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Atenção para o prazo de adequação dos equipamentos de controle de jornada

09/06/2010 21:00

Passarão a ser exigidas a partir do dia 22 de agosto de 2010, as novas regras inseridas pela Portaria nr. 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre o controle eletrônico de jornada de trabalho.

É preciso ressaltar que as disposições da Portaria não são aplicáveis às empresas que mantêm controle manual (livro ou ficha de anotação) ou mecânico (cartão de ponto) de registro de jornada, que podem manter a sistemática até então adotada, mas apenas àquelas que possuem o controle eletrônico (cartão magnético, senha em sistema automatizado, registro através de impressão digital, etc.)

O objetivo da regra é eliminar a possibilidade de fraude nos registros de ponto, criando um mecanismo “blindado” contra manipulações e, se essas vierem a   acontecer, que possam ser facilmente detectáveis.

Em relação aos equipamentos de registro de ponto eletrônico utilizados atualmente, a Portaria 1.510/09 apresenta diversas alterações, tornando-os mais complexos tecnicamente e, consequentemente, mais caros.

Além das alterações técnicas previstas, as exigências que mais chamam atenção são aquelas voltadas à fidedignidade dos registros e as que possibilitam a constatação de alteração nos registros originais. Citamos como exemplo dessas inovações, dentre outras:

- a cada registro de ponto efetuado, o equipamento deverá emitir um comprovante daquela operação que ficará de posse do funcionário, ou seja, o colaborador terá possibilidade efetiva de conferir se as anotações constantes do “espelho” que vai assinar no final do mês, correspondem aos horários que ele realmente registrou;
- o equipamento deverá possui memória interna destinada a armazenar os registros efetuados, passível de conferência posterior e que demonstrará se houve alteração nos dados;

Se por um lado, tais alterações trazem preocupação com o impacto financeiro gerado com a aquisição dos novos equipamentos, há também o lado positivo, pois as disputas judiciais se tornarão menores no que tange a discussão sobre jornada de trabalho, pois os registros de horário deixarão de ser objeto de controvérsia.

A não adequação - vale dizer, a não substituição -  dos equipamentos eletrônicos de controle de jornada, além de sujeitar a empresa à aplicação de multa por parte do Ministério do Trabalho, fará com que os registros de jornada sejam considerados inválidos no caso de ação trabalhista.

Somente as empresas e equipamentos certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego são considerados aptos a atender a Portaria 1.512/09. Tal relação pode ser acessada através do link (http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp).

Desta forma, a partir de 22 de agosto de 2010 as empresas que possuem mais de 10 (dez) funcionários terão dois caminhos a seguir: ou voltam a manter controle de jornada manual ou mecânico, ou devem adquirir um dos Registros Eletrônicos de Ponto certificados pelo Ministério do Trabalho e emprego.


* MARLON SANCHES RESINA FERNANDES é advogado e professor universitário, coordenador jurídico da área trabalhista do escritório RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

 

Jane Resina

Marlon S. Resina Fernandes

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