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Inspeção do CNJ no estado de MS - Importância da efetiva participação de advogados e cidadãos

28/11/2010 20:00

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça irá realizar inspeção no estado de Mato Grosso do Sul. Esclareça-se que referido conselho é um órgão do Poder Judiciário, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento no serviço público da prestação da Justiça. Criado no ano de 2004, instalado no ano seguinte em Brasília/DF, com atuação em todo o território nacional.

 

Fazem parte de sua composição o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministros do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, desembargador de Tribunal de Justiça, membros da magistratura, ministério público, advogados e cidadãos. Sua criação foi efetuada em virtude de previsão na própria Constituição Federal, de maneira que seu objetivo primordial é que a atuação dos órgãos judiciários seja realizada com Moralidade, Eficiência e Efetividade, em benefício da sociedade. Preocupa-se ainda com a transparência nos atos praticados por referidos órgãos, visando assim o efetivo respeito aos direitos e prerrogativas constitucionais e legais garantidos a todos os cidadãos.

 

Com base nessas diretrizes, entre outras, é que o Conselho Nacional de Justiça vem realizando inspeções e audiências públicas em todo o território nacional desde o ano de 2008, iniciando pelo estado da Bahia, e depois já foram inspecionados outros 16 estados, sendo eles: Alagoas, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão, Paraíba, Ceará, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, e do Distrito Federal, além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Justiça Federal de Minas Gerais e a Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

 

Portanto, Mato Grosso do Sul será o 18º (décimo oitavo) estado a ser inspecionado, conforme portaria n.º 75 de novembro de 2010, baixada pela Corregedora Nacional de Justiça (Ministra Eliana Calmon), que considera, entre outras coisas, “a necessidade de se garantir absoluta transparência à apuração da suposta existência de um "mensalão" junto a instituições públicas do Mato Grosso do Sul, para que a credibilidade do Poder Judiciário seja preservada”.

 

A consideração acima diz respeito às declarações do deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Ary Rigo, alegando que dinheiro público era destinado, ilicitamente, a membro ou membros do TJMS, em imagens divulgadas por redes de Tv´s locais e nacionais, também tendo sido objeto de mídia impressa.

 

Além desse fato outras situações serão inspecionadas, tais como processos que aguardam juntada de petições, decisões e prolação de sentenças, por meses. Veja-se que estatísticas do Sistema Justiça Aberta relativas ao mês de setembro de 2010 indicam a existência de 1355 (Mil trezentos e cinquenta e cinco) processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença e 191 (cento e noventa e um) aguardando prolação de sentença há mais de 100 (cem) dias.

 

A inspeção é realizada também mediante audiência pública, marcada para o dia 01 (primeiro) de dezembro de 2010, com a finalidade de se colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense no estado. De fundamental importância salientar que qualquer cidadão pode encaminhar suas reclamações, inclusive fazendo manifestação oral em audiência, mediante prévia inscrição. As informações para participação podem ser obtidas por intermédio do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).

 

Os advogados devem aproveitar a oportunidade para noticiar ao CNJ os impasses que enfrentam diariamente junto aos órgãos judiciários. E porque não já aproveitar o ensejo para se chamar a atenção para os últimos absurdos acontecimentos junto ao que chamamos Juizado Especial desta cidade, onde causas de menor complexidade e outras devidamente especificadas em lei são julgadas pelos denominados juízes leigos (nomeados pelo poder público).

 

Que me desculpem aqueles profissionais capacitados que lá atuam, mas os nossos órgãos, em particular os juizados especiais, estão repletos de profissionais no mínimo despreparados. Desde o atendimento efetuado na secretaria do juizado, passando pelos conciliadores e alcançando também os juízes leigos.

 

No atendimento enfrenta-se o problema na redução do pedido a escrito. O que se percebe é que os atendentes reproduzem fielmente aquilo que o autor informa, sem qualquer preparo para visualizar pedidos absurdos e infundados, com textos completamente desconexos. Conciliadores que se perdem na condução da audiência, e por fim, os juízes leigos, alguns deles presunçosos de que exercem praticamente uma justiça divina, onde o que prevalece é sua única e exclusiva vontade “soberana”.

 

Em audiência realizada nesta semana ouvi um desses deuses, materializado em forma de pessoa, dizer: “quem manda aqui sou eu”, “o que você pensa não importa”, e para finalizar com chave de ouro a douta juíza leiga completou: “se liga garota”. Por um momento fiquei em dúvida se realmente estava no Juizado Especial, diante de uma juíza leiga, ou se eu estava vivenciando uma briga de adolescentes. Tudo isso porque a jovem advogada solicitou que constasse um requerimento em ata, tendo a douta juíza se negado a constar um simples requerimento, e após não permitido que fosse efetuada razões finais orais porque segundo a douta juíza, nos juizados especiais as razões finais seriam sempre remissivas.

 

Esses e outros abusos devem ser noticiados. Espera-se que demais advogados que enfrentam inúmeros outros impasses participem efetivamente de referida inspeção, no intuito de noticiar e coibir os abusos cometidos por nosso judiciário estadual, visando com isso não só aperfeiçoamento do judiciário no estado, mas uma nova ordem judiciária no Brasil, bem como que os demais cidadãos não só participem, mas também acompanhem o relatório final publicado no site do Conselho.

 

 

* A autora é advogada associada do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br. Webmail: arianne@resinamarcon.com.br.

 

 

Jane Resina


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