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Dos Pertences dos Empregados

10/11/2010 20:00

Uma das formas do poder de direção do empregador é o poder de fiscalização que este detém para controlar os seus empregados, em razão da subordinação jurídica que decorre da relação de emprego. Este poder busca garantir a eficácia e o pleno exercício do poder de direção.
É Mauricio Godinho Delgado quem melhor define o poder de controle, como sendo o conjunto de prerrogativas do empregador apto a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância no estabelecimento empresarial, ou seja, pura manifestação do poder diretivo do empregador (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9ª Ed., LTr. São Paulo, 2010, p. 601).
Contudo deverá ser usado de forma cautelosa, atendendo a certos limites morais para não ferir o íntimo do empregado, capaz de gerar o direito à indenização.
A justiça do trabalho, por essência, é extremamente protecionista, o que limita ainda mais o exercício de fiscalização e controle pelos empregadores.
As diferentes decisões sobre o assunto e a falta de um critério objetivo para determinar o que violaria de fato o direito do empregado torna difícil definir o que pode ser feito a título de fiscalização sem ultrapassar os limites impostos pelos tribunais.
No que se refere à revista dos empregados, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento favorável ao empregador quando o poder de fiscalização se limita à verificação de bolsas, sacolas ou mochilas, desde que não exista qualquer discriminação ou “perseguição” de determinado empregado. Vale ressaltar, que a revista íntima e pessoal do funcionário, ainda que realizada por pessoa do mesmo sexo, é proibida pela Justiça do Trabalho.
Ou seja, a mera inspeção visual de bolsas e sacolas dos empregados não basta para caracterizar extrapolamento do poder de fiscalização do empregador e acarretar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Amauri Mascaro Nascimento ensina que “a fiscalização inerente ao poder diretivo estende-se não só ao modo como o trabalho é prestado, mas também ao comportamento do trabalhador, tanto assim que é comum a revista dos pertences do empregado quando deixa o estabelecimento. Não prevista em lei, a revista surgiu dos usos e costumes, desde que não abusiva. Será abusiva quando ferir a dignidade do trabalhador, como a revista do empregado despido” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed., Editora Saraiva. São Paulo, 2001, p. 475).
Esta revista deverá ser sempre realizada de forma moderada e sem ferir a intimidade do empregado.
Outra forma de fiscalização que causa debate é a verificação do correio eletrônico do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o e-mail corporativo do empregado poderá ser objeto de controle e fiscalização pelo empregador, pois é disponibilizado para o exercício de suas funções, e não para servir de meio para assuntos particulares, que não guardam qualquer relação com as suas atribuições.
Este é o entendimento do professor Sérgio Pinto Martins, para quem não existe violação da privacidade “quando o empregador exerce fiscalização sobre equipamentos de computador que lhe pertencem. (...) o empregador poderá verificar a utilização de e-mails, visando constatar se o computador não está sendo usado, no horário de serviço, para fins pessoais do empregado, ainda mais quando há proibição expressa para uso pessoal do equipamento. (...) Logo, pode ser fiscalizado para verificar se não está enviando e-mails para outras pessoas sem qualquer relação com o serviço, pois esta sendo pago para trabalhar e não para se divertir” (MARTINS, Sergio Pinto. Direto do Trabalho, 23ª Ed, Editora Atlas, 2007, São Paulo, p. 194-195).
Assim, reconhece-se o direito do empregador de fiscalizar o e-mail corporativo do empregado, podendo inclusive dispensá-lo por mau uso deste instrumento de trabalho, quando sua utilização comprometer as atividades desempenhadas dentro da empresa.
O poder fiscalizatório deverá sempre atentar ao princípio da razoabilidade, bem como a moderação na forma de controle, para que não acarrete qualquer violação ao direito individual do empregado, capaz de ensejar eventual ação de reparação contra o empregador.
De todo modo, a melhor forma de se exercer a fiscalização sempre será aquela previamente noticiada aos empregados, para que, tendo conhecimento da conduta da empresa para fins de controle, não aleguem em sede judicial que foram surpreendidos ou que desconheciam o monitoramento de suas atividades.

Soraya Saab - Advogada associada ao escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduada pela Universidade Curitiba - UNICURITIBA. Especialista em Direito do Trabalho pelo Curso de Pós Graduação do Professor Damásio de Jesus. Professora de Direito Civil da Faculdade Mato Grosso do Sul – FACSUL. E-mail: soraya@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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