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A imunidade tributária dos leitores eletrônicos de livro digital

15/12/2010 20:00

A imunidade de livros, jornais e periódicos é prevista pela Constituição da República, e tem como objetivo viabilizar a concretização de outros direitos fundamentais, tais como a livre manifestação do pensamento da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, com o fim de universalizar o acesso, pelo cidadão, à informação difundida pelos veículos de comunicação.
Essa imunidade impede ainda que, por meio de tributos, pretendam os governos influenciar politicamente a difusão do saber, do conhecimento e cultura através dos livros, jornais, revistas, e demais publicações.
As imunidades tributárias, portanto, objetivam assegurar, de um lado, o regime democrático e, de outro lado, permitir uma participação mais intensa da sociedade em ações de interesse plural. A imunidade de impostos destinada aos meios de comunicação, culturais e educacionais, lastreia-se no mesmo princípio de uma vedação absoluta ao poder de tributar.
Cumpre analisar o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que traz tal vedação: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.
A norma, assim, é genérica, garantindo a imunidade de livros, jornais e periódicos sem qualquer condição ou requisito. Trata-se de imunidade objetiva, não importando o conteúdo de tais veículos de informação.
Ressalta-se que, embora o art. 150, VI, da CF/88, tenha instituído a imunidade apenas a impostos, a Lei 10.865/2004, que instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços, em seu art. 8º, §12, inciso XII, prevê a alíquota zero para a importação de livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, lembrando que essa alíquota zero do PIS e COFINS não se trata de imunidade, mas sim de isenção, que pode ser alterada pela lei infraconstitucional.
Com o avanço da modernidade e a criação de vários equipamentos eletrônicos, como, por exemplo, os leitores eletrônicos de livro digital, houve dúvidas acerca do tratamento tributário aplicável aos bens da pessoa que traz um desses leitores eletrônicos, pois não se poderia prever à época da elaboração da CF/88 que em pouco tempo a tecnologia avançaria tão rápido dando assim o surgimento dos livros eletrônicos, não tendo o Constituinte feito uma previsão legal para determinada situação.
Ainda, entende-se que a Lei 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, embora tente definir o conceito de livro e também de livro por equiparação, não pode ser considerada exauriente, mesmo porque não poderia limitar o alcance da norma constitucional de imunidade.
Pois bem, a questão do leitor de livro eletrônico é polêmica, uma vez que há aparelhos que são confeccionados para ler o livro, mas que também têm uma série de outras funções.
Para aqueles aparelhos que se destinam tão somente à leitura do livro digital, a imunidade deveria ser concedida, uma vez que a sua função é a de ler o livro.
Há de se considerar que a imunidade não seria estendida para aqueles aparelhos que possuem outras funções, pois a finalidade essencial seria outra, passando o leitor a ser um mero acessório.  Assim, considerando-se que existem vários produtos que permitem ler livros, mas que também possuem outras diversas funções, se beneficiaria da imunidade para livros somente o software que é instalado nesses aparelhos para a leitura, pois poderia ser considerado livro.
Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo (processo n° 2009.61.00.025856-1) concedeu liminar a um cidadão que comprou um leitor digital de livros (Kindle) pelo site da Amazon, para garantir o direito de importar o produto sem o recolhimento de impostos.
A decisão destaca que “a atinente imunidade tributária deve ser interpretada de forma teleológica, visando aferir a finalidade da norma e se adequar à realidade e às inovações tecnológicas. Atualmente surgiram novos mecanismos de divulgação da cultura e informação, como os livros, jornais e periódicos eletrônicos, dentre eles o produto “Kindle”, que se refere a um leitor digital de livros, basicamente, que também devem ser alcançados pela imunidade tributária estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal”.
Embora tal entendimento não seja pacificado, dependendo da vontade do cidadão em entrar na Justiça para ver seu direito garantido, é de se considerar que é inegável a importância de se obter novos precedentes similares e discutir, na prática, a política tributária brasileira com relação ao Kindle e outros bens que tenham por finalidade essencial viabilizar o acesso à cultura e ao conhecimento, pois é exatamente esse o objetivo almejado pela Constituição Federal ao estabelecer a imunidade tributária de livros, periódicos e do papel destinado à sua impressão. 
A autora é acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site:
www.resinamarcon.com.br, email: anapaula@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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