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Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva: um avanço no direito de família

22/12/2010 20:00

 Há anos que casais homoafetivos lutam por oficializar sua união, para que possam quebrar a barreira do preconceito, mas, para alguns casais, mais do que vencer o preconceito, o reconhecimento das relações homoafetivas representa uma garantia quando se fala em partilha de bens e benefícios econômicos que anteriormente eram garantidos apenas para casais heterossexuais.
 O ordenamento jurídico brasileiro impõe como requisito de validade tanto para o casamento, como para a união estável, que a relação seja estabelecida entre homem e mulher.
Porém, o não reconhecimento da união homoafetiva fere princípios constitucionais, dentre eles o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a inexistência de previsão legal para regulamentar uniões de fato, como tem sido a situação dos casais homossexuais, não pode ocasionar em ausência de direitos.
 O artigo 3º da Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, sendo certo que dentre estas garantias constitucionais está a orientação sexual, considerada um direito fundamental.
 Ademais, o princípio da igualdade, que norteia o nosso ordenamento jurídico preceitua que todos são iguais perante a lei. Então por que não legalizar a união homoafetiva?
  A alternativa encontrada até então pelos casais homoafetivos é a celebração de “contrato de união estável” com o intuito de salvaguardar alguns direitos, porém, em muitas oportunidades, encontravam dificuldades de registrar este contrato, feito em cartório de Registro Público de Títulos e Documentos, e não no Cartório de Registro Civil. Contudo, embora de posse desse contrato, muitas vezes encontravam dificuldade na aceitação pelas instituições financeiras, companhias de seguros, entre outros.
 Mas, o direito é dinâmico, evolui conforme a sociedade exige, motivo pelo qual se vê avanços na oficialização da união homoafetiva, avanços singelos, mas não podemos negar que eles existem.
 Atualmente já existe, em alguns estados, a Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva, que produz efeitos jurídicos análogos aos efeitos da união estável, dentre eles estão: direito a inclusão como dependente em planos de saúde, direito a ser beneficiário de pensão do INSS, e, como a escritura pública é um documento que possui fé pública, esta pode ser prova em eventual ação judicial para pleitear ou defender direitos advindos da relação homoafetiva.
 No estado de Mato Grosso do Sul já é possível lavrar referida escritura, de acordo com Provimento 36, publicado no Diário Oficial da Justiça em 08 de julho de 2010.
 Os documentos necessários para a lavratura da escritura acima mencionada são: documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento com a devida averbação da separação judicial ou divórcio, certidão de propriedade de bens imóveis e documentos que comprovem a respectiva titularidade, de modo que regime de bens pode ser escolhido livremente entre os companheiros.
É importante enfatizar aqui que, não há tempo mínimo de união para a lavratura desta escritura pública, basta que os companheiros preencham os mesmos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, como a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.
 O avanço, no sentido de regularizar este tipo de união civil, tem sido notório, tanto é que, já há decisões no sentido de reconhecer esta convivência, inclusive, no sentido de permitir a adoção de crianças por casais homoafetivos, de modo que ela terá em seus documentos pessoais o nome das duas mães ou dos dois pais.
 Recentemente, a Receita Federal reconheceu a união homoafetiva, no sentido de permitir que, o contribuinte que convive de forma estável com um companheiro do mesmo sexo, por mais de cinco anos poderá, a partir do ano de 2011, incluí-lo como dependente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), desde que este não tenha feito sua própria declaração. Será possível inclusive, a retificação dos dados das declarações dos últimos cinco anos, mediante a comprovação da convivência neste período, de acordo com o Parecer 1.503/2010 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2010.
 Não há como negar que a sociedade tem amadurecido no sentido de fazer valer os direitos inerentes à pessoa humana.
 As conquistas, acima relacionadas, representam apenas um passo na corrida pela igualdade e justiça.
*A autora é acadêmica do 6º semestre de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária no Escritório Resina & Marcon Advogados Associados. E-mail:
taiza@resinamarcon.com.br
Autora: Taíza Maria de Oliveira

Jane Resina


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