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O Dumping e a concorrência desleal

29/12/2010 20:00

A prática comercial que consiste na importação de produtos com preços inferiores ao praticado no mercado local e internacional é chamado de dumping. Mas não basta apenas a importação com preços diferenciados para que seja reprimida pelo Estado, pois essa prática não é considerada como desleal tão somente por haver a desigualdade entre o valor normal do produto e aquele da importação. Portanto, o dumping não é, por si só, prática considerada como desleal no comércio, pois o pressuposto para que sejam aplicadas as medidas antidumping é a existência de dano ao mercado interno do país importador.
Sabe-se que, atualmente o mercado tem como base a liberalização e globalização comercial, mas necessita, em alguns casos, preservar a indústria doméstica das importações de produtos com preços diferenciados, a fim de evitar possíveis prejuízos comerciais.
Assim, verificando a existência de dano ao mercado interno diante dessa importação diferenciada, o Estado tem o poder de aplicar medidas (antidumping) visando majorar a alíquota do imposto de importação, para que o preço do produto seja equiparável àqueles praticados internamente, tutelando pelos interesses mercadológicos e inibindo a concorrência desleal.
Essas medidas antidumping não são aleatoriamente aplicadas, pois a autoridade responsável deve realizar uma investigação profunda do fato, constatando o prejuízo ao mercado, bem como o nexo de causa (importação) e efeito (dano). Devem ser avaliados, com isso, os índices de importações relacionados àquele produto e sua adequação ao valor praticado no comércio do importador.
Há muito se discute no mercado internacional prejuízos decorrentes de transações comerciais que configurem práticas desleais, sendo instituído em 1947 o GATT (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio), a qual foi sucedida pelos acordos da OMC – (Organização Mundial do Comércio).                   
Então, em 1947, quando inúmeros países se reuniram e formaram o GATT, foi prescrito os seguintes termos: “o ‘dumping’ que introduz produtos de um país no comércio de outro país por valor abaixo do normal, é condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma Parte Contratante ou retarda, sensivelmente o estabelecimento de uma indústria nacional”.                                                                                

O prejuízo às indústrias de determinado Estado ou a simples ameaça, decorrente de importação de produtos com valor inferior ao praticado no mercado local ou internacional é condição essencial para que o dumping seja considerado como prática desleal e suscetível de medidas protetivas.
Justifica-se essa atuação estatal de controle aduaneiro essencial pela tutela do interesse nacional utilizando da prerrogativa fiscalizatória para restringir ou limitar a importação/exportação de bens, em observância às regras adotadas internacionalmente, sob pena de ferir princípios existentes em nossa Constituição Federal.
As medidas antidumping são formalizadas através de resoluções do CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), indicando os produtos e os países que, quando realizada a importação, será considerada como lesiva ao mercado interno.
Nas importações, entre os produtos e países relacionados nas resoluções do CAMEX estão: tubos de aço carbono sem costura provenientes da Romênia; fosfato monocálcico monohidratado provenientes da Argentina; Cimento Portland do México e Venezuela; leite em pó da Nova Zelândia e toda União Européia; garrafas térmicas, ferros de passar, ventiladores de mesa, armações de óculos, cadeados, alhos, brocas de encaixe, escovas para cabelo, alto-falantes, todos da China; cartão semi-rígido do Chile; entre muitos outros.
Para cada caso de produto e país de origem é estabelecido uma média de valor que deve ser utilizado como referência, podendo ser majoradas as alíquotas do imposto de importação para se anular o prejuízo interno causado pelo dumping.

  Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP.

Jane Resina


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