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Trabalhista

11/06/2010 21:00

Processo nº 01288-2009-007-24-00-0

Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, na sala de

audiências da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), foi realizada audiência

relativa ao Processo no. 01288-2009-007-24-00-0 entre as partes: Harlene de

Oliveira Magalhães (reclamante) e Lojas Avenida Ltda. (reclamada) para prolação

de sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta, VANESSA MARIA

ASSIS DE REZENDE. Às 17h58min, aberta a audiência. Ausentes as partes.

Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da

Consolidação das Leis do Trabalho.

ISSO POSTO, DECIDO:

1) Doença ocupacional – Indenizações por

danos morais e materiais

A reclamante informa ter sido contratada pela reclamada em

02/07/2006 para exercer a função de vendedora, mediante salário no valor equivalente

a 3% (três por cento) das vendas realizadas, sendo despedida sem justa causa em

13/08/2009. Alega que “... ao longo de todo o tempo em que esteve a serviço da

Reclamada ... passou a sofrer de um mal muito sério que lhe afeta os 02 (dois) pés.

Isso em decorrência da atividade de Vendedora que exercia, por ficar o tempo todo de

pé. E é tão grave esse mal, que, apesar do tratamento que vem sendo obrigada a

fazer, está atualmente sem poder andar.” (fl. 03). Em consequência, requer o

reconhecimento da culpa da reclamada na doença ocupacional desenvolvida e sua

condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais estimados

em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ocorre que as pretensões devem ser rejeitadas.

O exame pericial realizado pela perita nomeada por este Juízo é

esclarecedor quanto à situação pessoal e de saúde da reclamante. Senão, veja-se.

Com efeito, a perita fez uma anamnese detalhada e minuciosa da reclamante e

respectivo histórico médico, constatando a inexistência de incapacidade laborativa por

ocasião da realização da perícia. A perita, com base nos exames de raio-x

apresentados, constatou a presença de esporão plantar nos dois pés da reclamante.

Depois de discorrer sobre a patologia, passou a analisar o nexo de causalidade entre

essa e o trabalho da reclamante e concluiu, verbis:

“... analisando-se os antecedentes ocupacionais da reclamante,

verifica-se que na maioria de suas atividades laborativas antes da reclamada, ela

sempre trabalhou como vendedora, o que implica no reconhecimento de que ela já

ficava em pé nesses locais.

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Da mesma forma, pode-se dizer que as questões sociais se

relacionam em grande escala com essa doença. Isso porque, por exemplo, se o

paciente é uma pessoa que anda muito (por prazer ou obrigação), que possui

automóvel ou não, ou ainda, que pratica muitas atividades físicas, ele estará mais

predisposto ao aparecimento do esporão do calcâneo. Assim, não se tem como

descartar a existência desse fator de risco no aparecimento da doença.

Portanto, não foi somente o trabalho na reclamada que lhe causou

esse enfermidade, já que a reclamante possuía outros fatores que influenciaram no

seu aparecimento.

Por isso, pode-se dizer que o trabalho na reclamada foi uma

concausa do aparecimento do esporão do calcâneo na reclamada.

Ao se pensar em uma divisão da responsabilidade de cada uma

dessas causas, pode-se dizer que o trabalho atuou com 25% no aparecimento da

doença da reclamante.” (fl. 78).

Todavia, não se pode olvidar que embora a configuração da concausa

no evento danoso (doença) enseje a equiparação ao acidente de trabalho, conforme

previsto no artigo 21, inciso I, da Lei n. 8213/91, todas as circunstâncias fáticas que

envolvem a situação pessoal e médica da trabalhadora desoneram o empregador da

responsabilidade civil de indenizar.

Isto porque para a configuração da responsabilidade civil apta a

ensejar o dever de indenizar, é indispensável a presença dos elementos essenciais da

responsabilidade aquiliana ou extracontratual quais sejam, ação ou omissão dolosa ou

culposa do agente, a existência do dano e nexo de causalidade entre o fato e o dano,

conforme se extrai dos dispositivos legais que disciplinam a matéria (artigo 7º, inciso

XXVIII, da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). No caso de

acidente de trabalho ou doença ocupacional, também há que se ressaltar que até

mesmo a hipótese de culpa levíssima do empregador pode gerar a obrigação de

indenizar.

Todavia, no caso em apreço não se verifica sequer configuração

hipótese de culpa levíssima da reclamada, na medida em que não existe alegação de

que a reclamada tenha deixado de observar qualquer norma de ergonomia no local de

trabalho ou que exigisse trabalho extraordinário ou além da capacidade física da

reclamante tampouco de que mantivesse a autora trabalhando em condições

ergonômicas adversas, além daquelas próprias do tipo de atividade exercida. Além

disso, conforme declinado no momento da anamnese, ao longo da vida laboral, a

reclamante teve muitos contratos de trabalho, todos com pequena duração (em sua

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande Processo nº 01288-2009-007-24-00-0

maioria, variando entre um mês e três anos), praticamente sempre exercendo a

mesma função de vendedora. Portanto, não se pode imputar exclusivamente à

reclamada a responsabilidade integral pela doença desenvolvida pela reclamante.

Considerando que os todos os pedidos formulados pela reclamante

dependem do reconhecimento da culpa da empregadora, não configurada na hipótese,

rejeito todas as pretensões formuladas na petição inicial.

2) Benefícios da justiça gratuita

Preenchidos os requisitos previstos no art. 4º da Lei 1060/50 c/c art.

14 da lei 5584/70 (declaração de insuficiência econômica na petição inicial), defiro à

reclamante os benefícios da justiça gratuita.

3) Honorários periciais

Considerando o grau de zelo da profissional, a complexidade da

perícia e o tempo estimado para sua realização, arbitro os honorários periciais em R$

900,00 (novecentos reais), cuja responsabilidade atribuo à reclamante, porquanto

entendo que foi sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia (CLT, art. 790-B).

Como a autora é beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, a responsabilidade

pelo pagamento dos honorários periciais é da União, razão pela qual o valor deverá

ser requerido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em

decorrência de ato administrativo e dotação orçamentária própria para pagamento de

tal espécie de rubrica.

DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação que Harlene de

Oliveira Magalhães move em face de Lojas Avenida Ltda. rejeitar todos os pedidos

formulados na petição inicial para absolver a reclamada de qualquer condenação em

favor da reclamante. Tudo nos termos e limites da fundamentação expendida,

inclusive no que se refere ao pagamento dos honorários periciais.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 300,00

(trezentos reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando dispensada do

recolhimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,

arquivem-se os autos. Nada mais.

Vanessa Maria Assis de Rezende

Juíza do Trabalho

Jane Resina

Jurisprudencia

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