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As mudanças trazidas pela Nova Emenda do Divórcio

14/07/2010 21:00

A nova Emenda do Divórcio foi aprovada, em segunda e última votação, no Senado, e foi promulgada em 13 de julho de 2010 pelo Congresso Nacional.
Essa emenda veio a defender a ideia de que o ordenamento jurídico, com a finalidade de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, garanta meios diretos, eficazes e não-burocráticos para que, diante da impossibilidade emocional de se continuar o matrimônio, os seus partícipes possam se libertar do vínculo falido, partindo para outros projetos pessoais de felicidade e de vida.
Um primeiro passo já havia sido dado por meio da aprovação da Lei n. 11.441 de 2007, que regulou a separação e o divórcio administrativos em nosso País, permitindo que os casais, sem filhos menores ou incapazes, pudessem, consensualmente, lavrar escritura pública de separação ou divórcio, em qualquer Tabelionato de Notas do País.
O outro passo significativo foi dado agora, com a aprovação desta emenda, que veio a modificar o art. 226, parágrafo 6° da Constituição Federal.
Assim, modificaram-se os procedimentos para o divórcio nos seguintes aspectos: acaba-se com a separação judicial (de forma que a única medida juridicamente possível para o término do casamento seria o divórcio), e extingue-se também o prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial (pois não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos).
Então, o que ocorreu foi que o divórcio se tornou a única solução para todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais, pois antes, havia a submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão), que resultava em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis
A alteração no procedimento do divórcio teve efeito de se permitir, com mais imediatidade, a dissolução do vínculo matrimonial, pois, com o fim da separação judicial, não será mais preciso esperar os 02 anos que eram exigidos em lei, a parte poderá pedir o divórcio, e contrair novas núpcias sem ter que esperar prazo algum.
Caso o casal, divorciado, resolver reatar, poderá também, querendo, casar-se novamente. Afinal, não existe, na lei, o estabelecimento de um número mínimo ou máximo de vezes em que o mesmo casal possa se unir em matrimônio.
Saliente-se, outrossim, que, se o casal tiver filhos menores ou incapazes, não poderá pedir o divórcio administrativamente, deverá realizar o procedimento através do judiciário.
A título de esclarecimentos, a separação judicial dissolvia, tão somente, a sociedade conjugal, ou seja, colocava fim a determinados deveres decorrentes do casamento como o de coabitação e o de fidelidade recíproca, facultando-se também, em seu bojo, realizar-se a partilha patrimonial, mas mantinha o vínculo matrimonial. Pessoas separadas não podem se casar novamente, pois o laço matrimonial ainda não fora desfeito, o que somente será possível em caso de morte de um dos cônjuges ou de decretação do divórcio. Portanto, a partir da promulgação, desapareceu de nosso sistema o instituto da separação judicial.
Note-se, no entanto, que as pessoas já separadas ao tempo da promulgação da Emenda não podem ser consideradas automaticamente divorciadas.
E o que dizer dos processos judiciais de separação em curso, ainda sem prolação de sentença? Entende-se, nesses casos, que o juiz deverá oportunizar à parte autora (no procedimento contencioso) ou aos interessados (no procedimento de jurisdição voluntária), mediante concessão de prazo, a adaptação do seu pedido ao novo sistema constitucional, convertendo-o em requerimento de divórcio.
Outra inovação é o fim do prazo de separação de fato para o divórcio direto, que era de 02 anos. Assim, será suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal, que era o “prazo para reflexão” do casal.
Pode ser que existam críticas contra o término desse prazo de reflexão, mas, quanto a isso, indaga-se: é mesmo dever do Estado estabelecer um prazo de reflexão? Há de se dizer que se o próprio casal resolve acabar com o vínculo conjugal, a opção é deles e deriva da sua autonomia privada.
Deste modo, pode-se considerar que essa emenda veio a facilitar e muito os procedimentos para os interessados em acabar com o vínculo matrimonial, desburocratizando o sistema, e respeitando a autonomia da vontade das partes, sendo, certamente, um avanço para o país.

Ana Paula da Costa Aoki  é acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, email: anapaula@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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