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Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto

24/08/2010 21:00

A Constituição Federal prevê em seu artigo 150, inciso IV, alínea “b” que é vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Não é segredo que as entidades religiosas são privilegiadas por não recolherem impostos aos cofres públicos, mas a questão polêmica da matéria é sobre a possibilidade do fisco cobrar imposto quando a entidade religiosa expande suas atividades além daquelas entendidas como religiosas, isto é, quando se insere no mercado e pode afetar a livre concorrência entre pessoas jurídicas e físicas, estas sim sofrendo com a elevada carga tributária.

Prescreve o artigo 150, inciso IV, alínea “b” da Constituição Federal, juntamente com a previsão de seu parágrafo quarto, que essa proibição de se cobrar impostos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Algumas questões já foram discutidas no Poder Judiciário, entre as quais se inclui o direito à imunidade no recolhimento de IPTU sobre os imóveis alugados a terceiros (STF - Recurso Extraordinário n. 325.822-2, Rel. Min. Ilmar Galvão). O Supremo Tribunal Federal, em quorum dividido, entendeu que os imóveis alugados são imunes ao pagamento do IPTU quando o valor relativo ao aluguel é aplicado na entidade religiosa, pois presume sua utilização nas “finalidades essenciais” (requisito para a concessão da imunidade).

Entretanto, questionamento extremamente relevante realizado no Supremo, articulado por alguns ministros, entre eles Sepulveda Pertence e Carlos Veloso, sobre a intenção da Constituição Federal não pode ser ignorado. Para os ministros a locação de imóvel insere a entidade em uma atividade comercial. Nesse caso a renda obtida estaria imune de Imposto de Renda, porque se presume sua utilização no templo, mas não afasta a incidência do IPTU porque a locação a terceiros estaria fora da intenção do legislador constituinte em imunizar os templos de qualquer natureza.

A Constituição Federal prescreve que não poderá ser cobrado imposto dos templos de qualquer culto como forma de tão somente garantir a liberdade de culto, nos exatos termos nela preceituados (art. 5, inciso VI, da CF). Não pretende a Constituição Federal agraciar os templos com imunidades tributárias sobre todos seus atos jurídicos (p. ex. locação de imóveis a terceiros), por mais que o recurso obtido seja enviado aos cofres da entidade, pois não se permite o incentivo fiscal às entidades religiosas, mas o Estado apenas tem que tolerar (Min. Sepúlveda Pertence, RE 325.822-2), ao contrário do que ocorre com as entidades assistenciais.

No caso das instituições de educação e assistência social o Estado visa estimulá-las através de incentivos fiscais, uma vez que cobrem sua própria deficiência, mas não pode fazer o mesmo com as entidades religiosas, pois nosso Estado é laico, isto é, não possui uma religião oficial e, por isso, não pode estimular. Além disso, com a interpretação irrestrita da Constituição Federal, estaríamos conferindo tratamento desigual diante dos contribuintes que não se beneficiam com esse tipo de imunidade, o que certamente ofenderia a livre concorrência, porquanto as dificuldades dos imunizados seriam relevantemente inferiores às enfrentadas pelos não imunizados, que recolhem aos cofres públicos IPTU, IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.

 O Ministro Carlos Veloso assim relatou que “os imóveis espalhados pelo município, situados na diocese, na circunscrição territorial sujeita à administração eclesiástica, de propriedade desta, esses imóveis não estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, b, porque não estão relacionados com as finalidades essenciais do templo, convindo esclarecer que o templo, e a imunidade é para o templo, não é proprietário de bens imóveis.

A Igreja, a seita, seja lá que nome tenha, que administra o templo, é que pode ser proprietária. Imóveis, portanto, pertencentes à administração eclesiástica, à mitra, ao bispado, não estão cobertos pela imunidade do art. 150, VI, b” (STF - Recurso Extraordinário n. 325.822-2). Concluiu o citado ministro que “somente o que estiver relacionado com o templo, o local onde se realiza o culto, por isso que bem disse o Ministro Pertence, a imunidade do art. 150, VI, b, está substantivada no templo, é que é imunizada, tributariamente” (sic).

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é motivo de diversas discussões, principalmente quando se fala em livre concorrência, afetando o mercado ao obter vantagens que, diante do cenário tributário atual, não é oferecido a todos. Entendo, conforme os citados ministros e doutrinadores como Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª. Ed. 1999, pag. 269), Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário, 20 ed. pags. 245, 246), e Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 11ª. Ed. pag. 137), que a imunidade dos templos de qualquer culto se aplica à edificação da igreja, sinagoga ou edifício principal onde se realizam o culto e dependências anexas, à residência do pároco ou pastor pertencente à entidade religiosa, sob a condição de não estarem empregados em fins econômicos. Em outras palavras, com respeito às opiniões contrárias, a finalidade essencial dos templos de qualquer culto é, sem dúvidas, o culto, e os locais onde se explora essa atividade são os beneficiados pela imunidade, bem como o serviço ou renda obtida pelo exercício dessa atividade, tais como dízimo, espórtulas, ou outro tipo de arrecadação.

* Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP.

Jane Resina


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