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Prescrição Tributária - Aspectos Gerais

29/07/2010 21:00

Quando se fala em prescrição tributária deve-se saber, primeiramente, o objetivo do legislador na criação da referido instituto.
Ao praticar um evento no mundo, por exemplo, a obtenção de renda, é necessário que alguém pratique um ato que transforme esse evento em um fato jurídico, através do lançamento tributário.
É necessário, portanto, que o homem declare a realização daquele evento, e isso pode ser feito tanto pelo contribuinte (tributo sujeito a lançamento por homologação – a maioria dos tributos), quanto o próprio fisco (tributo sujeito a lançamento de ofício – IPTU e outros).
O evento, desconhecido até então do mundo jurídico, para se tornar um fato jurídico necessita de alguma linguagem. Linguagem, em singelo resumo, é tudo aquilo que consegue expressar um sentido, como os gestos, a escrita, a fala, os sinais, etc.
A linguagem jurídica é a escrita, e para que o evento (auferir renda, vender mercadoria, importar, exportar) se torne um fato jurídico passível de tributação é necessário que seja realizado o ato de lançamento previsto na lei, dando conhecimento ao fisco que o tributo pode ser cobrado.
Mas nem todos os fatos jurídicos são cobrados, e a lei busca resolver essa situação ao impedir que se possa exigir um tributo eternamente, através do instituto denominado prescrição.
Ao idealizar a “justiça”, a prescrição pode ser positiva para o devedor, mas também negativa para o credor, isto é, pode beneficiar alguns em decorrência do prejuízo de outros.
Entretanto, a prescrição foi criada pela lei para assegurar o convívio em sociedade, representada pelo princípio constitucional da segurança jurídica, com o intuito de tornar estáveis as relações humanas.
Pois bem, em termos normativos a prescrição é uma norma geral, pois se aplica a todos, que estabelece em um primeiro momento (antecedente) a omissão do fisco na cobrança da dívida, e em segundo momento (conseqüente) a perda do direito de cobrar.
Mas também, a prescrição também pode ser aplicada em face do contribuinte, quando este deixa de exigir um tributo pago indevidamente, sendo impedido de exercitar esse direito de ação em virtude do decurso do tempo.
Dessa forma, pode-se concluir, até aqui, que o direito de cobrar pode ser exercido tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte, e uma vez não exercido, perde-se esse direito subjetivo.
No direito tributário, especificamente, a perda do direito de cobrar o tributo tem um efeito diferente do que ocorre no direito civil, pois afeta o próprio débito, extinguindo-o nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
No direito civil pode ocorrer a prescrição do direito de propor determinada ação (execução de cheque), mas o débito (direito material) ainda subsiste, permitindo a propositura de outro tipo de ação ainda não prescrita (monitória, cobrança).
Logo, a dicotomia entre a prescrição tributária e a prescrição genérica de direito civil é justamente pelo fato de que a tributária, a perda do direito de propor a ação contra o contribuinte, e deste contra aquele, faz com que o débito/crédito seja extinto, afetando a própria obrigação tributária, e não apenas a ação, o que gera polêmica entre os doutrinadores.
O artigo 174 do CTN, assim, prescreve que se o fisco não executar o contribuinte no prazo de 05 anos o crédito tributário estará extinto. Igual prazo tem o contribuinte para cobrar um tributo indevidamente recolhido (art. 168 do CTN).
Exemplificando, caso o contribuinte entregue a DCTF (ato humano - linguagem jurídica) no dia 05 de maio de 2005, fato este que constitui o crédito tributário do imposto de renda, deixando de recolhê-lo, o fisco terá o prazo de 05 anos para propor a execução fiscal. Não o fazendo, estará extinto o crédito tributário.
O contribuinte que deixar de entregar a declaração estará sujeito a autuação e lançamento pelo fisco, iniciando prazo para cobrança a partir da notificação efetivada.
Ocorre que a lei prevê alguns atos jurídicos que suspendem ou interrompem a contagem do prazo. A suspensão apenas impede a contagem, iniciando posteriormente de onde parou. Já a interrupção do prazo faz com que pare a contagem e inicie novamente desconsiderando o tempo já transcorrido.
Essas interrupções do prazo descaracterizam em alguns casos a ocorrência da prescrição, tornando a cobrança judicial tempestiva, mas tem que ser analisado individualmente se, entre esses atos jurídicos, o crédito prescreveu. No entanto, muitos contribuintes desconhecem esse instituto e acabam quitando os débitos tributários já prescritos.
Nesses casos o contribuinte paga um débito que se encontra extinto por força de lei, possibilitando o exercício de ação de repetição de indébito visando receber os valores indevidamente pagos ao fisco.
Essa ação, de igual forma, também está sujeita ao prazo prescricional que, se não observado, impede o contribuinte de propor a ação judicial competente.
Em suma, o contribuinte deve ficar atento para que não recolha tributo já extinto por força da prescrição, diante da notória deficiência estatal e descaso para com os que desconhecem as minúcias da lei e que, de boa fé, paga
Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP
leandro@resinamarcon.com.br;  www.resinamarcon.com.br

Jane Resina


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