecelagem Avenida Ltda.

Advogadas            -   Jane Resina Fernandes de Oliveira e outros.

E M E N T A             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Demonstrada a existência no acórdão de uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, no caso, a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.

Devem ser sanadas as omissões existentes quando o acórdão vergastado não analisou matérias argüidas e relevantes para o deslinde da causa, e que, portanto, deveriam ter sido debatidas expressamente.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão existente, sem, todavia, acolher a insurgência levantada.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do relator.

 

Campo Grande, 31 de maio de 2010.

 

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – Relator


 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Waldemir Benites Pereira, interpõe Embargos de Declaração contra o V. Acórdão, resultado de julgamento pela 3ª Turma Cível da Apelação Cível nº 2009.011648-9.

 

Sustenta que o acórdão é omisso por não ter apreciado o pedido referente ao termo inicial para incidência dos juros de mora.

 

Afirma que a súmula 362 do STJ definiu apenas o termo inicial da correção monetária, não fazendo menção aos juros de mora, os quais ainda são regidos pela súmula 54 e art. 398 do CC.

 

Argumenta que os juros de mora devem ser fixados a partir da data do evento danoso, no caso em tela, da data de inclusão do nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Requer o provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, consignando no decisum o termo de incidência dos juros moratórios.

 

VOTO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (Relator)

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Waldemir Benites Pereira, contra o V. Acórdão, resultado de julgamento pela 3ª Turma Cível da Apelação Cível nº 2009.011648-9.

 

Em síntese, sustentam os embargantes que o acórdão é omisso por não ter analisado a questão relativa ao termo inicial para incidência dos juros de mora.

 

Requer o provimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada.

 

Pois bem. Analisando os autos observo que tem razão o embargante, já que realmente o acórdão deixou de apreciar sua insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora.

 

Assim, passo enfrentar o assunto colocado em discussão, a fim de suprir tal omissão.

 

Do Termo inicial para incidência dos juros de mora.

 

Entendo que o termo inicial para incidência dos juros de mora em ação de indenização por danos morais será a partir da data de sua fixação. In casu, o valor da indenização somente foi arbitrado em quantia certa na data da prolação do acórdão. Ou seja, o termo inicial para sua incidência deve ser a data da prolação do decisum, conforme precedentes do STJ (Resp 773075/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 17.05.2005, p. 315; Edcl no Resp 615969/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.10.2005, p. 359) e não do evento danoso.

 

A propósito, há julgado neste Tribunal de Justiça:

 

 

“EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – A PARTIR DA FIXAÇÃO – PROVIDO.

 

A data da fixação do dano moral constitui-se no termo inicial para aplicação da correção monetária e dos juros moratórios”. (Agravo de Instrumento n. 2006.011579-4, j. 22.8.2006).

 

Nesse sentido é a jurisprudência recente do Supeior Tribunal de Justiça:

 

 

Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Julgamento fora do pedido. Interpretação sistemática do pedido. Inocorrência.

 

Juros de mora. Termo inicial.

 

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

 

- Ao pedido inicial, deve ser atribuída interpretação sistemática.

 

- Não há julgamento fora do pedido se, da análise da petição inicial, é possível extrair o pedido de dano material.

 

- O termo inicial para incidência dos juros de mora, no dano moral, é a data do evento danoso.

 

Recurso especial não provido.

 

(REsp 907.350/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009)

 

Logo, é por bem sanar a omissão existente com relação à matéria supra tratada, eis que não houve sua devida apreciação, mas também para declarar que tal irresignação não merece amparo, de modo que o resultado do feito permanece inalterado.

Posto isso, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, todavia, acolher a insurgência levantada.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho, Marco André Nogueira Hanson e Rubens Bergonzi Bossay.

 

Campo Grande, 31 de maio de 2010.

 

 

isa

Jane Resina

Jurisprudencia

Equipe de apoio
voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges