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Da Litigância de má-fé e sua aplicabilidade em sede de Juizados Especiais

12/08/2010 21:00

Todo e qualquer cidadão tem seu direito de ação garantido pela Constituição Federal, conforme previsão de seu artigo 5º, Inciso XXXV, alínea a, que assim determina: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. O que significa dizer que, caso seja necessário o interessado poderá propor a ação cabível, para que o judiciário aprecie sua pretensão.
Dito isto, há de se salientar que o judiciário não deve ser utilizado inadvertidamente, com base em simulação de fatos, e alteração da veracidade destes, no intuito de obter vantagem ilícita em face de outrem. Buscando evitar o abuso do direito de ação, o Código de Processo Civil prevê o arbitramento de multa para aquele que litigar de má-fé, consoante previsão de seu artigo 18: “O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou”.
De maneira simplória pode se dizer que litigar de má-fé nada mais é do que não usar de lealdade no processo, e dentre algumas circunstâncias caracterizadoras daquela podemos citar: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes infundados, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, entre outros.
Sendo assim, verificado que a parte esta litigando de má-fé, poderá ser arbitrada referida multa, no intuito de se inibir atitudes ardilosas. Veja-se que a imposição de multa poderá ser feita pelo juízo ainda que não tenha sido efetuado pedido pela parte contrária. Por oportuno, cabe esclarecer agora do que se tratam os chamados Juizados Especiais, bem como se a previsão do artigo supra mencionado seria aplicável a estes juizados.
A lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 criou os chamos Juizados Especiais Cíveis, para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, entre outras causas expressamente elencadas na própria lei.
O objetivo de referida lei é a celeridade processual, neste sentido se manifesta o Dr.Luiz Guilherme Marques (Juiz de Direito em Juiz de Fora-MG): “Deve ser dito que a aplicação indiscriminada das regras do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial não é correta, uma vez que existe diferença acentuada entre os princípios que regulamentam os processos de Vara Cível e aquelas outras que devem nortear os feitos do Juizado Especial Cível, sendo que, não observadas as diferenças, a tramitação dos processos deste último será tão morosa e complicada quanto a daqueles de Vara Cível. O objetivo mais importante que se pretendeu com a Lei 9.099/95 foi o da celeridade, sem sombra de dúvida, e esta só se consegue se os processos do Juizado Especial Cível seguirem as regras específicas dessa Lei, que são exceções às normas processuais comuns”. Portanto, a lei dos Juizados Especiais faz previsões específicas para este tipo de procedimento, de maneira que se deve ter muito cuidado quando da análise da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Processo Civil a estes juizados.
De acordo com o texto expresso da lei dos juizados, o acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. O que significa dizer que, a parte que pretende ajuizar uma demanda o fará sem a necessidade de pagamento de qualquer valor, e mais, ao final, quando do julgamento de referida demanda, a parte vencida também não será condenada a nenhum pagamento a título de custas ou honorários advocatícios, haja vista a gratuidade do acesso ao juizado em primeira instância. Salientando, que havendo recurso, o pagamento de custas e honorários advocatícios deverá ser efetuado pela parte vencida.
Ocorre que acertadamente o artigo 55 da lei dos juizados fez previsão expressa de que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Portanto, ainda que o acesso ao juizado especial seja gratuito, em primeira instância, observada a litigância de má-fé, o vencido será obrigado a efetuar o pagamento das custas, honorários advocatícios e multa arbitrada conforme previsão do artigo 18 do CPC, sendo assim, perfeitamente aplicável referido artigo aos Juizados Especiais, eis que temos previsão expressa na lei neste sentido.
Por fim, considera-se que muito embora a lei do juizado especial preveja expressamente a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé, referida condenação tem sido pouco utilizada no estado de Mato Grosso do Sul, o que possibilita o ingresso inadvertido de ações, principalmente em face de empresas, que supostamente tidas como quem detém poder econômico, acabam sendo prejudicadas em virtude do ajuizamento de tais demandas. Sendo assim, referida multa deve ser arbitrada, sempre que verifica a existência da litigância de má-fé, ainda que em sede de juizados, buscando resguardar não só o direito da outra parte, bem como, assegurar o bom funcionamento do judiciário.

* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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