string(25) "noticias-artigos/leitura/"

Consumidor, pode este se arrepender da compra?

28/09/2010 21:00

A publicidade, a propaganda e o Marketing, em pouco tempo, tornaram-se grandes veículos para o sucesso das grandes e pequenas empresas ligadas a áreas do comércio. O número de consumidores aumentou devido às várias possibilidades de pagamento, aquilo que era considerado distante para as finanças do suposto comprador, agora poderia tornar-se realidade. Com o caminhar de toda essa evolução, notou-se o desequilíbrio entre o fornecedor e o consumidor, sendo obviamente o fornecedor a parte mais forte da relação de consumo. Para que o equilíbrio fosse restabelecido, foi criado o Código de Defesa do Consumidor.
Em nossos dias, vemos a diversidade e a criatividade na forma de efetuar as vendas, trazendo cada vez mais comodidade ao consumidor final. Um exemplo prático é a pessoa que não sai de casa para fazer as compras do mês; basta ter um computador ligado a uma rede de internet para estar efetuando suas compras.
Em proteção à pessoa do consumidor, para que ele realize uma compra consciente, nos casos em que a compra é efetuada fora do estabelecimento comercial, é instituído por lei um “prazo para reflexão”, dando a oportunidade de o consumidor desistir do negócio sem necessitar, contudo, alegar ou demonstrar qualquer motivo para tal desistência.
Acontece que, fora do estabelecimento comercial, o consumidor fica ainda mais vulnerável, pois ele não pode verificar as condições do produto, tirar as dúvidas com o vendedor, verificar se atende as suas necessidades específicas, se é da mesma qualidade supostamente falada ou descrita pelo fornecedor, sendo que, dentro de um estabelecimento o consumidor atua de maneira mais consciente.
Enquadram-se no direito de arrependimento, por exemplo: as vendas por telefone, fax, os executados porta a porta, telemarketing, catálogos, internet, programas de TV, Entre outros.
É importante destacar que se o produto ou serviço for entregue ou prestado no dia da assinatura do contrato, a partir daí é que se conta o prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento. Porém, caso o contrato seja assinado num dia e o produto ou serviço prestado em época posterior, o prazo de reflexão tem inicio a partir da efetiva entrega do produto ou prestação de serviço. Afinal, o comprador que fez as compras por telefone não teve acesso físico ao produto, não podendo analisá-lo antes da compra.
O consumidor, devolvendo o produto no prazo dos sete dias, mesmo que não tenha qualquer justificativa para dar ao fornecedor - pois o direito de desistir do negócio celebrado é imotivado, no íntimo o consumidor pode até ter suas razões para desistir, mas elas não precisam ficar evidenciadas nem tampouco explicitadas. - deverá ser ressarcido de forma imediata, sem impor prazo, o valor pago do produto pelo consumidor.
No final da década de noventa, surgiram jurisprudências que se aplicavam ao direto do arrependimento quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor, por razão das praticas de marketing abusivo ou agressivo.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), versa sobre a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, e está nos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas contratações.
Em alguns casos observa-se que o fornecedor colocava o consumidor sobre forte pressão psicológica, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Atraia o consumidor para seu estabelecimento comercial, oferecendo um ambiente sedutor, com jantares, bebidas alcoólicas, sorteio de brindes, mulheres bonitas, coquetéis, inibindo a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestes a fechar. Conclui-se que a venda se concretizou pela emoção e não pela razão do consumidor.
Notam-se em contratos de empresas, cláusulas que impedem a aplicação ao direito de arrependimento, ou seja, que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga ao consumidor ou até mesmo multa pela não conclusão do negócio, clausulas contratuais do gênero são consideradas nulas , de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entende-se que não há como responsabilizar o consumidor por riscos inerentes de fornecedores que optam por realizar a venda fora do estabelecimento.
Com isso, querendo expor de modo mais simples possível, conclui-se a breve apresentação do direito do consumidor, especificamente o Art. 49 do CDC, mostrando que os direitos existentes que a população consumidora detém podem ser concretizados. Esses direitos são garantias que nivelam a relação consumidor x fornecedor, regulando, de forma justa, as celebrações de contratos.

Lusival P. dos Santos Junior é acadêmico do 6º semestre do curso de Direito da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP. Estagiário do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site: www.resinamarcon.com.br, email: lusival@resinamarcon.com.br.
Autor: Lusival P. dos Santos Junior


Jane Resina


voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges