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Lei Maria da Penha e o combate à violência doméstica independente de opção sexual

04/04/2011 21:00

A Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006, batizada como Lei Maria da Penha, foi criada visando abolir a impunidade aos casos de violência contra a mulher, sendo essa entendida como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, punindo o agressor e coibindo a violência.
A lei recebeu o nome “Maria da Penha” em razão da situação vivida pela homenageada Maria da Penha Maia, que sofreu diversas agressões e tentativas de homicídio. Seu caso tornou-se ícone das deficiências públicas em políticas de proteção à mulher, cenário que foi reduzido com a introdução dessa norma na sociedade, que apesar de parecer mais uma lei em desuso para alguns, na verdade vem atenuando a realidade da violência doméstica desde sua vigência, não só por trazer regras mais severa, mas principalmente por incentivar o debate.
A conclusão mais comum para quem escuta falar das regras sobre violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha é de que a proteção ocorre em face das agressões causadas por um homem a uma mulher. Porém, deve-se ter em mente que a sua aplicação não se restringe a tal possibilidade, já que abarca também as agressões físicas e psicológicas ocorridas domesticamente entre casal homoafetivo.
A esse respeito, vale lembrar que a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das uniões homoafetivas atende à realidade que vem se tornando mais presente com o passar do tempo, já que atualmente as relações afetivas mantidas entre pessoas do mesmo sexo são parte do cotidiano da sociedade, e por essa razão, passaram a ser tratadas pelo universo jurídico, sendo uma realidade reconhecida em algumas legislações e decisões judiciais.
Nessa linha, há o entendimento de que a Lei Maria da Penha seria extensiva para abordar também as violências ocorridas em uma união homoafetiva, por ser essa considerada como uma relação íntima de afeto. Esse é a visão defendida pela desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se embasa na interpretação do artigo 5°, parágrafo único, da própria norma legal, onde consta claramente que “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.
Não se pode deixar de registrar porém, a existência de entendimentos contrários, que defendem a tese de que a Lei não poderia ser aplicada a casais homoafetivos, situação que causaria controvérsias em sua aplicabilidade. Por essa não aplicação, atualmente diversas ocorrências são registradas perante as autoridades policiais como violência doméstica ocorrida entre parceiros homossexuais, sendo que o fato não se caracteriza como enquadrado na Lei Maria da Penha por se tratar de uma relação homoafetiva.
Devido às divergências aqui narradas, acredita-se que da mesma maneira que já se tem amplitude na interpretação, abrangendo as mais diversas opções sexuais, através do tempo a tendência é evoluir cada vez mais, para que de fato o que hoje não se vê aplicação na prática, no futuro possa se ter, já que o objetivo da Lei Maria da Penha e de toda a sociedade e poder público é de que se caminhe para que as agressões domésticas sejam extintas, independente da opção sexual dos envolvidos.

• A autora é acadêmica do 4º semestre do curso de direito da Universidade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. Estagiária do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. tatianaalves@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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