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O abuso da cobrança de preços diferentes de acordo com a forma de pagamento escolhida

08/07/2010 21:00

É muito comum no mercado brasileiro, a prática de diferenciação de preços pela forma de pagamento escolhida, pois alguns estabelecimentos comerciais têm o costume de dar descontos àqueles que pagam com dinheiro em espécie, e aumentar o preço quando o cliente utiliza cheque, cartão de crédito ou débito, mesmo sem parcelamento, ou seja, há diferença no preço de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo cliente.
Essa prática de variação de preço é considerada ilegal sobre todos os seus aspectos, principalmente por trazer ônus excessivo ao consumidor, e não pode ser justificada pelo fato de as outras formas de pagamento não serem à vista, pois todas elas, se efetuadas sem parcelamento, quitam diretamente o débito do consumidor com o comerciante.
Porém, freqüentemente, o cliente, ao escolher o produto que vai comprar, pergunta qual o seu preço e imediatamente o vendedor lhe responde que depende da forma de pagamento. Tal comportamento é abusivo, tendo em vista que o cliente muitas vezes perde o desconto proposto para pagamento à vista, apenas pelo fato de ter escolhido o cartão ou cheque sem parcelamento para quitar o pagamento.
Algumas formas de pagamento à vista, apesar de muito usuais, como cheques, cartões de débito ou cartões de crédito (rotativo), e de trazer benefícios para as empresas que os aceitam como mecanismos de recebimento, ainda são vistos como custos para alguns estabelecimentos, que resolvem repassá-los aos consumidores, seja aumentando o preço do produto/serviço, ou negando um desconto aplicado para o pagamento à vista (em dinheiro).
Essa prática de cobrança diferenciada é abusiva, visto que cada lado na relação de consumo deve arcar com seus ônus e bônus. Portanto, uma vez que o comerciante impõe ao cliente um preço maior ou não lhe proporciona desconto se escolhe o pagamento através de cartão ou cheque, sem parcelamento, este está passando seus custos ao consumidor.
 Como se sabe, ambas as partes na relação de consumo devem sempre zelar pelo equilíbrio e boa-fé, cuidando para que as prerrogativas de ambos os envolvidos sejam respeitadas.
Assim, no que diz respeito à diferenciação de preços pela forma de pagamento escolhida, o consumidor tem o direito de escolher a forma de pagamento, dentre as oferecidas pelo estabelecimento, e não pode ser obrigado a pagar mais caso a escolha seja de pagamento à vista, independente se vai utilizar cartão de crédito, débito ou cheque.
 No entanto, a outra parte, ou seja, o comerciante, deve reconhecer que tal prática é abusiva e não lhe aufere lucros, visto que as vantagens e descontos no preço pago à vista com as formas de pagamento alternativas são um diferencial para o estabelecimento comercial, que, conseqüentemente atrai mais clientes. Dessa forma, o comerciante que persiste em cobrar do cliente seus custos tende a perder espaço para os concorrentes.
 Logo, a prática abusiva de aumento de preço diante das formas de pagamento alternativas, como o cartão de crédito, débito e cheque, deve ser proibida sob a idéia de que os Direitos do Consumidor são um dever do Estado perante toda a sociedade, e principalmente, representam vantagem competitiva aos empresários que a observa.
*Autora: Marina Amorim Araujo, acadêmica do 3° semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Email:
marina@resinamarcon.com.br

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