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Alternativa extrajudicial de solução de conflitos: o juízo arbitral

09/12/2010 20:00

Há anos que a sociedade busca por uma forma mais rápida e eficaz de dirimir conflitos, que independa da atuação do Poder Judiciário.
Para suprir esta necessidade e viabilizar a celeridade na decisão de eventual pendência, bem como para desafogar o Poder Judiciário Brasileiro, instituiu-se a arbitragem, que é um meio alternativo de dirimir conflitos, sem que haja intervenção do Poder Judiciário. Ou seja, um árbitro, pessoa de conhecimento jurídico ou não, age como se juiz fosse, podendo interrogar as partes, ouvir testemunhas, pedir a realização de perícia,entre outras provas, bem como decidir os conflitos.
Importante salientar que a arbitragem não se confunde com a mediação, que é também uma alternativa extrajudicial de composição de conflitos, porém, o mediador não impõe solução, apenas auxilia as partes tentando fazer com que estas resolvam seus problemas de comum acordo. Desta forma, quando o litígio é apresentado à mediação, e as partes não conseguem efetivar um acordo, há ainda a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, diferentemente de quando se opta pela arbitragem, pois a partir do momento que se elege o juízo arbitral como competente para dirimir eventual conflito, obrigatoriamente se impõe a via extrajudicial para solucioná-lo, cabendo às partes acatar o que fora determinado.
Vale ressaltar que, para que haja o juízo arbitral, é necessário que as partes convencionem a chamada cláusula compromissória, através do qual elas comprometem-se a submeter à arbitragem eventuais conflitos decorrentes deste contrato.
A maior vantagem de se optar pela arbitragem é que a decisão de eventual pendência se dá de forma rápida, porém deve-se atentar que as possibilidades de recorrer da decisão proferida em sede de juízo arbitral é bastante restrita, e como dito, restringe-se à via extrajudicial, além de que esta alternativa de solucionar conflitos tem um custo elevado. Outra peculiaridade muito importante é o fato de que a pessoa que vai proferir a sentença pode não ter conhecimentos jurídicos, ainda que tenha conhecimento técnico acerca do assunto tratado, ou seja, há a possibilidade de prejudicar uma das partes, tendo em vista que esta pode tomar decisões em desacordo com os direitos dos interessados.
Além da previsão expressa para o uso do juízo arbitral, é imprescindível que as partes sejam maiores de idade e tenham capacidade civil plena, e ainda, que o conflito recaia sobre direitos patrimoniais disponíveis, que se dê por instrumento público ou, se por instrumento particular, com a assinatura de duas testemunhas, e que o árbitro aceite sua nomeação.
Para que a sentença arbitral tenha validade, é necessário que o compromisso arbitral observe alguns requisitos, quais sejam: nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; nome, profissão e domicílio do(s) árbitro(s), ou, a identificação da entidade à qual as partes delegam a indicação de árbitro(s); a matéria que será objeto da arbitragem; e o lugar em que será proferida a sentença arbitral.
Sendo assim, o juízo arbitral incide sobre a exata individualização do litígio, podendo-se escolher livremente as regras de direito a serem aplicadas ao caso, inclusive, havendo a possibilidade de optar pela legislação de um país estrangeiro.
Em que pese toda a eficácia atual do juízo arbitral, este não é competente para tomar medidas coercitivas ou cautelares, ou seja, medidas de urgência, como por exemplo, arbitrar uma multa como penalidade por alguma omissão, sendo competente para estas decisões única e exclusivamente o Poder Judiciário.
Por fim, cumpre salientar que a sentença proferida pelo juízo arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial, obrigando as partes e seus sucessores, de modo que, sendo esta condenatória, constituirá título executivo, ou seja, poderá ser executada perante o Poder Judiciário.
Como dito anteriormente, a opção pela convenção de arbitragem obriga as partes a resolverem o litígio perante o Juízo arbitral, portanto, a inclusão ou não de uma cláusula compromissória no contrato celebrado deverá ser bem pensada.
Indiscutível que o instituto do juízo arbitral é uma boa alternativa de dirimir conflitos de forma rápida, com a vantagem de a sentença arbitral ter a mesma eficácia da sentença proferida pelo Poder Judiciário, porém, deve-se levar em conta seu alto custo e as restrições quanto à possibilidade de recorrer da decisão proferida pela câmara de arbitragem.

*A Autora é acadêmica do 6º semestre de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. E-mail: taiza@resinamarcon.com.br

 

Jane Resina


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