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Responsabilidade civil por danos ambientais

06/04/2011 21:00

O bem ambiental, conforme explica o art. 225 da Constituição Federal, é “de uso comum do povo”, ou seja, ninguém no plano constitucional pode estabelecer relação jurídica com o bem ambiental que venha a implicar a possibilidade do exercício de outras prerrogativas individuais ou mesmo coletivas (como as de gozar, dispor, fruir, destruir, fazer com o bem ambiental de forma absolutamente livre tudo aquilo que for da vontade, do desejo da pessoa humana no plano individual ou metaindividual), além do direito de usar o bem ambiental. Enfim, a Constituição Federal não autoriza fazer com o bem ambiental de forma ampla, geral e irrestrita aquilo que permite fazer com outros bens em face do direito de propriedade.
A esse respeito, muito se tem falado sobre a consciência ambiental, já que está atrelada à sobrevivência da própria espécie humana, pois é sabido que o meio ambiente não tem capacidade de autorrenovação, como se pensava em séculos passados, surgindo daí a ideia de preservação onde não mais se pode adotar uma política extrativista considerando o meio ambiente como uma fonte inesgotável de matéria prima.
Diante dessa realidade, a conduta humana foi limitada, para o fim de punir os atos que possam causar estragos ao meio ambiente. A responsabilidade por esses danos ambientais é objetiva, ou seja, do tipo que dispensa a comprovação da existência da culpa, visando atingir o princípio constitucional da igualdade, decorrente dos reflexos sociais resultantes destas atividades, que motivaram a incorporação no ordenamento jurídico de legislações contemporâneas para tratar desigualmente as pessoas e as vítimas desiguais, entre elas, a natureza.
A objetivação da responsabilidade civil ambiental foi feita pela Lei n. 6.938/81, cujo art. 14, §1º, dispõe: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)”.
A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar-se. Portanto, é contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente.
É necessário esclarecer que o brasileiro, infelizmente, ainda traz consigo alguns costumes que prejudicam o meio ambiente, como jogar lixo no chão, do carro ou do ônibus. Assim, a coibição de tais atos pelo Estado foi criada para assegurar o direito às gerações presentes e futuras de conviverem harmonicamente, numa atmosfera de equilíbrio entre a proteção ecológica e o desenvolvimento econômico.
É inegável que a crise ambiental vivenciada pela humanidade é oriunda da crise de valores, intensificada cada vez mais pelo consumismo exacerbado, fruto da corrida pela satisfação desenfreada das necessidades do homem na disputa pelos limitados bens da vida.
Nesse passo, se a função maior do Direito é pacificar a convivência humana, é óbvio que lhe interessa a reestruturação da sociedade, o que somente será possível a partir da mudança do modo de viver do homem, à luz de um processo de conscientização, com o resgate dos valores espirituais, éticos e morais deixados para trás há tanto tempo. Assim, enquanto não houver uma mudança comportamental da sociedade, a lei continuará a ser imprescindível para preservar o meio ambiente.
Portanto, a responsabilidade civil pelos danos ao meio ambiente representa um conjunto de características que visam a proteção da natureza e dos seres vivos que nela vivem, incluindo até mesmo a saúde destes e seus patrimônios. A criação da responsabilidade objetiva no âmbito da defesa ambiental é decorrente da constatação da impossibilidade de alcançar, sem ela, essa defesa, assegurando um mínimo de proteção possível. É dever dos responsáveis pela prática dessa responsabilidade agir de maneira idônea, impondo ao poluidor e/ou predador que cumpra sua obrigação de indenização e reparação de todos os danos causados.
*  A autora é acadêmica do 9º semestre do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Estagiária do escritório de advocacia Resina & Marcon Advogados Associados, site:
www.resinamarcon.com.br, email: anapaula@resinamarcon.com.br.

Jane Resina


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