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Pagamento de pensão à amante: do compromisso ético ao apoio à bigamia

27/04/2011 21:00

Em sociedades monogâmicas, que são aquelas onde só é permitido casar-se com uma única pessoa, casos amorosos ocorridos fora do matrimônio nunca foram vistos com bons olhos ou como um padrão de conduta aceitável.  Independente de tal proibição legal e moral, em diversas dessas sociedades os relacionamentos extraconjugais são uma realidade que não pode ser ignorada pelo meio social e jurídico.
No Brasil, por exemplo, mesmo sendo certo que a bigamia não é permitida por lei, bem como, que a fidelidade é um dos deveres do casamento; é certo que as relações extraconjugais também são uma realidade, que merece ser enfrentada e tratada pelo mundo jurídico.
Vale ressaltar que o concubinato (relação extraconjugal) não se enquadra como uma união estável, pelo fato de que naquele as partes envolvidas, ou pelo menos uma delas, possui impedimento para o casamento (por já ser casado), enquanto na união estável, há a convivência entre pessoas que não possuem qualquer outro relacionamento. Assim, se uma das partes envolvidas, ou ambas, possui um casamento ou união estável com outra pessoa, a relação paralela enquadra-se como concubinato.
Assim, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 2.285/2007, o qual aguarda apenas aprovação do Senado Federal, já que no dia 15 de dezembro de 2010 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, como uma medida no sentido de responsabilizar aqueles que mantêm relacionamento extraconjugal. Entre tantas mudanças, referido Projeto de Lei permite que amantes adquiram o direito de receber pensão alimentícia, e ainda, direito à partilha dos bens, em caso de eventual dependência financeira e comprovado auxílio na formação do patrimônio, respectivamente.
Cumpre ressaltar que, caso o Projeto torne-se lei, não será qualquer união extraconjugal casual, abarcada pela nova norma, muito ao contrário, deverá ser provada a existência de uma relação paralela duradoura, capaz de demonstrar um vínculo que ensejaria em responsabilidades e obrigações.
De acordo com o texto do Projeto, apesar de se tratar de uma união legalmente impedida, não há que se falar em irresponsabilidade dos companheiros entre si, tendo em vista que em muitos casos, um companheiro é a fonte de sustento do outro, e evidente que na ausência daquele, este se encontraria em situação de total desamparo e instabilidade, devendo assim, ser assistido e protegido, além de ter direito à partilha dos bens, ou seja, também subsistirá para essas relações paralelas os deveres de mútua assistência e repartição de haveres, em proporções semelhantes ao que ocorre no casamento ou na união estável.
Tais prerrogativas de quem vive em uma relação de concubinato já são atualmente abordadas em decisões judiciais, tendo como cerne a legislação existente e os princípios que impõem o apoio material a quem tenha se tornado dependente de outra pessoa, e ainda a proibição de enriquecimento ilícito, de quem teve acréscimo de patrimônio com a ajuda de outra pessoa, independente da ligação existente entre ambos. Assim, já são reconhecidos nos dias de hoje, independente de legislação própria, direitos dos amantes com relação a pensão alimentícia, divisão de bens e eventualmente indenização pelos anos em que o relacionamento foi mantido.
A medida, por um lado, trata-se de um compromisso ético, haja vista que a lei vigente acaba por ser conivente com aquelas pessoas que mantêm uma relação amorosa fora do casamento, ou mesmo, com aquelas que mantêm duas uniões estáveis, pois, não são obrigados legalmente a assumir quaisquer responsabilidades frente a esse concubinato.
Porém, é necessário frisar que, uma vez aprovado o Projeto de Lei, aquela união consolidada ilegalmente, acabaria por ser institucionalizada, com texto expresso na lei. Tal fato atingiria negativamente o Direito de Família, o qual prima pelo afeto, pela harmonia, estabilidade, moral e fortalecimento da unidade familiar, que tem a fidelidade e o respeito mútuos como um de seus princípios basilares. Em miúdos, a Legislação pátria estaria amparando situações que até então são repelidas pelo ordenamento jurídico, como a bigamia e o adultério.
Imperioso seria também raciocinar, de modo a perceber os reflexos negativos que serão trazidos para aquele cônjuge que se uniu legalmente e para toda a unidade familiar. Uma família “oficialmente” formada seria moral e materialmente prejudicada em decorrência das atitudes perpetradas pelo cônjuge infiel, tendo-se em vista que parte do patrimônio ou renda familiar poderia ser partilhado com a(o) amante.
Intermináveis são as discussões acerca desse tema tão polêmico. É evidente a existência de uma linha muito tênue, separando o que é, ou não, moral, ético e justo. Todavia, acima de toda e qualquer divergência, é certo que o Legislativo, assim como o Judiciário devem  buscar meios de primar pelo respeito e assistência material das pessoas envolvidas nas mais variadas espécies de relações onde haja dependência emocional e material; mas tal medida deve ser tomada também com a preocupação em garantir a dignidade da instituição familiar, que é a base de uma sociedade promissora.


*A Autora é acadêmica do 9º semestre de Direito da Universidade Católica Dom Bosco e estagiária do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados.
E-mail:leticia@resinamarcon.com.br
Autora: Letícia Garcia da Silva

Jane Resina


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