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BENEFÍCIOS PARA OS CONSUMIDORES COM AS NOVIDADES NO USO DE CHEQUES E CARTÕES DE CRÉDITO

19/06/2011 21:00

Como se tem acompanhado nas últimas semanas por notícias veiculadas pela imprensa, o Conselho Monetário Nacional (CMN) modificou diversas questões pontuais e relevantes para o uso de cheques e cartões de crédito pelos consumidores, com o principal objetivo de tornar tal uso mais seguro e transparente, e em proveito, incentivar o combate ao endividamento e inadimplência que assustam todos os envolvidos nessas operações comerciais: o consumidor e o fornecedor.
Para o uso de cheques como forma de pagamento, o CMN publicou no final do mês de abril/2011 a Resolução 3.972, que entre as principais mudanças de impacto no cotidiano dos usuários, está a necessidade de constar, em cada folha, a impressão da data de sua confecção, e a necessidade de registro do Boletim de Ocorrência para que possa ser feita sustação por furto, roubo ou extravio, não só para cheques preenchidos, mas agora também de folhas de cheques em branco, ou seja, deve haver maior controle para que se perceba extravios rapidamente. A intenção é evitar cancelamentos indevidos e uso de folhas de cheques roubadas. Os registros de extravio podem ser feito, na maioria dos estados, pela internet, o que facilita o processo.
Também para evitar procedimentos levianos, passa a não ser mais possível a anulação, sustação e revogação de cheques tidos como furtados, roubados ou extraviados, devolvidos na hora da compensação.
Certamente a mudança de maior relevância, no intuito de incentivar o uso de cheques, que vem perdendo força no mercado, é a obrigação de que os bancos informem, ao cliente que for negativado no cadastro de cheques sem fundos, o nome completo, endereço residencial e comercial do depositante (credor), mediante apresentação da cópia do cheque. Isso evita os já conhecidos transtornos para o cliente negativado, que não consegue regularizar sua situação financeira por não localizar onde está a folha de cheque devolvida, para que possa resgatá-la, já que se trata de um título de crédito que, em regra, tem livre circulação pelo mercado. Deve ser ressaltado, porém, que tais informações só serão prestadas se for autorizado pelo beneficiário-depositante.
Também está regulamentado o direito do beneficiário-depositante obter, junto ao banco, mediante solicitação formal, informações completas sobre o emissor do cheque, como nome completo e endereço residencial e comercial, para os casos de insuficiência de fundos, sustação, erro de preenchimento, divergência de assinatura, entre outros.
Outra determinação, que atende ao direito de informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor – e que terá maior utilidade prática se os consumidores observarem a importância da leitura, com atenção de contratos – é a de que nos contratos de abertura e manutenção de contas deve haver clara informação sobre as regras para o fornecimento de folhas de cheque e a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção, bem como a gratuidade de até dez folhas de cheque, desde que o correntista tenha os requisitos para sua utilização, segundo os seguintes critérios: saldo suficiente para o pagamento de cheques, ausência de restrições cadastrais, volume de estoque de folhas em poder do correntista e ausência de negativação.
Ainda buscando aumentar a segurança do correntista, extrai-se da nova Resolução do CMN que no momento em que for verificada a inexistência de saldo para pagamento da folha de cheque, os bancos deverão se atentar para questões formais, como a autenticidade da assinatura, validade da folha de cheque, data de apresentação, entre outros impedimentos. Assim, dá-se preferência para que o cheque seja devolvido por outros motivos, antes de ser registrada a devolução por insuficiência de fundos, evitando-se a negativação do nome do consumidor/emitente.
Mudanças também foram criadas, pelo Conselho Monetário Nacional, com relação à regulamentação de cartões de crédito, através da Resolução 3.919/2010 e da Circular 3.512/2010, com vigência a partir de 1º de junho/2011 e principal intenção de reduzir o endividamento, o que pode gerar, na visão de críticos em economia, posterior aumento de tarifas.
Como tentativa de diminuir o endividamento, determinou-se o aumento do percentual mínimo que o consumidor poderá pagar da fatura, aumentando o pagamento mínimo de 10% para 15% do valor integral, nesse primeiro momento, sendo que a partir de dezembro/2011 o pagamento mínimo será de 20% do total da fatura. Tal determinação, em que pese dificultar um pouco as finanças de quem se acostumou a pagar o mínimo da fatura, de fato apóia que o cliente caminhe para o fim da dívida, já que ao pagar apenas 10%, em regra sua dívida aumentava, por serem os maiores os percentuais de juros aplicados no saldo devedor.
Para facilitar a informação ao consumidor, houve a determinação de redução de quantidade de tarifas - das atuais 40 para o máximo de cinco - e a padronização dos tipos de cartão a serem oferecidos, limitados a básico e diferenciado, nacionais ou internacionais. O cliente também poderá cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que haja dívida de parcelamento.
Também modificando a relação do usuário de cartão de crédito, passou a valer compromisso firmado pela Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) com o Ministério da Justiça para a melhoria dos serviços prestados ao consumidor, que determina o não envio de cartões sem solicitação prévia do consumidor; entregar o contrato com um sumário contendo as principais informações para o consumidor; e fornecer na fatura informações claras e objetivas sobre juros e encargos a serem cobrados sobre os valores remanescentes no caso do pagamento do valor mínimo.

*Advogada associada ao Resina & Marcon Advogados Associados. Especialista em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Professora das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo para concursos públicos.

Jane Resina

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